--- title: "Como o art. 57 permite alterar o sobrenome sem processo" description: "O art. 57 da Lei 6.015/1973 deixou a mudança de sobrenome mais simples: veja quais casos o cartório resolve sem juiz e o que ainda depende de ação." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-57/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f2391e4a8fef5f1d62d0747718c6843fa6ec32b16d8844b69d6fe1da73295c6c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 57 — redação da Lei 14.382/2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art57" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora as hipóteses de alteração de sobrenome que podem ser pedidas diretamente ao oficial de registro civil, sem autorização judicial." - name: "Lei 6.015/1973, art. 56 — alteração imotivada de prenome" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art56" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a regra de que o prenome pode ser alterado uma vez, imotivadamente, após a maioridade civil, sem decisão judicial." - name: "Lei 14.382, de 2022" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a afirmação de que a desjudicialização da mudança de sobrenome decorre da reforma de 2022 na Lei de Registros Públicos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como o art. 57 permite alterar o sobrenome sem processo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Mudar o sobrenome deixou de ser, na maioria dos casos, um processo demorado. Desde a [Lei 14.382](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382), de 2022, o [art. 57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;14382) da Lei de Registros Públicos ([Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015)) autoriza que várias alterações de sobrenome sejam pedidas direto ao oficial de registro civil, sem autorização judicial. Este verbete explica o que cabe nesse caminho de cartório, o que continua fora dele e por que prenome e sobrenome seguem regras diferentes. A ideia é você saber, antes de ir ao balcão, se o seu caso se resolve ali ou se ainda depende do juiz. ## O que o art. 57 autoriza alterar direto no registro civil Na redação atual, o caput do art. 57 diz que a alteração de sobrenomes pode ser requerida pessoalmente perante o oficial, com certidões e documentos, sendo averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial. A lei enumera as situações que cabem nesse rito: inclusão de sobrenomes familiares; inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge durante o casamento; exclusão do sobrenome do ex-cônjuge depois da dissolução da sociedade conjugal; e inclusão ou exclusão de sobrenomes em razão de mudança nas relações de filiação, alcançando inclusive os descendentes. Um detalhe prático importa: a mudança passa a valer a partir da averbação no registro, e não do simples protocolo do pedido. ## Prenome é o art. 56; sobrenome é o art. 57 Para não errar o requerimento, vale separar as duas coisas. O prenome, que é o primeiro nome, segue o art. 56: depois de atingir a maioridade civil, a pessoa pode requerer, pessoalmente e sem precisar justificar, a alteração do prenome, sem decisão judicial. Essa mudança imotivada só pode ser feita uma vez na via extrajudicial, e desfazê-la depois exige sentença. Já o art. 57 cuida dos sobrenomes, nas hipóteses listadas acima. Identificar em qual dispositivo o seu caso se encaixa evita um pedido malformulado, que o cartório teria de devolver. ## Documentos que o oficial vai pedir e por quê O oficial precisa confirmar quem você é, o vínculo que fundamenta a mudança e a ausência de prejuízo a terceiros. Costumam ser exigidos: - documento de identidade e CPF, para conferir os dados que serão averbados; - certidão de nascimento atualizada, que é o assento onde a alteração será lançada; - certidão de casamento, quando o pedido envolver sobrenome de cônjuge ou ex-cônjuge, para provar o vínculo ou a sua dissolução; - certidões negativas, como a eleitoral e a criminal, que o oficial pode solicitar como cautela contra fraude. Cada peça responde a uma pergunta do registrador: identidade, vínculo e boa-fé. ## Quando o cartório recusa e o caso vai para o juiz Nem toda mudança de nome cabe no balcão. Pedidos fora das hipóteses do art. 57, como a troca por um motivo que a lei não prevê ou uma alteração que dependa de prova e investigação, seguem pela via judicial, com pedido fundamentado ao juiz e participação do Ministério Público. O oficial também pode recusar o requerimento extrajudicial se identificar indício de fraude, tentativa de escapar de credores ou de burlar registro; nesse caso, a recusa deve ser fundamentada, e você pode levar o pedido ao Judiciário. ## Exemplo: voltar ao nome de solteiro após o divórcio Pense em alguém que, ao casar, acrescentou o sobrenome do cônjuge e, após o divórcio já averbado, quer retomar o nome de solteiro. Esse caso é justamente a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge depois da dissolução da sociedade conjugal. Com a certidão de casamento contendo a averbação do divórcio, o requerimento pode ser feito diretamente no registro civil de pessoas naturais, sem novo processo. Esse cartório é o canal certo para começar e para esclarecer os custos e as exigências locais. ## Perguntas frequentes ### A alteração de sobrenome pelo art. 57 é gratuita? Não como regra: o ato é submetido aos emolumentos do registro civil, fixados por tabela de cada estado, salvo as hipóteses legais de gratuidade. O próprio cartório informa o valor atualizado antes de você protocolar o pedido. ### Mudar o sobrenome já atualiza meus outros documentos? Não automaticamente. Depois da averbação, você precisa emitir a nova certidão e atualizar, por conta própria, o RG, o CPF, o título de eleitor e os demais cadastros em que o nome antigo consta. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 57 — redação da Lei 14.382/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art57) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora as hipóteses de alteração de sobrenome que podem ser pedidas diretamente ao oficial de registro civil, sem autorização judicial. - [Lei 6.015/1973, art. 56 — alteração imotivada de prenome](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015consolidado.htm#art56) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a regra de que o prenome pode ser alterado uma vez, imotivadamente, após a maioridade civil, sem decisão judicial. - [Lei 14.382, de 2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a afirmação de que a desjudicialização da mudança de sobrenome decorre da reforma de 2022 na Lei de Registros Públicos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei 6.015, art. 110: retificar certidão no cartório](https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-110/index.md) - [Averbação no registro civil: o que muda na certidão](https://wikijuridica.com.br/glossario/averbacao-registro-civil/index.md) - [Retificação de registro: cartório ou processo judicial](https://wikijuridica.com.br/cidadania/retificacao-administrativa-vs-judicial/index.md) - [Cartório recusou o nome do bebê: os limites dessa recusa](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-nome-recusado-oficial/index.md) - [Retificação de certidão: cartório ou Justiça?](https://wikijuridica.com.br/familia/retificar-certidao-nascimento/index.md) - [Registro civil de pessoas naturais: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-civil-pessoas-naturais/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/6015-art-57/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como o art. 57 permite alterar o sobrenome sem processo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-57/ Versão do conteúdo: sha256:f2391e4a8fef5f1d62d0747718c6843fa6ec32b16d8844b69d6fe1da73295c6c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-6015-art-57", "type": "webpage", "title": "Como o art. 57 permite alterar o sobrenome sem processo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/6015-art-57/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f2391e4a8fef5f1d62d0747718c6843fa6ec32b16d8844b69d6fe1da73295c6c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: