--- title: "O conceito de violência doméstica no art. 5º da Lei Maria da Penha" description: "Entenda quando um caso se enquadra como violência doméstica e familiar contra a mulher pelo art. 5º da Lei Maria da Penha e os três âmbitos protegidos." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-5/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:751e0a5bc2c5bce5a4ef3b96730b7df825a5f8c151667c99d39ac0e57a92ae8b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 5º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancla a afirmação de que as modalidades concretas de agressão estão previstas no art. 7º, e não na definição do art. 5º." - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 7º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Constituição Federal, art. 226, §8º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancla o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, fundamento da lei." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O conceito de violência doméstica no art. 5º da Lei Maria da Penha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muitas mulheres que vivem agressões, ameaças ou controle dentro de casa têm a mesma dúvida antes de procurar ajuda: o meu caso realmente conta como violência doméstica? Quem responde a essa pergunta é o [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340), a Lei Maria da Penha, que fixa o conceito jurídico e delimita as situações abrangidas. Entender esse dispositivo é o primeiro passo para saber se você pode pedir medidas protetivas e registrar a ocorrência na delegacia, porque ele funciona como a porta de entrada de toda a proteção prevista na lei. ## O que o art. 5º considera violência doméstica e familiar contra a mulher O caput do art. 5º define violência doméstica e familiar como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. A expressão baseada no gênero é o núcleo do conceito: não basta um conflito qualquer, é preciso que a agressão esteja ligada à condição de mulher da vítima, a uma relação de poder e dominação dentro daquele vínculo. Repare que a lei alcança tanto a ação, como bater, ameaçar ou humilhar, quanto a omissão, como deixar de prestar socorro ou privar a mulher de recursos. E o dano não precisa ser físico: sofrimento psicológico e prejuízo patrimonial já bastam para configurar a situação descrita no dispositivo. ## Os três âmbitos protegidos pelos incisos do art. 5º O artigo delimita onde essa violência se dá em três incisos. O inciso I trata da unidade doméstica, o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, incluindo quem é esporadicamente agregado. O inciso II cuida da família, entendida como o conjunto de pessoas unidas por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. O inciso III abrange a relação íntima de afeto, presente ou passada, como namoro, noivado ou casamento. Um ponto essencial: o parágrafo único do inciso III deixa claro que a proteção independe de coabitação. Ou seja, um ex-namorado que persegue e ameaça a mulher pode responder pela Lei Maria da Penha mesmo que nunca tenham morado juntos e ainda que o relacionamento já tenha acabado. ## Quando o caso não se encaixa no art. 5º e o alcance sobre orientação sexual Nem todo desentendimento entre pessoas que moram juntas atrai a lei. Uma briga entre vizinhas, um conflito patrimonial entre irmãos ou uma agressão sem qualquer motivação de gênero costumam ficar fora do art. 5º, ainda que sejam graves e mereçam outra resposta penal ou civil. É a marca do gênero que separa a violência doméstica das demais. O parágrafo único do art. 5º também esclarece que as relações protegidas independem de orientação sexual. Isso significa que a mulher em união homoafetiva agredida pela companheira está igualmente amparada. Vale lembrar que o art. 5º apenas define; as modalidades concretas de agressão aparecem no art. 7º e as medidas de proteção nos artigos seguintes. ## Perguntas frequentes ### A Lei Maria da Penha também protege homens em situação de violência? O art. 5º foi escrito para proteger a mulher diante da violência de gênero. Homens que sofrem agressões dentro de casa têm proteção por outras vias, como as medidas cautelares do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), mas não pela Lei Maria da Penha, que tem finalidade específica reconhecida pela [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). ### Onde a mulher pode pedir orientação e proteção imediata? É possível ligar para a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou a Defensoria Pública. Esses canais orientam sobre o registro da ocorrência e o pedido de medidas protetivas de urgência. ## Proveniência - [Lei nº 11.340/2006, art. 5º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancla a afirmação de que as modalidades concretas de agressão estão previstas no art. 7º, e não na definição do art. 5º. - [Lei nº 11.340/2006, art. 7º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Constituição Federal, art. 226, §8º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancla o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, fundamento da lei. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 7º da Lei Maria da Penha: as cinco formas de violência](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-7/index.md) - [Súmula 600 do STJ: Lei Maria da Penha e coabitação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-600/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) - [Súmula 542 do STJ: lesão na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-542/index.md) - [Súmula 589 do STJ: insignificância e violência doméstica](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-589/index.md) - [Sem leito de UTI no SUS: como buscar uma vaga](https://wikijuridica.com.br/saude/sus-leito-uti-indisponivel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/11340-art-5/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O conceito de violência doméstica no art. 5º da Lei Maria da Penha. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-5/ Versão do conteúdo: sha256:751e0a5bc2c5bce5a4ef3b96730b7df825a5f8c151667c99d39ac0e57a92ae8b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-11340-art-5", "type": "webpage", "title": "O conceito de violência doméstica no art. 5º da Lei Maria da Penha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-5/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:751e0a5bc2c5bce5a4ef3b96730b7df825a5f8c151667c99d39ac0e57a92ae8b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: