--- title: "Tema 904 do STJ: Décimo terceiro salário" description: "O que decidiu o Tema 904 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-904/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:329e3fa290e5671a240511434db56b32ca2b7a2e6443f15c6a94f53baf01f510" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 904 do STJ: Décimo terceiro salário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 904 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito previdenciário, e a tese é um enunciado longo, de 91 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 904, o STJ fixou a seguinte tese: “O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do [art. 28](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) da [Lei 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) e § 3º do [art. 29](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art29) da [Lei n. 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da [Lei n. 8.870/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870), que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do décimo-terceiro salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da [Lei n. 8.870/94](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-04-15;8870).” São 26 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 28](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212), [Lei 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) e [art. 29](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212). Transitou em julgado em 10 de maio de 2017. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 904 tem 91 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 617, em 26 de abril de 2017 (14 dias antes). Trata de Exercício Profissional. É matéria diferente da deste precedente (direito previdenciário); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 904 do STJ respondeu? São 26 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 904 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 10 de maio de 2017. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 904 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em RMI - Renda Mensal Inicial e Reajustes e Revisões Específicas. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Décimo terceiro salário conta como carência no INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/decimo-terceiro-carencia/index.md) - [Auxílio-doença dá direito a décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-decimo-terceiro/index.md) - [Hora extra entra em férias, 13º e FGTS?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/reflexos-horas-extras/index.md) - [Carteira de trabalho digital: prazo de anotação e conferência](https://wikijuridica.com.br/glossario/ctps-digital/index.md) - [O BPC paga décimo terceiro salário?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/bpc-decimo-terceiro/index.md) - [Salário e remuneração: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-x-remuneracao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-904/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.212/1991, art. 28** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art28` - [REsp 1.182.060 do STJ: mandado de segurança preventivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1182060/index.md) - [REsp 2.033.585 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033585/index.md) - [REsp 2.033.904 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033904/index.md) - [REsp 2.039.670 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039670/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 29** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art29` - [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/index.md) - [Salário de benefício: a base de cálculo da aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-beneficio/index.md) - [Artigo 29 da Lei 8.213: cálculo do salário de benefício](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-29/index.md) - [Média de todos os salários desde 1994 na aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/media-todos-salarios-1994/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 904 do STJ: Décimo terceiro salário. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-904/ Versão do conteúdo: sha256:329e3fa290e5671a240511434db56b32ca2b7a2e6443f15c6a94f53baf01f510 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-904", "type": "webpage", "title": "Tema 904 do STJ: Décimo terceiro salário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-904/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:329e3fa290e5671a240511434db56b32ca2b7a2e6443f15c6a94f53baf01f510", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: