--- title: "Quanto tempo o juiz tem para decidir a medida protetiva" description: "O prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre medidas protetivas, quando ele começa a contar e o que fazer diante da demora." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-18/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8bd2261fbb36d87e5336775754e9611e4b6f4a053c9811f96bdefb8c511e4428" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006, art. 18 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista as medidas que obrigam o agressor e que o juiz pode aplicar ao decidir dentro do prazo do art. 18." - name: "Lei 11.340/2006, art. 12 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 11.340/2006, art. 22 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quanto tempo o juiz tem para decidir a medida protetiva Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem sai da delegacia com um pedido de proteção quer saber uma coisa acima de tudo: quando a decisão sai. O [artigo 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) responde a isso fixando um prazo de 48 horas para o juiz analisar o expediente e resolver sobre as medidas protetivas de urgência. Entender o que cabe nesse prazo, de quando ele começa e o que fazer se ele estourar evita a sensação de estar desamparada durante a espera. Esse artigo é o segundo elo de uma corrente: primeiro a polícia encaminha o pedido; depois o Judiciário decide. Cada etapa tem seu próprio relógio. ## As quatro providências que o art. 18 concentra em 48 horas Recebido o expediente, o magistrado deve, no mesmo prazo de 48 horas, tomar quatro caminhos previstos nos incisos. Primeiro, conhecer do pedido e decidir sobre a concessão das medidas protetivas. Segundo, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando entender necessário, para que ela tenha acompanhamento jurídico. Terceiro, comunicar o Ministério Público, para que atue nas providências que couberem. O quarto ponto foi acrescentado pela [Lei 13.880/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-10-08;13880): o juiz pode determinar a apreensão imediata da arma de fogo em posse do agressor. Essa inclusão reconheceu que, em contexto de violência doméstica, a existência de arma eleva de forma concreta o risco à vida da mulher. ## De quando começam a correr as 48 horas do juízo O detalhe técnico que mais gera dúvida é o marco inicial. As 48 horas do art. 18 não contam desde o registro na delegacia, e sim a partir do recebimento do expediente pelo juízo competente. Antes disso, corre o prazo do art. 12, inciso III, dado à autoridade policial para remeter o pedido. Por isso, entre o boletim e a decisão pode haver mais de um dia útil, ainda que ninguém tenha errado: são prazos somados, com responsáveis diferentes. Saber disso ajuda a cobrar a etapa certa quando algo emperra. ## Prazo impróprio: o que a demora realmente significa É preciso ser honesto sobre a natureza desse prazo. Trata-se de prazo impróprio, isto é, seu descumprimento não anula o processo nem invalida, por si só, a proteção que vier a ser deferida depois. A lei estabelece um dever de celeridade, não uma sanção automática de nulidade. Isso não deixa a vítima sem saída. Diante da demora, cabe peticionar reforçando a urgência, acionar o Ministério Público, comunicar a Defensoria Pública e, fora do horário de expediente, recorrer ao plantão judiciário, que existe justamente para situações que não podem esperar o dia seguinte. ## Plantão e risco iminente enquanto a decisão não sai Se o perigo é atual, a espera pela análise ordinária não é a única via. O plantão judiciário funciona em finais de semana, feriados e horário noturno para apreciar pedidos urgentes, inclusive medidas protetivas. Em paralelo, a Central de Atendimento à Mulher, no número 180, e a Delegacia da Mulher orientam sobre abrigamento e acionamento imediato da polícia em caso de descumprimento. Nenhuma dessas portas depende de dinheiro ou de advogado particular: são canais públicos e gratuitos, pensados para o momento em que a proteção precisa chegar antes do prazo comum se esgotar. ## Perguntas frequentes ### A medida protetiva concedida tem prazo de validade? A lei não fixa um prazo único de duração. A medida vale enquanto persistir a situação de risco que a justificou e pode ser revista, reforçada ou substituída pelo juiz a qualquer tempo, conforme a evolução do caso. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006, art. 18 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as medidas que obrigam o agressor e que o juiz pode aplicar ao decidir dentro do prazo do art. 18. - [Lei 11.340/2006, art. 12 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 11.340/2006, art. 22 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 19 da Lei Maria da Penha: pedir proteção sozinha](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-19/index.md) - [Art. 12 da Lei Maria da Penha: passos na delegacia](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-12/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) - [Art. 23 da Lei Maria da Penha: proteção à própria vítima](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-23/index.md) - [Prazo de 24 horas para a audiência de custódia](https://wikijuridica.com.br/criminal/prazo-24-horas-audiencia-de-custodia/index.md) - [Lei Maria da Penha: violência doméstica e proteção](https://wikijuridica.com.br/leis/maria-da-penha/index.md) - [Artigo 445 da CLT: prazo máximo do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-445/index.md) - [Impedimento e suspeição do juiz: diferenças e procedimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/suspeicao-impedimento-juiz/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/11340-art-18/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quanto tempo o juiz tem para decidir a medida protetiva. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-18/ Versão do conteúdo: sha256:8bd2261fbb36d87e5336775754e9611e4b6f4a053c9811f96bdefb8c511e4428 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-11340-art-18", "type": "webpage", "title": "Quanto tempo o juiz tem para decidir a medida protetiva", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-18/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8bd2261fbb36d87e5336775754e9611e4b6f4a053c9811f96bdefb8c511e4428", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: