--- title: "Medidas protetivas do art. 22 que obrigam o agressor" description: "Afastamento do lar, proibição de contato e suspensão do porte de arma: veja as medidas protetivas do art. 22 da Lei Maria da Penha que recaem sobre o agressor." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-22/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ae03dc6d898fa0fde52f036b3c6a86a85feb39b2d8fdc6942d660f35582e419d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 22 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancla a afirmação de que descumprir a medida protetiva configura o crime do art. 24-A." - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 18 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 24-A (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Medidas protetivas do art. 22 que obrigam o agressor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para quem está em risco dentro de casa, a pergunta mais urgente é direta: como tirar o agressor de perto agora? A resposta está no [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), que reúne as medidas protetivas de urgência aplicáveis diretamente ao agressor, das mais brandas às que restringem sua liberdade de ir a determinados lugares. Essas medidas podem ser concedidas de imediato pelo juiz, antes mesmo de qualquer processo criminal terminar, justamente porque a finalidade é proteger a mulher enquanto o risco existe. ## As obrigações que o art. 22 pode impor ao agressor O art. 22 lista, em seus incisos, o que o juiz pode determinar contra o agressor: - Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. - Proibição de aproximar-se da mulher, de seus familiares e das testemunhas, com fixação de um limite mínimo de distância. - Proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio, inclusive telefone e redes sociais, e de frequentar determinados lugares. - Restrição ou suspensão das visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar. - Prestação de alimentos provisionais ou provisórios. O §1º ainda permite que o juiz aplique outras medidas não previstas expressamente, sempre que a segurança da mulher exigir. ## O prazo de 48 horas para o juiz decidir A mulher não precisa esperar semanas. Registrado o pedido na delegacia, a autoridade policial encaminha ao juiz um expediente apartado, e o art. 18 determina que, recebido esse expediente, o juiz decida sobre as medidas protetivas no prazo de 48 horas. O termo inicial desse prazo é o recebimento do pedido pelo juízo. O pedido pode ser feito pela própria ofendida na Delegacia da Mulher, sem necessidade de advogado nesse primeiro momento, e independe da existência de inquérito ou ação penal já em curso. É um procedimento pensado para ser rápido. ## Quando a medida pode ser negada, revista ou reforçada As medidas do art. 22 dependem de indícios de risco. Se o juiz não enxergar elementos que justifiquem a proteção, pode indeferir o pedido, e essa decisão comporta recurso. Também é possível rever, substituir ou reforçar a medida a qualquer tempo, conforme o risco aumente ou diminua. Vale lembrar que as medidas podem ser cumuladas: nada impede o afastamento do lar somado à proibição de contato e à suspensão do porte de arma. E, se o agressor descumprir a determinação, incorre no crime do art. 24-A, com pena de reclusão, além de poder ter a prisão preventiva decretada. ## Perguntas frequentes ### É preciso de advogado para pedir as medidas do art. 22? Não nesse primeiro momento. A própria ofendida pode requerer as medidas protetivas na delegacia, e o Ministério Público também pode requerê-las. O acompanhamento por advogado ou pela Defensoria Pública é possível e recomendável no andamento do caso. ## Proveniência - [Lei nº 11.340/2006, art. 22 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancla a afirmação de que descumprir a medida protetiva configura o crime do art. 24-A. - [Lei nº 11.340/2006, art. 18 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 11.340/2006, art. 24-A (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 7º da Lei Maria da Penha: as cinco formas de violência](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-7/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) - [Art. 24 da Lei Maria da Penha: proteção do patrimônio](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24/index.md) - [Art. 12 da Lei Maria da Penha: passos na delegacia](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-12/index.md) - [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/index.md) - [Crime de perseguição: conduta, prova e representação](https://wikijuridica.com.br/familia/crime-perseguicao-stalking/index.md) - [REsp 2.049.516 do STJ: relação de consumo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2049516/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/11340-art-22/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.340/2006, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art22` - [Alimentos provisórios na medida protetiva: como funciona](https://wikijuridica.com.br/familia/alimentos-medida-protetiva/index.md) - [Como tirar o agressor de dentro de casa](https://wikijuridica.com.br/familia/tirar-agressor-de-casa/index.md) - [Monitoramento eletrônico e botão do pânico na proteção](https://wikijuridica.com.br/familia/tornozeleira-botao-panico/index.md) - [Pai com medida protetiva pode visitar os filhos?](https://wikijuridica.com.br/familia/visitas-agressor-filhos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Medidas protetivas do art. 22 que obrigam o agressor. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-22/ Versão do conteúdo: sha256:ae03dc6d898fa0fde52f036b3c6a86a85feb39b2d8fdc6942d660f35582e419d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-11340-art-22", "type": "webpage", "title": "Medidas protetivas do art. 22 que obrigam o agressor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-22/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ae03dc6d898fa0fde52f036b3c6a86a85feb39b2d8fdc6942d660f35582e419d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: