--- title: "Tema 777 do STJ: Legalidade do protesto da CDA" description: "O que decidiu o Tema 777 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-777/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:dea07f810563e415847b37842ab44f421d38b40080c515aaf9cbaa8da826e628" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 777 do STJ: Legalidade do protesto da CDA Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 777 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese cabe em 32 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 777, o STJ fixou a seguinte tese: “A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do [art. 1º, parágrafo único](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492), da [Lei 9.492/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492), com a redação dada pela [Lei 12.767/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12767).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Legalidade do protesto da CDA, no regime da [Lei 9.492/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492).” São 10 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492), [Lei 9.492/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492) e [Lei 12.767/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-12-27;12767). Transitou em julgado em 28 de novembro de 2018. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 777 cabe em 32 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 980, em 14 de novembro de 2018 (14 dias antes). Trata de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 777 do STJ respondeu? São 10 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 777 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 28 de novembro de 2018. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 777 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Crédito Tributário, Dívida Ativa (Execução Fiscal) e Inadimplemento. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 428 do STJ: Questiona a legalidade do repasse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-428/index.md) - [Tema 342 do STJ: Legalidade da imposição do Decreto 332/91](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-342/index.md) - [REsp 2.115.336 do STJ: custas e emolumentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115336/index.md) - [ADI 7790 no STF: Princípio da Legalidade Tributária Estrita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7790/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-777/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.492/1997, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art1` - [Protesto em cartório contra o cliente que não pagou](https://wikijuridica.com.br/autonomos/protestar-divida-de-cliente-inadimplente/index.md) - [Protesto de duplicata contra MEI e microempresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-mei-microempresa-protesto-especificidades/index.md) - [Protesto empresarial: como formalizar o inadimplemento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/protesto-como-cobrar-divida-empresa/index.md) - [Protesto em cartório por dívida de condomínio sem processo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-protesto-cartorio-cota/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 777 do STJ: Legalidade do protesto da CDA. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-777/ Versão do conteúdo: sha256:dea07f810563e415847b37842ab44f421d38b40080c515aaf9cbaa8da826e628 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-777", "type": "webpage", "title": "Tema 777 do STJ: Legalidade do protesto da CDA", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-777/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dea07f810563e415847b37842ab44f421d38b40080c515aaf9cbaa8da826e628", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: