--- title: "O que a delegacia deve fazer após o registro no caso Maria da Penha" description: "O que a autoridade policial precisa fazer logo após o registro da ocorrência: as diligências obrigatórias do art. 12 e o prazo de 48 horas." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-12/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:458ef2aae2ebfa02f15601f6caec741b074c2bb939406b92e34b2bba0d1a1ed8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006, art. 12 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Permite o afastamento imediato do agressor do lar pela autoridade policial em caso de risco, com revisão judicial em 24 horas." - name: "Lei 11.340/2006, art. 11 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 11.340/2006, art. 12-C (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que a delegacia deve fazer após o registro no caso Maria da Penha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Depois que a mulher registra a ocorrência de violência doméstica, a lei não deixa a autoridade policial livre para escolher o que fazer. O [artigo 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) relaciona, de forma vinculante, as diligências que o delegado ou a delegada precisam adotar de imediato, logo após lavrar o boletim. Conhecer esse roteiro ajuda a vítima a cobrar cada providência e a entender por que a delegacia solicita determinados exames e documentos. Na prática, o dispositivo funciona como uma ponte entre três momentos: a denúncia na delegacia, a proteção pedida ao juiz e a apuração criminal contra o agressor. ## As diligências que o art. 12 impõe à autoridade policial O caput manda a autoridade policial, feito o registro, ouvir a ofendida e reduzir a termo a representação, quando ela for apresentada. Em linguagem simples: a delegacia precisa escutar a mulher com atenção e formalizar por escrito o desejo de que o agressor responda pelo crime, se for o caso. Em seguida, o artigo exige colher as provas que esclareçam o fato, determinar o exame de corpo de delito da ofendida, requisitar outras perícias necessárias, ouvir o agressor e as testemunhas e ordenar a identificação do agressor, juntando aos autos a folha de antecedentes. Cada uma dessas etapas serve para transformar o relato inicial em um conjunto capaz de sustentar tanto a proteção quanto a eventual ação penal. ## O prazo de 48 horas do inciso III para remeter o pedido ao juiz O inciso III é o que costuma preocupar quem pediu proteção. Ele obriga a autoridade policial a remeter, em até 48 horas, um expediente apartado ao juiz, contendo o pedido da ofendida de medidas protetivas de urgência. O termo inicial desse prazo é o momento em que a mulher formaliza o pedido na delegacia. É importante não confundir esse prazo com o do artigo 18, que trata de outras 48 horas: aquelas de que o juiz dispõe para decidir depois de receber o expediente. São dois prazos encadeados, cada um com um responsável diferente. ## Documentos e exames que a delegacia costuma reunir Alguns elementos aparecem quase sempre nesses procedimentos, e entender a função de cada um evita frustração. O exame de corpo de delito registra lesões visíveis e dá materialidade à agressão física. Fotos, mensagens, áudios e prints ajudam a demonstrar ameaças e o histórico da relação. Testemunhas, ainda que familiares, contextualizam episódios anteriores. Registros de ocorrência antigos mostram que não se trata de fato isolado. A vítima não precisa chegar com tudo pronto: a obrigação de colher provas é da autoridade policial. Reunir o que estiver ao alcance apenas acelera o trabalho. ## Quando o agressor pode ser afastado já na delegacia (art. 12-C) O art. 12 cuida da apuração; a retirada imediata do agressor tem regra própria no art. 12-C. Diante de risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher, o afastamento do lar pode ser determinado pelo delegado quando o município não é sede de comarca, ou por policial quando não há delegado disponível. Essa decisão depois é comunicada ao juiz, que a revê em 24 horas. Vale distinguir os dois artigos para saber o que cobrar em cada situação. Se algum passo do art. 12 não estiver sendo cumprido, a mulher pode acionar a Delegacia da Mulher, o Ministério Público ou a Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, que orienta gratuitamente e encaminha a denúncia. ## Perguntas frequentes ### A delegacia pode se recusar a registrar a ocorrência? Não. O registro é o ponto de partida de todo o procedimento do art. 12 e não pode ser condicionado a exame prévio, à presença do agressor ou a qualquer triagem informal. A recusa pode ser levada ao Ministério Público ou à corregedoria da polícia. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006, art. 12 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Permite o afastamento imediato do agressor do lar pela autoridade policial em caso de risco, com revisão judicial em 24 horas. - [Lei 11.340/2006, art. 11 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 11.340/2006, art. 12-C (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 19 da Lei Maria da Penha: pedir proteção sozinha](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-19/index.md) - [Art. 18 da Lei Maria da Penha: as 48 horas do juiz](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-18/index.md) - [Art. 22 da Lei Maria da Penha: medidas contra o agressor](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-22/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) - [Reconciliação revoga a medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-reatou-medida-cai/index.md) - [Medida protetiva protege também filhos e parentes?](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-protetiva-estende-filhos-parentes/index.md) - [Artigo 58 da CLT: jornada e horas de deslocamento](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-58/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/11340-art-12/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que a delegacia deve fazer após o registro no caso Maria da Penha. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-12/ Versão do conteúdo: sha256:458ef2aae2ebfa02f15601f6caec741b074c2bb939406b92e34b2bba0d1a1ed8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-11340-art-12", "type": "webpage", "title": "O que a delegacia deve fazer após o registro no caso Maria da Penha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-12/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:458ef2aae2ebfa02f15601f6caec741b074c2bb939406b92e34b2bba0d1a1ed8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: