--- title: "Proteção patrimonial da vítima no art. 24 da Lei Maria da Penha" description: "O art. 24 da Lei Maria da Penha permite bloquear vendas, suspender procurações e exigir caução para proteger os bens da mulher vítima de violência." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3bef07dc1d95c86399639501e8c09affdcfedbdad29462c55bae0a8f8ae75549" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 24 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancla a garantia de que o afastamento do lar não faz a mulher perder direitos sobre bens, que se soma à proteção patrimonial." - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 23 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Constituição Federal, art. 226, §8º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancla o dever do Estado de coibir a violência doméstica, fundamento também da proteção do patrimônio da mulher." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Proteção patrimonial da vítima no art. 24 da Lei Maria da Penha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Além do medo pela própria segurança, muitas mulheres em situação de violência convivem com outra ameaça: a de perder o que construíram. O agressor que resolve vender o imóvel do casal, esvaziar contas ou usar uma procuração para dispor de bens pode causar um prejuízo difícil de reverter. É contra isso que atua o [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340). O dispositivo autoriza o juiz a determinar, de forma liminar, medidas para proteger tanto os bens da sociedade conjugal quanto os que pertencem só à mulher. ## As medidas patrimoniais que o art. 24 permite conceder de imediato O art. 24 lista quatro providências que o juiz pode adotar liminarmente para proteção patrimonial: - Restituição dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida. - Proibição temporária de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo autorização judicial expressa. - Suspensão das procurações que a ofendida tenha conferido ao agressor. - Prestação de caução provisória, por depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da violência. O caput usa a expressão entre outras, de modo que essa lista não esgota o que o juiz pode fazer para preservar o patrimônio da vítima. ## Bloqueio de vendas e fim das procurações: como o patrimônio comum fica travado Duas medidas concentram a força prática do artigo. A proibição de vender ou alugar bens em comum impede que o agressor negocie o imóvel ou o carro do casal enquanto a situação não se resolve. A suspensão de procurações corta o poder que ele tinha de assinar em nome da mulher, encerrando um instrumento comum de esvaziamento de patrimônio. Para que essas ordens tenham efeito contra terceiros, o parágrafo único do art. 24 determina que o juiz oficie ao cartório competente. Assim, o registro imobiliário e o de procurações passam a refletir a restrição, e quem consultar os bens saberá do bloqueio. ## Restituição de bens, caução e os limites da medida Se o agressor já tirou algo da mulher, a restituição de bens busca devolver o que foi subtraído. E a caução provisória serve para garantir, desde logo, a reparação de perdas e danos materiais ligados à violência, com depósito em juízo. É importante entender o alcance: são medidas provisórias e urgentes, que preservam o patrimônio enquanto o risco existe, não uma partilha definitiva. A divisão dos bens no divórcio e a discussão de indenização por danos morais continuam sendo objeto de ações próprias. A caução do art. 24, além disso, cobre danos materiais, e não qualquer prejuízo alegado sem relação com a agressão. ## Perguntas frequentes ### O art. 24 já faz a partilha dos bens do divórcio? Não. As medidas do art. 24 são provisórias e protegem o patrimônio enquanto dura o risco. A partilha definitiva dos bens é decidida em ação de divórcio ou de dissolução de união estável, na vara de família competente. ## Proveniência - [Lei nº 11.340/2006, art. 24 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancla a garantia de que o afastamento do lar não faz a mulher perder direitos sobre bens, que se soma à proteção patrimonial. - [Lei nº 11.340/2006, art. 23 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição Federal, art. 226, §8º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancla o dever do Estado de coibir a violência doméstica, fundamento também da proteção do patrimônio da mulher. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 22 da Lei Maria da Penha: medidas contra o agressor](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-22/index.md) - [Art. 23 da Lei Maria da Penha: proteção à própria vítima](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-23/index.md) - [Art. 7º da Lei Maria da Penha: as cinco formas de violência](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-7/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) - [Homem vítima de violência doméstica tem proteção legal?](https://wikijuridica.com.br/familia/maria-penha-protege-homem/index.md) - [A palavra da vítima basta para provar violência doméstica?](https://wikijuridica.com.br/criminal/palavra-da-vitima-como-prova/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/11340-art-24/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Proteção patrimonial da vítima no art. 24 da Lei Maria da Penha. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24/ Versão do conteúdo: sha256:3bef07dc1d95c86399639501e8c09affdcfedbdad29462c55bae0a8f8ae75549 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-11340-art-24", "type": "webpage", "title": "Proteção patrimonial da vítima no art. 24 da Lei Maria da Penha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3bef07dc1d95c86399639501e8c09affdcfedbdad29462c55bae0a8f8ae75549", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: