> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 883 do STJ: Pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 O Tema 883 do Superior Tribunal de Justiça responde a uma questão concreta de direito civil e vale para todos os processos que discutam a mesma controvérsia. Abaixo estão a tese firmada em texto literal, a pergunta exata que o tribunal respondeu, o dispositivo legal em discussão e as súmulas que dialogam com o julgado. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 883, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.” A transcrição é literal e serve de referência; o que vem a seguir é a leitura do alcance dela. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia submetida a julgamento foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente ao prazo de prescrição das ações que buscam a indenização securitária, bem como daquelas que buscam a complementação de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).” Entender a pergunta importa tanto quanto a resposta, porque a tese vale para a situação que ela descreve — e não para toda discussão parecida. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O julgamento coube ao órgão S2 do tribunal. O acórdão transitou em julgado, e o julgamento é de 2015-04-08 — quanto mais antigo, maior a chance de haver decisão posterior que o module ou distinga, e vale conferir antes de citar. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese foi construída para responder a esta situação: Questão referente ao prazo de prescrição das ações que buscam a indenização securitária, bem como daquelas que buscam a complementação de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Quem invoca o Tema 883 precisa demonstrar que o caso concreto reproduz essa mesma controvérsia — tratar do mesmo assunto não basta. Quando o caso se afasta da hipótese descrita, o caminho técnico é a distinção: demonstrar por que a tese não alcança aquela situação costuma ser argumento mais forte do que insistir na aplicação. ## A base legal invocada O julgamento se apoiou na seguinte referência legislativa: “[Art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), IX - [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) Súmula 405/STJ - "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".” Ler o dispositivo junto da tese evita a leitura de segunda mão, que é onde a interpretação costuma se perder. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 883 do STJ respondeu? A questão submetida a julgamento foi esta: Questão referente ao prazo de prescrição das ações que buscam a indenização securitária, bem como daquelas que buscam a complementação de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). A tese firmada é a resposta do tribunal a ela. ### Qual norma o Tema 883 do STJ interpreta? A referência legislativa do julgamento é: [Art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm), IX - [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) Súmula 405/STJ - "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". Ler a norma ao lado da tese mostra o que o tribunal acrescentou ao texto. ## Fontes oficiais - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 304 do STJ: Índices aplicáveis para apuração de diferenças](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-304/index.md) - [Tema 560 do STJ: Prazo de prescrição da pretensão de restituição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-560/index.md) - [Tema 57 do STJ: Ação de cobrança de diferenças de valores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-57/index.md) - [Tema 108 do STJ: Direito processual civil e do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-108/index.md) - [Tema 442 do STJ: Revisão do Saldo Devedor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-442/index.md) - [Tema 511 do STJ: Aplicação dos expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-511/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. 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