--- title: "O crime de descumprir medida protetiva no art. 24-A" description: "Desde 2018, descumprir medida protetiva é crime pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha, com reclusão de 2 a 5 anos e fiança que só o juiz concede." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:79af1e99c7a99c9e7def5bac6e1670b8e392b5ac2e7a1992739a4bbb59d2579f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 24-A (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancla a afirmação de que são as medidas protetivas de urgência cujo descumprimento configura o crime do art. 24-A." - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 22 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Constituição Federal, art. 226, §8º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancla o dever do Estado de coibir a violência doméstica, que justifica punir a desobediência à medida protetiva." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O crime de descumprir medida protetiva no art. 24-A Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Conseguir a medida protetiva é só metade do caminho. Não é raro o agressor voltar a se aproximar, telefonar ou mandar mensagens mesmo depois de proibido pela Justiça. Antes de 2018 não havia um crime específico para isso, e a resposta era frágil. Hoje, o [art. 24-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) transforma o próprio descumprimento em crime. Saber que a desobediência tem consequência penal muda a posição da mulher: cada violação da ordem pode ser levada à polícia e apurada como delito autônomo. ## O crime que a Lei 13.641/2018 acrescentou à Maria da Penha O [art. 24-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-04-03;13641) foi incluído pela [Lei nº 13.641](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-04-03;13641), de 2018, e descreve uma conduta simples: descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na lei. A pena, na redação dada pela [Lei nº 14.994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-10-09;14994), de 2024, é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa; até então era de detenção, de três meses a dois anos. A importância desse tipo penal está em ter criado uma figura própria. Antes, discutia-se se o descumprimento configuraria crime de desobediência comum, com resposta incerta. Com o art. 24-A, a violação da medida protetiva passou a ter tratamento específico dentro da própria Lei Maria da Penha, o que dá mais firmeza à proteção da vítima. ## Fiança só pelo juiz e a independência em relação ao juízo que concedeu a medida O artigo traz duas regras que reforçam a proteção. Pelo §2º, se o agressor for preso em flagrante por descumprir a medida, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança, e não o delegado. Isso evita a soltura imediata na delegacia e permite ao juiz avaliar o risco antes de decidir. O §1º, por sua vez, esclarece que a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida. Ou seja, mesmo que a proteção tenha sido concedida em um juízo de família ou cível, descumpri-la continua sendo crime. ## O que fazer diante da desobediência e onde o tipo encontra limites Diante de um descumprimento, a orientação é comunicar de imediato a Delegacia da Mulher ou acionar o Ligue 180, para registrar o episódio. Além de responder pelo crime do art. 24-A, o agressor pode ter a prisão preventiva decretada, e o §3º deixa claro que essa punição não exclui outras sanções cabíveis. Há, porém, um pressuposto importante: o agressor precisa ter sido regularmente cientificado da decisão para que se possa falar em descumprimento consciente. Um encontro casual e inevitável, sem intenção de violar a ordem, tende a não configurar o crime, que exige a vontade de desobedecer à proteção imposta. ## Perguntas frequentes ### Como comprovar que o agressor descumpriu a medida protetiva? Guarde mensagens, prints de aplicativos, registros de chamadas e anote data, hora e local de cada aproximação. Sempre que possível, registre um novo boletim de ocorrência e indique testemunhas, porque cada episódio pode ser apurado de forma autônoma. ## Proveniência - [Lei nº 11.340/2006, art. 24-A (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancla a afirmação de que são as medidas protetivas de urgência cujo descumprimento configura o crime do art. 24-A. - [Lei nº 11.340/2006, art. 22 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição Federal, art. 226, §8º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancla o dever do Estado de coibir a violência doméstica, que justifica punir a desobediência à medida protetiva. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 5º da Lei Maria da Penha: o que é violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-5/index.md) - [Art. 22 da Lei Maria da Penha: medidas contra o agressor](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-22/index.md) - [Art. 24 da Lei Maria da Penha: proteção do patrimônio](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24/index.md) - [Art. 7º da Lei Maria da Penha: as cinco formas de violência](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-7/index.md) - [Lei Maria da Penha: violência doméstica e proteção](https://wikijuridica.com.br/leis/maria-da-penha/index.md) - [Como pedir medida protetiva de urgência](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-pedir-medida-protetiva/index.md) - [Desobediência: quando ignorar ordem vira crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/desobediencia/index.md) - [REsp 2.227.533 do STJ: ação de medida de proteção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2227533/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/11340-art-24-a/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.340/2006, art. 24-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24a` - [Agressor descumpriu a medida protetiva: e agora?](https://wikijuridica.com.br/criminal/descumprir-medida-protetiva/index.md) - [Fiança na delegacia por descumprir medida protetiva?](https://wikijuridica.com.br/criminal/fianca-arbitrada-descumprimento-protetiva/index.md) - [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O crime de descumprir medida protetiva no art. 24-A. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/ Versão do conteúdo: sha256:79af1e99c7a99c9e7def5bac6e1670b8e392b5ac2e7a1992739a4bbb59d2579f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-11340-art-24-a", "type": "webpage", "title": "O crime de descumprir medida protetiva no art. 24-A", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:79af1e99c7a99c9e7def5bac6e1670b8e392b5ac2e7a1992739a4bbb59d2579f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: