--- title: "Tema 905 do STJ: Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97" description: "O que decidiu o Tema 905 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-905/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:0b5f573c2b795d8702f1c953b5bd3ec07bc5e6f2aa1323e9d9466e503b51f668" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-17" claim: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 905 do STJ: Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito civil, e a tese enumera 6 alíneas dentro de um enunciado só. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 905, o STJ fixou a seguinte tese: a transcrição tem 725 palavras e vai abaixo em 17 excertos, sem alteração de palavra, cada um com a indicação do que traz. A transcrição é literal. O tribunal marcou este trecho como «1». Há nele menção a art. 1º-F. São 33 palavras no original. O tribunal escreveu: “Correção monetária: o [art. 1º-F](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) da [Lei 9.494/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) (com redação dada pela [Lei 11.960/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960)), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.” No texto oficial este trecho vem sob a marca «1.1». São 36 palavras. O texto oficial diz: “Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.” No texto oficial, é o trecho 3 de 17. Nas palavras do tribunal: “Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.” Dos 17 trechos do texto oficial, este é o 4º. Tem 31 palavras. No original: “Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.” A marca deste trecho no original é «1.2». O trecho soma 70 palavras. O trecho registra a data 25 de março de 2015. O trecho menciona modulação. Assim está no registro: “Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.” Trecho 6 de 17 do texto oficial. Nele há menção a modulação. O tribunal escreveu: “Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.” Este trecho está marcado «2» no registro. São 56 palavras no original. O texto oficial diz: “Juros de mora: o [art. 1º-F](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) da [Lei 9.494/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) (com redação dada pela [Lei 11.960/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960)), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.” O tribunal marcou este trecho como «3». Nas palavras do tribunal: “Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.” É o 9º dos 17 trechos do texto oficial. Ele menciona [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). São 103 palavras. No original: “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)/2002 e anterior à vigência da [Lei 11.960/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960): juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da [Lei 11.960/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” No texto oficial este trecho vem sob a marca «3.1.1». Tem 84 palavras. Assim está no registro: “Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” A marca deste trecho no original é «3.1.2». O trecho soma 60 palavras. O tribunal escreveu: “Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do [art. 1º-F](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) da [Lei 9.494/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) (com redação dada pela [Lei 11.960/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960)), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.” Este trecho está marcado «3.2» no registro. Aparece nele referência a [Lei 11.430/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-26;11430), [art. 41-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-26;11430) e [Lei 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). São 44 palavras no original. O texto oficial diz: “Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da [Lei 11.430/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-26;11430), que incluiu o [art. 41-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art41a) na [Lei 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm).” No texto oficial, é o trecho 13 de 17. São 26 palavras. Nas palavras do tribunal: “Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ([art. 1º-F](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) da [Lei 9.494/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494), com redação dada pela [Lei n. 11.960/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960)).” O tribunal marcou este trecho como «3.3». Tem 32 palavras. No original: “Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.” Dos 17 trechos do texto oficial, este é o 15º. O trecho cita [art. 161, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). Assim está no registro: “Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês ([art. 161, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)).” Trecho 16 de 17 do texto oficial. O trecho soma 27 palavras. O tribunal escreveu: “Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” No texto oficial este trecho vem sob a marca «4». São 49 palavras no original. O texto oficial diz: “Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discussão: aplicabilidade do [art. 1º-F](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) da [Lei 9.494/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494), com redação dada pela [Lei 11.960/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960), em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.” São 38 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494), [Lei 9.494/97](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494) e [Lei 11.960/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960). Transitou em julgado em 22 de fevereiro de 2018. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 905 enumera 6 alíneas, e cada uma descreve uma hipótese própria: o caso concreto precisa cair em alguma delas, porque a enumeração é a medida do alcance. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 780, em 22 de fevereiro de 2018 (no mesmo dia). Trata de Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10. É matéria diferente da deste precedente (direito civil); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 905 do STJ respondeu? São 38 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 905 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 22 de fevereiro de 2018. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 905 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Correção Monetária, Inadimplemento e Juros de Mora - Legais / Contratuais. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-17 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.014.869 do STJ: ação revisional de aluguel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014869/index.md) - [REsp 2.205.738 do STJ: revisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2205738/index.md) - [REsp 2.189.014 do STJ: termo inicial de correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189014/index.md) - [Tema 1003 do STJ: Termo inicial da correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1003/index.md) - [Tema 1160 do STJ: IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1160/index.md) - [Desisti do consórcio: quando recebo o dinheiro de volta](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-desistencia-quando-recebe/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-905/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 41-A** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art41a` - [Como o INSS reajusta benefícios acima do mínimo?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-reajuste-anual-acima-do-minimo/index.md) - [Esperar o reajuste de janeiro aumenta a aposentadoria?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/melhor-data-reajuste-minimo-janeiro/index.md) - [Reajuste dos benefícios do INSS em 2026](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/reajuste-anual-beneficio/index.md) - [Pensão por morte com reajuste defasado ao longo dos anos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-reajuste-pensao-morte-defasada/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art161\_par1` - [Súmula 523 do STJ: Prazo de Recolhimento](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-523/index.md) - [REsp 2.223.881 do STJ: acidente de trânsito e dívida civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223881/index.md) - [REsp 2.237.094 do STJ: preparo recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237094/index.md) - [REsp 2.242.307 do STJ: danos morais e taxa selic](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2242307/index.md) **Lei 9.494/1997, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1` - [REsp 1.805.660 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1805660/index.md) - [REsp 1.874.412 do STJ: consumidor por equiparação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1874412/index.md) - [REsp 1.908.924 do STJ: embargos à execução e taxas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1908924/index.md) - [REsp 1.922.406 do STJ: revisão da rmi e recurso provido em parte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1922406/index.md) **Lei 9.494/1997, art. 1º-F** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1f` - [Tema 810 do STF: correção de dívidas da Fazenda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-810/index.md) - [REsp 1.917.674 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1917674/index.md) - [REsp 1.991.701 do STJ: cumprimento de sentença e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991701/index.md) - [REsp 1.998.880 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998880/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 905 do STJ: Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-905/ Versão do conteúdo: sha256:0b5f573c2b795d8702f1c953b5bd3ec07bc5e6f2aa1323e9d9466e503b51f668 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-905", "type": "webpage", "title": "Tema 905 do STJ: Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-905/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0b5f573c2b795d8702f1c953b5bd3ec07bc5e6f2aa1323e9d9466e503b51f668", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: