--- title: "Como a vítima pede medidas protetivas por conta própria" description: "A vítima pode pedir medidas protetivas diretamente, sem advogado. Veja o que diz o art. 19, como o pedido tramita e seus limites." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-19/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:365aa2f14e37ab8366787293278aedaaa619bd204b93fe8dfb3c809ad6ed82ab" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.340/2006, art. 19 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa o prazo de 48 horas em que o juiz decide o pedido de medida protetiva feito com base no art. 19." - name: "Lei 11.340/2006, art. 27 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 11.340/2006, art. 5º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei 11.340/2006, art. 18 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como a vítima pede medidas protetivas por conta própria Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma dúvida frequente de quem enfrenta violência doméstica é se precisa contratar alguém para conseguir proteção. O [artigo 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) deixa claro que não: a própria mulher pode pedir as medidas protetivas de urgência, ao lado da possibilidade de requerimento pelo Ministério Público. Esse desenho foi pensado para que a barreira de acesso não impeça a proteção de chegar rápido. Antes de detalhar como o pedido caminha, vale fixar a ideia central: a lei coloca a vontade da ofendida no centro, permitindo que ela mesma provoque o Judiciário. ## Quem pode requerer e por que o pedido sai de imediato O caput do art. 19 autoriza a concessão das medidas a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. O parágrafo primeiro complementa com um ponto decisivo para a urgência: as medidas podem ser deferidas de imediato, sem audiência prévia das partes e sem esperar a manifestação do Ministério Público, que apenas será comunicado depois. Na prática, isso significa que o juiz pode proteger a mulher no mesmo dia, com base no relato e nos elementos disponíveis, sem antes chamar o agressor para se defender. A defesa dele virá depois, sem que o risco fique descoberto no intervalo. ## Pedir sem advogado: o que o art. 27 confirma A regra geral do art. 27 é que a mulher esteja acompanhada de advogado nos atos do processo. Só que o próprio dispositivo abre uma ressalva expressa justamente para o art. 19. Ou seja, para requerer a medida protetiva de urgência, a vítima não depende de advogado nem de defensor. Ela pode formalizar o pedido na delegacia, que o encaminha ao juízo, ou dirigir-se diretamente ao Judiciário. A dispensa de representação técnica nesse momento é proposital: exigir advogado para o primeiro socorro jurídico seria transformar a proteção em privilégio de quem tem meios. ## Medidas isoladas, cumuladas e revistas a qualquer tempo O art. 19 também organiza como essas medidas convivem entre si. O parágrafo segundo permite aplicá-las isolada ou cumulativamente, de modo que o juiz pode, por exemplo, somar a proibição de aproximação e a suspensão do contato. Elas podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia sempre que os direitos protegidos voltarem a ser ameaçados. O parágrafo terceiro reforça essa flexibilidade: a ofendida ou o Ministério Público podem pedir novas medidas ou a revisão das já concedidas. A proteção não é uma fotografia fixa, e sim algo que acompanha a evolução do risco. ## Proteção independe de boletim, inquérito ou ação penal (§4º) Um avanço importante veio com a [Lei 14.550/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;14550), que acrescentou o parágrafo quarto ao art. 19. Por ele, as medidas protetivas são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Esse ponto desfaz um equívoco comum. A mulher não precisa ter certeza sobre qual crime ocorreu, nem já ter processo em curso, para obter proteção. Ainda assim, o juiz avalia a existência de risco no caso concreto: a medida não é automática, e pode ser negada, cessada ou ajustada conforme os elementos apresentados. Para orientação gratuita, o número 180 e a Defensoria Pública acompanham a vítima em cada etapa. ## Perguntas frequentes ### A proteção vale para namoro ou relacionamento sem morar junto? Sim. A lei alcança a relação íntima de afeto em que o agressor convive ou já conviveu com a mulher, independentemente de coabitação, conforme o art. 5º. Namoro e relacionamentos já encerrados podem, portanto, justificar o pedido. ## Proveniência - [Lei 11.340/2006, art. 19 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo de 48 horas em que o juiz decide o pedido de medida protetiva feito com base no art. 19. - [Lei 11.340/2006, art. 27 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 11.340/2006, art. 5º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei 11.340/2006, art. 18 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 12 da Lei Maria da Penha: passos na delegacia](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-12/index.md) - [Art. 18 da Lei Maria da Penha: as 48 horas do juiz](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-18/index.md) - [Art. 23 da Lei Maria da Penha: proteção à própria vítima](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-23/index.md) - [Art. 7º da Lei Maria da Penha: as cinco formas de violência](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-7/index.md) - [Violência vicária: definição legal e proteção da família](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-vicaria/index.md) - [Pensão sobre 13º, férias e horas extras: o que entra](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-incide-13-ferias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/11340-art-19/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.340/2006, art. 19** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art19` - [Medida protetiva negada: cabe recurso da decisão?](https://wikijuridica.com.br/criminal/recurso-contra-negativa-medida-protetiva/index.md) - [ARE 1537713 no STF: Violência de Gênero Contra a Mulher](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1537713/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como a vítima pede medidas protetivas por conta própria. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-19/ Versão do conteúdo: sha256:365aa2f14e37ab8366787293278aedaaa619bd204b93fe8dfb3c809ad6ed82ab Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-11340-art-19", "type": "webpage", "title": "Como a vítima pede medidas protetivas por conta própria", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-19/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:365aa2f14e37ab8366787293278aedaaa619bd204b93fe8dfb3c809ad6ed82ab", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: