--- title: "Medidas de proteção à ofendida no art. 23 da Lei Maria da Penha" description: "O art. 23 da Lei Maria da Penha protege a vítima: recondução ao lar, afastamento sem perder direitos, separação de corpos e matrícula escolar dos filhos." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-23/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ab17820fc6c0cffefae559f27bd82ac29a52e78bf294f67c511a1b47bd4f7a03" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 23 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancla a distinção entre as medidas do art. 23, voltadas à vítima, e as do art. 22, dirigidas ao agressor." - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 22 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Constituição Federal, art. 226, §8º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancla o dever estatal de proteger a família e coibir a violência doméstica, base das medidas de amparo à ofendida." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Medidas de proteção à ofendida no art. 23 da Lei Maria da Penha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda medida protetiva mira o agressor. Enquanto o art. 22 impõe obrigações a quem agride, o [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) olha para o outro lado da relação e cuida diretamente da mulher e de seus dependentes. São providências que buscam recolocar a vítima em segurança, sem que ela perca direitos por ter sido agredida. Essas medidas costumam andar junto com as do art. 22, mas têm foco próprio: garantir moradia, convivência com os filhos e continuidade da rotina enquanto a situação de risco é resolvida. ## As providências de proteção que o art. 23 autoriza O art. 23 permite que o juiz, quando necessário e sem prejuízo de outras medidas, adote em favor da ofendida: - Encaminhá-la, com os dependentes, a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. - Determinar a recondução da mulher e dos dependentes ao domicílio, depois de afastado o agressor. - Determinar o afastamento da própria ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos sobre bens, guarda dos filhos e alimentos. - Determinar a separação de corpos. - Determinar a matrícula dos dependentes em instituição de educação básica mais próxima do domicílio, independentemente da existência de vaga. São medidas de amparo, e não de punição: nenhuma delas depende de condenação criminal do agressor. ## Voltar para casa ou sair dela sem abrir mão de direitos Dois incisos merecem atenção de quem precisa decidir onde vai morar. A recondução ao lar serve para a mulher que saiu de casa temendo o agressor e quer retornar depois que ele for afastado. Já o afastamento da própria ofendida do lar é a saída oposta, para quando é mais seguro que ela se mude, e a lei é expressa: sair de casa não faz a mulher perder a posse dos bens, a guarda dos filhos nem o direito a alimentos. A separação de corpos, por sua vez, formaliza o fim da convivência sob o mesmo teto e costuma ser o ponto de partida para discutir divórcio, partilha e guarda em outra ação. ## Matrícula e transferência escolar dos filhos sem depender de vaga Quando a mudança de endereço afeta a rotina das crianças, o art. 23 assegura a matrícula ou a transferência dos dependentes para a escola de educação básica mais próxima do novo domicílio, independentemente da existência de vaga. Essa previsão foi incluída para que a fuga da violência não custe a continuidade dos estudos dos filhos. O limite dessas medidas é a temporariedade: elas valem enquanto durar a situação de risco e podem ser revistas. Por isso, questões definitivas de guarda, alimentos e partilha ainda precisarão ser tratadas na vara competente, muitas vezes com o apoio da Defensoria Pública. ## Perguntas frequentes ### As medidas do art. 23 substituem o afastamento do agressor? Não. O art. 23 protege a mulher e os dependentes, enquanto o afastamento do agressor está no art. 22. Na prática, o juiz costuma aplicar medidas dos dois artigos ao mesmo tempo, conforme a necessidade de cada caso. ## Proveniência - [Lei nº 11.340/2006, art. 23 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancla a distinção entre as medidas do art. 23, voltadas à vítima, e as do art. 22, dirigidas ao agressor. - [Lei nº 11.340/2006, art. 22 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição Federal, art. 226, §8º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancla o dever estatal de proteger a família e coibir a violência doméstica, base das medidas de amparo à ofendida. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 22 da Lei Maria da Penha: medidas contra o agressor](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-22/index.md) - [Art. 24 da Lei Maria da Penha: proteção do patrimônio](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24/index.md) - [Art. 5º da Lei Maria da Penha: o que é violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-5/index.md) - [Art. 7º da Lei Maria da Penha: as cinco formas de violência](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-7/index.md) - [Vítima migrante também tem proteção contra violência](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-estrangeira-direitos/index.md) - [Holding e sucessão: como a doação de quotas antecipa a herança](https://wikijuridica.com.br/empresarial/holding-planejamento-sucessorio-quotas/index.md) - [REsp 2.188.764 do STJ: proteção patrimonial mutualista](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188764/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/11340-art-23/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Medidas de proteção à ofendida no art. 23 da Lei Maria da Penha. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-23/ Versão do conteúdo: sha256:ab17820fc6c0cffefae559f27bd82ac29a52e78bf294f67c511a1b47bd4f7a03 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-11340-art-23", "type": "webpage", "title": "Medidas de proteção à ofendida no art. 23 da Lei Maria da Penha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-23/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ab17820fc6c0cffefae559f27bd82ac29a52e78bf294f67c511a1b47bd4f7a03", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: