--- title: "Como corrigir um erro no registro civil sem ação judicial" description: "O art. 110 da Lei 6.015/1973 permite ao próprio cartório corrigir erros evidentes da certidão. Veja o que se resolve no balcão e o que exige o juiz." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-110/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4c920be03d33c5a6d23b3eb29a9b0d5622866b549b440070f2e6808fc9959937" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 110 — redação da Lei 13.484/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art110" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora as hipóteses em que o oficial corrige o registro administrativamente, sem autorização judicial nem manifestação do Ministério Público." - name: "Lei 6.015/1973, art. 109 — retificação judicial de assento" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art109" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a afirmação de que erros que exigem indagação seguem pela via judicial, com participação do Ministério Público e prazo de cinco dias." - name: "Lei 13.484, de 2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13484.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a atribuição da redação vigente do art. 110 à reforma de 2017, que ampliou a retificação administrativa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como corrigir um erro no registro civil sem ação judicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Encontrar um erro na certidão, seja um nome grafado errado, um número de termo fora de ordem ou o município de nascimento em branco, nem sempre significa entrar com processo. O art. 110 da Lei de Registros Públicos ([Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015)) permite que o próprio oficial corrija determinados erros no cartório onde está o assento, sem autorização judicial. Este verbete mostra o que cabe nessa retificação administrativa, o que continua sendo tarefa do juiz e como pedir a correção. ## O que o art. 110 deixa o oficial corrigir sem juiz Na redação dada pela [Lei 13.484](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-09-26;13484), de 2017, o [art. 110](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-09-26;13484) autoriza o oficial a retificar registro, averbação ou anotação, de ofício ou a pedido do interessado, mediante petição assinada, independentemente de prévia autorização judicial ou de manifestação do Ministério Público. As hipóteses são fechadas e giram em torno de erros de constatação imediata: equívocos que não exijam qualquer indagação para se perceber a necessidade de correção; erro na transposição de elementos de mandados judiciais, termos ou títulos levados a registro; inexatidão na ordem cronológica da numeração de livro, folha, página ou termo; ausência da indicação do município de nascimento quando o endereço do local já constar de forma precisa; e a elevação de distrito a município ou mudança de nomenclatura por força de lei. ## A linha entre erro evidente e erro que exige prova A expressão-chave do dispositivo é a que dispensa indagação. Se o engano salta aos olhos ao comparar a certidão com os documentos apresentados, como um nome trocado por descuido de digitação ou um número de termo fora da sequência, o oficial corrige na hora. Se a correção depender de apurar fatos, ouvir testemunhas ou mexer na substância do estado da pessoa, ela sai do alcance do art. 110 e passa a exigir decisão judicial. ## Documentos que sustentam o pedido de retificação O requerimento administrativo precisa demonstrar o erro de forma objetiva. Reúna: - a petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, apontando o erro e a correção pretendida; - a certidão em que o erro aparece, para localizar o assento a ser retificado; - o documento que comprova a informação correta, como o mandado mal transposto ou um documento oficial com a grafia certa, porque é ele que evidencia o equívoco. Sem a prova do dado correto, o oficial não tem como corrigir de imediato. ## Quando a correção passa pelo juiz (art. 109) Se o caso exige indagação ou toca a substância do registro, o caminho é o art. 109: um pedido fundamentado ao juiz, instruído com documentos ou indicação de testemunhas, ouvidos o Ministério Público e os interessados no prazo de cinco dias, que corre em cartório. É a via das retificações mais complexas, como disputa sobre filiação ou alteração de dado que produza efeitos relevantes a terceiros. ## Exemplo: certidão sem o município de nascimento Imagine uma certidão de nascimento que não indica o município, embora traga o endereço completo do local do parto. Essa é exatamente a hipótese prevista na lei: com a certidão e a prova do endereço, o oficial insere o município sem processo. Já se houver dúvida real sobre onde a pessoa nasceu, a correção deixa de ser automática e vira caso do art. 109, decidido pelo juiz. ## Perguntas frequentes ### A retificação administrativa do art. 110 tem custo? Depende do caso e do estado: o pedido corre no cartório e pode haver emolumentos conforme a tabela local, embora existam hipóteses legais de gratuidade, sobretudo ligadas ao registro de nascimento. Confirme o valor atualizado no próprio cartório. ### Se o oficial recusar a correção no balcão, o que fazer? A recusa deve vir fundamentada. Diante dela, o interessado pode suscitar dúvida ao juízo competente ou seguir direto pela retificação judicial do art. 109, levando os documentos que comprovam o erro. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 110 — redação da Lei 13.484/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art110) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora as hipóteses em que o oficial corrige o registro administrativamente, sem autorização judicial nem manifestação do Ministério Público. - [Lei 6.015/1973, art. 109 — retificação judicial de assento](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art109) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a afirmação de que erros que exigem indagação seguem pela via judicial, com participação do Ministério Público e prazo de cinco dias. - [Lei 13.484, de 2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13484.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a atribuição da redação vigente do art. 110 à reforma de 2017, que ampliou a retificação administrativa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Certidão de casamento: o que ela registra e quais averbações traz](https://wikijuridica.com.br/glossario/certidao-de-casamento/index.md) - [Erro de grafia no nome: como retificar direto no cartório](https://wikijuridica.com.br/cidadania/nome-erro-grafia-retificacao/index.md) - [Retificação de certidão: cartório ou Justiça?](https://wikijuridica.com.br/familia/retificar-certidao-nascimento/index.md) - [Data de nascimento errada no registro: como retificar](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-data-nascimento/index.md) - [Lei 6.015, art. 57: mudar o sobrenome no cartório](https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-57/index.md) - [Art. 1.521 do CC: impedimentos do casamento](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1521/index.md) - [Artigo 1.571 do Código Civil: fim da sociedade conjugal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1571/index.md) - [Artigo 1.609 do Código Civil: reconhecimento de filho](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1609/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/6015-art-110/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como corrigir um erro no registro civil sem ação judicial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-110/ Versão do conteúdo: sha256:4c920be03d33c5a6d23b3eb29a9b0d5622866b549b440070f2e6808fc9959937 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-6015-art-110", "type": "webpage", "title": "Como corrigir um erro no registro civil sem ação judicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-110/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4c920be03d33c5a6d23b3eb29a9b0d5622866b549b440070f2e6808fc9959937", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: