--- title: "Como os créditos são pagos na fila do art. 83 da Lei de Falências" description: "Entenda a ordem de classificação dos créditos na falência pelo art. 83 da Lei 11.101, o teto de 150 salários-mínimos do crédito trabalhista e quem recebe antes." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/11101-art-83/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3210dae62b90b2c04edc4513b4d788ed5af7f38341b910f5487e7188c1fe2964" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005, art. 83 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art83" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a ordem de classificação dos créditos na falência e o teto de 150 salários-mínimos do crédito trabalhista." - name: "Lei 11.101/2005, art. 84 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art84" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a afirmação de que os créditos extraconcursais são pagos com precedência sobre a fila do art. 83." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como os créditos são pagos na fila do art. 83 da Lei de Falências Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando uma empresa tem a falência decretada, o dinheiro apurado com a venda dos bens quase nunca cobre tudo o que ela deve. Por isso a [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) não paga todos os credores por igual: ela os organiza em uma fila rígida, e cada posição só recebe depois que a anterior foi quitada. Essa fila está no art. 83. Saber em que degrau o seu crédito se encaixa é o que permite ter uma expectativa realista de recebimento. Um ex-empregado, um banco com garantia e o fisco não concorrem no mesmo nível — e a redação atual do artigo, alterada pela [Lei 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112), mudou detalhes importantes dessa disputa. ## A fila de credores desenhada pelo art. 83 O art. 83 classifica os créditos concursais nesta ordem: primeiro os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários-mínimos por credor, junto com os decorrentes de acidente de trabalho (inciso I); depois os créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado (inciso II); em seguida os tributários, exceto as multas tributárias (inciso III). Os incisos que traziam os antigos créditos com privilégio especial e geral foram revogados pela [Lei 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112). Na sequência vêm os quirografários (inciso VI) — os comuns, sem garantia —, depois as multas contratuais e as penas pecuniárias, inclusive as tributárias, e, por último, os créditos subordinados. Só se passa de um degrau ao outro quando o anterior está pago por completo. ## O teto de 150 salários-mínimos do crédito trabalhista O crédito trabalhista ocupa a melhor posição na fila, mas com limite: cada credor recebe como trabalhista, no máximo, o equivalente a 150 salários-mínimos (inciso I). Esse teto evita que verbas altíssimas — de diretores ou executivos — consumissem todo o ativo antes dos demais empregados. O que passa desse valor não desaparece: o excedente é reclassificado como quirografário e vai para o fim da fila. Na prática, o trabalhador recebe rápido a parte dentro do teto e disputa o restante com fornecedores e demais credores comuns, com chance real de não receber tudo se o ativo se esgotar antes. ## Créditos extraconcursais: quem recebe antes do art. 83 Antes de a fila do art. 83 começar, a massa falida paga os créditos extraconcursais do art. 84 — despesas geradas pela própria falência ou pela sua administração. Entram aí a remuneração do administrador judicial, as custas do processo, as despesas com arrecadação e venda dos bens e os créditos trabalhistas por serviços prestados após a decretação da quebra. Esses créditos têm precedência porque, sem eles, não haveria como processar a falência nem realizar o ativo a distribuir. Quando você lê que um crédito é extraconcursal, significa que ele fura a fila do art. 83 e é pago primeiro. ## Por que o credor com garantia real nem sempre recebe tudo O credor com hipoteca ou penhor ocupa o segundo degrau, mas o inciso II impõe um limite: a preferência vale apenas até o valor do bem gravado. Se o imóvel dado em garantia foi vendido por menos do que a dívida, a diferença deixa de ser crédito com garantia real e cai para os quirografários. Esse ponto costuma surpreender: ter garantia não assegura o recebimento integral, apenas prioridade sobre aquele bem específico. Pago o que o bem cobre, o saldo restante disputa com os demais credores comuns no fim da fila. ## Onde o credor se informa e habilita seu crédito A posição na fila só produz efeito se o crédito estiver habilitado no processo. O credor deve acompanhar o edital do administrador judicial e apresentar sua habilitação ou divergência no prazo, com documentos que comprovem o valor e a natureza do crédito — contrato, sentença trabalhista, nota fiscal ou escritura da garantia. Como esta página é informativa, vale lembrar que quem tem crédito trabalhista pode buscar orientação gratuita na Defensoria Pública ou no sindicato da categoria, e que os autos, com a lista de credores, são públicos no tribunal onde a falência tramita. ## Perguntas frequentes ### Créditos com garantia real recebem antes dos trabalhistas? Não. O art. 83 coloca o crédito trabalhista, até 150 salários-mínimos por credor, no primeiro lugar da fila; o crédito com garantia real vem logo depois, no segundo degrau. ### As multas tributárias entram junto com o imposto devido? Não. O imposto em si é pago no terceiro degrau, mas as multas tributárias foram deslocadas para bem depois, junto das penas pecuniárias, quase no fim da fila do art. 83. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005, art. 83 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art83) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a ordem de classificação dos créditos na falência e o teto de 150 salários-mínimos do crédito trabalhista. - [Lei 11.101/2005, art. 84 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm#art84) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a afirmação de que os créditos extraconcursais são pagos com precedência sobre a fila do art. 83. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crédito extraconcursal na falência: quem recebe antes](https://wikijuridica.com.br/empresarial/credito-extraconcursal-o-que-e-e-prioridade/index.md) - [Lei de Falências: recuperação judicial x falência](https://wikijuridica.com.br/leis/falencias-recuperacao-judicial/index.md) - [Crédito trabalhista na falência: o limite de 150 salários](https://wikijuridica.com.br/empresarial/credito-trabalhista-falencia-limite/index.md) - [Crédito reduzido na falência: como corrigir no quadro geral](https://wikijuridica.com.br/empresarial/impugnacao-divergencia-credito-quadro-geral/index.md) - [Remuneração do administrador judicial: quem paga](https://wikijuridica.com.br/empresarial/remuneracao-administrador-judicial-quem-paga/index.md) - [Art. 50 do ECA: cadastro e fila da adoção](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-50/index.md) - [Cliente em recuperação judicial: posso parar de fornecer?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fornecedor-essencial-nao-pode-cortar-fornecimento/index.md) - [Pedido de restituição na falência: como recuperar seu bem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/restituicao-de-bem-na-falencia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/11101-art-83/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como os créditos são pagos na fila do art. 83 da Lei de Falências. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/11101-art-83/ Versão do conteúdo: sha256:3210dae62b90b2c04edc4513b4d788ed5af7f38341b910f5487e7188c1fe2964 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-11101-art-83", "type": "webpage", "title": "Como os créditos são pagos na fila do art. 83 da Lei de Falências", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/11101-art-83/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3210dae62b90b2c04edc4513b4d788ed5af7f38341b910f5487e7188c1fe2964", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: