--- title: "Como pedir a tramitação prioritária do processo aos 60 anos" description: "O art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa garante prioridade na tramitação de processos a partir dos 60 anos. Veja como requerer e o que a preferência alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/10741-art-71/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:30ddf343a73d0567dbb283faf33b2bb285ed5f9d4ce99fbb64b850248cfa5b06" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 71" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm#art71" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 71 assegura prioridade na tramitação a partir dos 60 anos e, no §5º, prioridade especial aos maiores de 80." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 1.048" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1048" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 1.048 do CPC garante prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal a quem tem 60 anos ou mais." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como pedir a tramitação prioritária do processo aos 60 anos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem tem 60 anos ou mais e é parte em um processo pode pedir que ele ande na frente dos demais. Essa preferência está no [art. 71](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741) do Estatuto da Pessoa Idosa ([Lei nº 10.741/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741)) e também no [art. 1.048](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1048) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e vale em qualquer instância — primeiro grau, tribunal ou instância superior. ## Quem tem direito à prioridade de tramitação O art. 71 assegura prioridade na tramitação dos processos e na execução dos atos e diligências judiciais para quem figure como parte ou interveniente com idade igual ou superior a 60 anos. O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), no [art. 1.048](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1048), repete e amplia essa regra para qualquer juízo ou tribunal. Não importa a natureza da causa — cível, previdenciária, de família ou outra: o critério é a idade da parte, comprovada por documento. ## Como requerer a prioridade no seu processo A prioridade nem sempre é automática nos sistemas dos tribunais; muitas vezes precisa ser pedida. Pelo §1º do art. 71, o interessado faz prova da idade e requer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determina as providências e manda anotar a preferência nos autos e no sistema. Na prática, o pedido é simples: uma petição informando a idade, acompanhada de cópia do documento de identidade, basta para acionar a marcação de prioridade. ## A preferência se estende ao cônjuge e a órgãos públicos Dois desdobramentos importam. Pelo §2º, a prioridade não termina com a morte do beneficiário: ela se estende ao cônjuge sobrevivente, companheiro ou companheira em união estável, desde que também tenha mais de 60 anos. E, pelo §3º, a preferência não fica só no Judiciário — alcança processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras e o atendimento na Defensoria Pública. ## Processos de quem tem mais de 80 anos passam à frente A [Lei nº 13.466/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-12;13466) acrescentou o §5º ao [art. 71](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-12;13466): entre os processos de pessoas idosas, dá-se prioridade especial aos que tenham 80 anos ou mais. Assim, dentro do grupo já preferencial, o processo de quem passou dos 80 caminha na frente dos demais processos de idosos. ## O que a tramitação prioritária não significa Prioridade não é garantia de ganho de causa nem de decisão em prazo fixo. Ela reduz o tempo de espera na fila de julgamento e na prática dos atos, mas o processo continua sujeito ao contraditório, à produção de provas e aos recursos da parte contrária. Se o pedido de prioridade for negado ou simplesmente ignorado, é possível reiterá-lo nos autos e, quando necessário, buscar orientação na Defensoria Pública, que atende gratuitamente quem não pode contratar advogado. ## Perguntas frequentes ### Preciso de advogado para pedir a prioridade de tramitação? O pedido em si é simples e a prioridade é um direito da parte idosa. Quem já tem advogado no processo requer por meio dele; quem não tem e não pode contratar pode procurar a Defensoria Pública. ## Proveniência - [Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm#art71) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 71 assegura prioridade na tramitação a partir dos 60 anos e, no §5º, prioridade especial aos maiores de 80. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 1.048](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1048) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 1.048 do CPC garante prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal a quem tem 60 anos ou mais. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 15 do Estatuto do Idoso: reajuste por idade](https://wikijuridica.com.br/leis/10741-art-15/index.md) - [Art. 3º do Estatuto do Idoso: absoluta prioridade](https://wikijuridica.com.br/leis/10741-art-3/index.md) - [Artigo 230 da Constituição: amparo à pessoa idosa](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-230/index.md) - [BPC entre 60 e 64 anos: existe direito?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/idoso-60-a-64-anos/index.md) - [Quem tem direito ao BPC do idoso](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/quem-tem-direito-idoso/index.md) - [Artigo 7º da Constituição: direitos dos trabalhadores](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/10741-art-71/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como pedir a tramitação prioritária do processo aos 60 anos. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/10741-art-71/ Versão do conteúdo: sha256:30ddf343a73d0567dbb283faf33b2bb285ed5f9d4ce99fbb64b850248cfa5b06 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-10741-art-71", "type": "webpage", "title": "Como pedir a tramitação prioritária do processo aos 60 anos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/10741-art-71/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:30ddf343a73d0567dbb283faf33b2bb285ed5f9d4ce99fbb64b850248cfa5b06", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: