--- title: "Tema 999 do STJ: Possibilidade de aplicação da regra definitiva" description: "O que decidiu o Tema 999 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-999/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:c23416751183848e98dbd7f1f9e879c1c4cb9c4be43835f61432f72d585d6aca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 999 do STJ: Possibilidade de aplicação da regra definitiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 999 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito previdenciário, e a tese cabe em 55 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 999, o STJ fixou a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no [art. 29](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art29), I e II da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da [Lei 9.876/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876), aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da [Lei 9.876/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-26;9876).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A questão submetida, tal como o tribunal a registrou, reproduz trecho literal da tese transcrita acima; para não repetir a citação, remete-se a ela. São 53 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 29](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art29), I, [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) e [art. 3](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art3). A situação registrada no cadastro de precedentes é “Acórdão Publicado - RE Pendente”, e é ela que diz se a orientação já está consolidada. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 999 cabe em 55 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 975, em 11 de dezembro de 2019 (no mesmo dia). Trata de Decadência/Prescrição. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 999 do STJ respondeu? São 53 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 999 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Acórdão Publicado - RE Pendente», com julgamento em 11 de dezembro de 2019. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 999 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie e RMI - Renda Mensal Inicial. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 556 do STJ: Possibilidade de cumular auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-556/index.md) - [Tema 643 do STJ: Possibilidade de manutenção de pensão por morte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-643/index.md) - [Tema 1013 do STJ: Possibilidade de recebimento de benefício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1013/index.md) - [Tema 995 do STJ: Possibilidade de se considerar o tempo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-995/index.md) - [Tema 1202 do STJ: Possibilidade de aplicação da fração máxima](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1202/index.md) - [Tema 612 do STJ: Possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-612/index.md) - [Esperar o aniversário pode exigir mais na transição?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/melhor-data-virada-faixa-idade-progressiva/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-999/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 29** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art29` - [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/index.md) - [Salário de benefício: a base de cálculo da aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-beneficio/index.md) - [Artigo 29 da Lei 8.213: cálculo do salário de benefício](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-29/index.md) - [Média de todos os salários desde 1994 na aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/media-todos-salarios-1994/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 999 do STJ: Possibilidade de aplicação da regra definitiva. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-999/ Versão do conteúdo: sha256:c23416751183848e98dbd7f1f9e879c1c4cb9c4be43835f61432f72d585d6aca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-999", "type": "webpage", "title": "Tema 999 do STJ: Possibilidade de aplicação da regra definitiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-999/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c23416751183848e98dbd7f1f9e879c1c4cb9c4be43835f61432f72d585d6aca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: