--- title: "Tema 929 do STJ: Empréstimo consignado" description: "O que o Tema 929 do STJ decidiu, a questão submetida a julgamento e por que a tese ainda não pode ser citada." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-929/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-12" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:517fe7bfb5cbd66bff1d5892b2a52e70457c497191885dadc2ada11eac3e9618" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-10-12" claim: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 929 do STJ: Empréstimo consignado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Corte Especial (quinze ministros mais antigos do Tribunal), decide questão de direito processual, e o acórdão ainda não foi publicado, de modo que o texto da tese não é público. ## O mérito está julgado, e o texto da tese ainda não foi publicado O mérito do Tema 929 foi julgado pela Corte Especial, que é composta pelos quinze ministros mais antigos do Tribunal, em 15 de setembro de 2026. O acórdão ainda não foi publicado, e é a publicação que torna público o texto do enunciado. O cadastro de precedentes qualificados registra hoje «Mérito Julgado» e nenhuma tese. O que já está definido são as 18 palavras da pergunta submetida, transcritas abaixo, que invocam [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) e [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O cadastro traz ainda 26 palavras de delimitação do julgado, reproduzidas adiante. A base legal invocada no julgamento está reproduzida adiante. Citar tese de acórdão não publicado é atribuir ao tribunal palavra que ele ainda não escreveu. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no [art. 42, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm).” São 18 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. A situação registrada no cadastro de precedentes é “Mérito Julgado”, e é ela que diz se a orientação já está consolidada. ## Como saber se o seu caso se encaixa Enquanto o acórdão do Tema 929 não é publicado, a comparação possível é com a pergunta submetida, e não com a resposta: se o caso concreto não cabe na hipótese que o tribunal delimitou para julgar, o precedente não vai alcançá-lo nem depois de publicado. O cadastro já registra limites expressos ao que foi decidido, transcritos adiante — e é neles que a maioria das distinções se resolve, com enunciado ou sem ele. ## O que ficou de fora da decisão O acórdão delimitou expressamente o que não foi decidido: “REsp 1823218/AC - RRC de Origem (art. 1030, IV e [art. 1036, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/15). REsps 1517888/RN; 1585736/RS; 1963770/CE - Processos destacados de ofício pelo relator.” São 26 palavras de fronteira: fora delas o precedente não alcança o caso. ## A base legal invocada O julgamento se apoiou na seguinte referência legislativa: “Art. 42. \[...\] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ler o dispositivo junto da tese evita a leitura de segunda mão, que é onde a interpretação costuma se perder. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição CE, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 51, em 15 de setembro de 2026 (no mesmo dia). Trata de Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que…. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 929 do STJ respondeu? A pergunta, de 18 palavras, está transcrita acima; A tese que responde a elas ainda não foi publicada: o mérito está julgado e o acórdão, não. ### O Tema 929 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Mérito Julgado», com julgamento em 15 de setembro de 2026. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 929 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Empréstimo consignado. ### O que o Tema 929 do STJ deixou de fora? São 26 palavras de delimitação, reproduzidas na seção correspondente. ### Qual norma o Tema 929 do STJ interpreta? A referência legislativa do julgamento está reproduzida na seção sobre a base legal, com o texto na íntegra. Ler a norma ao lado da tese é o que mostra o que o tribunal acrescentou ao texto — e onde a redação deixava a ambiguidade que o julgamento resolveu. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-10-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 315 do STJ: Litisconsórcio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-315/index.md) - [REsp 2.243.326 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2243326/index.md) - [REsp 2.119.789 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2119789/index.md) - [REsp 2.266.234 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2266234/index.md) - [Tema 1061 do STJ: Empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1061/index.md) - [REsp 2.166.115 do STJ: empréstimo comum](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2166115/index.md) - [Margem consignável estourada: o que fazer com o excesso](https://wikijuridica.com.br/bancario/descontos-acima-da-margem/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-929/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Consignado averbado no contracheque sem eu ter autorizado](https://wikijuridica.com.br/bancario/averbacao-consignado-servidor-sem-autorizacao-formal/index.md) - [Como calcular a devolução de tarifas bancárias indevidas](https://wikijuridica.com.br/bancario/calculo-restituicao-tarifa-indevida-dobro-simples/index.md) - [Seguro ou serviço não contratado na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-seguro-servico-embutido-fatura/index.md) - [Cobrança de dívida já paga: direito à devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-ja-paga-devolucao-dobro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 929 do STJ: Empréstimo consignado. Wiki Jurídica. 2026-10-12. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-929/ Versão do conteúdo: sha256:517fe7bfb5cbd66bff1d5892b2a52e70457c497191885dadc2ada11eac3e9618 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-929", "type": "webpage", "title": "Tema 929 do STJ: Empréstimo consignado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 12]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-929/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:517fe7bfb5cbd66bff1d5892b2a52e70457c497191885dadc2ada11eac3e9618", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: