--- title: "Tema 975 do STJ: Decadência/Prescrição" description: "O que decidiu o Tema 975 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-975/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:019719a95483cb105e88a36db5f25a71187c275afef8f6dab0cb47889a5240df" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 975 do STJ: Decadência/Prescrição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 975 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito previdenciário, e a tese cabe em 35 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 975, o STJ fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art103), caput, da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral ([art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art103) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm)) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.” São 45 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art103), c e [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm). Transitou em julgado em 11 de dezembro de 2019. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 975 cabe em 35 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 995, em 22 de outubro de 2019 (50 dias antes). Trata de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 975 do STJ respondeu? São 45 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 975 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 11 de dezembro de 2019. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 975 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) e Decadência/Prescrição. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 966 do STJ: Decadência/Prescrição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-966/index.md) - [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/index.md) - [REsp 2.222.526 do STJ: ação anulatória e prescrição e decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222526/index.md) - [REsp 2.148.891 do STJ: vício do produto e decadência e prescrição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148891/index.md) - [Súmula 547 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-547/index.md) - [Prescrição: o prazo que extingue o direito de cobrar uma dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/prescricao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-975/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 103** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103` - [Art. 103 da Lei 8.213: prazo para revisar benefício](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-103/index.md) - [Perícia negou o auxílio-doença: os caminhos depois da negativa](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-negado-pericia/index.md) - [Aposentadoria: fórmula de 60% mais 2% ao ano](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-coeficiente-60-mais-2/index.md) - [Correção dos salários no cálculo do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-correcao-salarios-de-contribuicao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 975 do STJ: Decadência/Prescrição. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-975/ Versão do conteúdo: sha256:019719a95483cb105e88a36db5f25a71187c275afef8f6dab0cb47889a5240df Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-975", "type": "webpage", "title": "Tema 975 do STJ: Decadência/Prescrição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-975/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:019719a95483cb105e88a36db5f25a71187c275afef8f6dab0cb47889a5240df", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: