> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 973 do STJ: Art. 85, § 7º, do CPC/2015 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 O Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça responde a uma questão concreta de direito processual e vale para todos os processos que discutam a mesma controvérsia. Abaixo estão a tese firmada em texto literal, a pergunta exata que o tribunal respondeu e as súmulas que dialogam com o julgado. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 973, o STJ fixou a seguinte tese: “O [art. 85, § 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” A transcrição é literal e serve de referência; o que vem a seguir é a leitura do alcance dela. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia submetida a julgamento foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do [art. 85, § 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015.” Entender a pergunta importa tanto quanto a resposta, porque a tese vale para a situação que ela descreve — e não para toda discussão parecida. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O julgamento coube ao órgão CE do tribunal. O acórdão transitou em julgado, e o julgamento é de 2018-06-20 — quanto mais antigo, maior a chance de haver decisão posterior que o module ou distinga, e vale conferir antes de citar. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese foi construída para responder a esta situação: Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do [art. 85, § 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015. Quem invoca o Tema 973 precisa demonstrar que o caso concreto reproduz essa mesma controvérsia — tratar do mesmo assunto não basta. Quando o caso se afasta da hipótese descrita, o caminho técnico é a distinção: demonstrar por que a tese não alcança aquela situação costuma ser argumento mais forte do que insistir na aplicação. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 973 do STJ respondeu? A questão submetida a julgamento foi esta: Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do [art. 85, § 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015. A tese firmada é a resposta do tribunal a ela. ## Fontes oficiais - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 1 do STJ: Substituição da Parte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1/index.md) - [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/index.md) - [Tema 1001 do STJ: Teor dos arts. 27 e 511](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1001/index.md) - [Tema 102 do STJ: Citação por edital na execução fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-102/index.md) - [Tema 306 do STJ: Legitimidade da Brasil Telecom S/A](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-306/index.md) - [Tema 876 do STJ: Obrigatoriedade,](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. Versão canônica: