--- title: "As formas de violência reconhecidas pelo art. 7º da Lei Maria da Penha" description: "Violência psicológica, sexual, patrimonial e moral também contam: veja o que o art. 7º da Lei Maria da Penha reconhece como formas de violência." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-7/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a28d96108351fc95f85cee3fc58630328e9282f4c1f7d91bc585ecc9a958b869" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 7º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancla a ligação entre a forma de violência reconhecida e a escolha das medidas protetivas de urgência." - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 5º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" - name: "Lei nº 11.340/2006, art. 22 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" verified_at: "2026-07-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As formas de violência reconhecidas pelo art. 7º da Lei Maria da Penha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando se fala em violência doméstica, muita gente pensa apenas em agressão física. A Lei Maria da Penha, porém, vai bem além disso. O [art. 7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) da [Lei nº 11.340/2006](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340) enumera cinco formas de violência contra a mulher, e reconhecer que a agressão sofrida se encaixa em uma delas é o que abre caminho para o registro na delegacia e para o pedido de proteção. Se você convive com humilhações constantes, controle do dinheiro ou ameaças, este artigo pode confirmar que a situação já é amparada, mesmo sem um único empurrão. ## As cinco formas de violência listadas no art. 7º O art. 7º descreve, em cinco incisos, as modalidades de violência doméstica e familiar contra a mulher: - Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal, de empurrões e tapas a lesões graves. - Violência psicológica: condutas que causem dano emocional, como ameaça, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante e perseguição, prejudicando a autoestima e a autonomia. - Violência sexual: constranger a mulher a presenciar ou participar de relação sexual não desejada, impedir o uso de contraceptivo ou forçar gravidez, aborto ou prostituição. - Violência patrimonial: reter, subtrair ou destruir bens, documentos, valores e recursos econômicos da mulher. - Violência moral: calúnia, difamação ou injúria dirigidas à mulher. O próprio artigo usa a expressão entre outras, o que mostra que essa lista é exemplificativa, e não um rol fechado. ## Violência psicológica e patrimonial: agressões que não deixam marca visível As duas formas mais silenciosas costumam ser a psicológica e a patrimonial. Controlar aonde a mulher vai, ler suas mensagens, ridicularizá-la na frente dos outros ou ameaçá-la são exemplos de violência psicológica, que a lei descreve com detalhe justamente por não deixar hematomas. Já a violência patrimonial aparece quando o agressor esconde documentos, destrói o cartão de crédito, retém o salário ou danifica os instrumentos de trabalho da mulher para mantê-la dependente. São condutas que, isoladas, muita gente não reconhece como violência, mas que o art. 7º trata como tal. ## Por que identificar a forma certa orienta as medidas protetivas Nomear corretamente a violência sofrida ajuda a reunir as provas adequadas e a pedir a proteção certa. Uma mesma situação pode reunir várias formas ao mesmo tempo: quem apanha e é xingado sofre violência física e moral; quem é ameaçado e tem os bens destruídos sofre violência psicológica e patrimonial. Essa classificação também dá base à escolha das medidas protetivas de urgência do art. 22, como o afastamento do agressor e a proibição de contato. Por isso vale descrever à autoridade tudo o que acontece, e não só o episódio mais recente ou mais grave. ## Perguntas frequentes ### Xingamentos e controle do celular já configuram violência pela lei? Sim. Humilhações, vigilância constante e controle das comunicações se enquadram na violência psicológica do art. 7º, inciso II, mesmo sem agressão física. Ofensas à honra, como calúnia e injúria, podem configurar também violência moral. ## Proveniência - [Lei nº 11.340/2006, art. 7º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancla a ligação entre a forma de violência reconhecida e a escolha das medidas protetivas de urgência. - [Lei nº 11.340/2006, art. 5º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 11.340/2006, art. 22 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 24 da Lei Maria da Penha: proteção do patrimônio](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24/index.md) - [Art. 23 da Lei Maria da Penha: proteção à própria vítima](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-23/index.md) - [Art. 24-A da Lei Maria da Penha: descumprir é crime](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-24-a/index.md) - [Art. 22 da Lei Maria da Penha: medidas contra o agressor](https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-22/index.md) - [Violência psicológica contra a mulher como crime autônomo](https://wikijuridica.com.br/criminal/violencia-psicologica-crime-autonomo/index.md) - [Estabilidade da gestante: até cinco meses após o parto](https://wikijuridica.com.br/glossario/estabilidade-gestante/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/11340-art-7/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As formas de violência reconhecidas pelo art. 7º da Lei Maria da Penha. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-7/ Versão do conteúdo: sha256:a28d96108351fc95f85cee3fc58630328e9282f4c1f7d91bc585ecc9a958b869 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-11340-art-7", "type": "webpage", "title": "As formas de violência reconhecidas pelo art. 7º da Lei Maria da Penha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/11340-art-7/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a28d96108351fc95f85cee3fc58630328e9282f4c1f7d91bc585ecc9a958b869", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: