--- title: "Quando o bem de família pode ser penhorado (art. 3º)" description: "Conheça as hipóteses do art. 3º da Lei 8.009 em que a casa da família pode ser penhorada, como fiança de aluguel, pensão alimentícia e dívidas do imóvel." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8009-art-3/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f14b0424e343a5df2535695e09fd6c932b87aa0cd34327f94173c603806717a2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.009/1990, art. 3º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o rol de exceções em que o bem de família pode ser penhorado." - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 82 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art82" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a inclusão da fiança locatícia como exceção que atinge o imóvel do fiador." - name: "Constituição Federal, art. 6º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art6" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora a moradia como direito social que impõe interpretação restrita das exceções." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando o bem de família pode ser penhorado (art. 3º) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) da [Lei 8.009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) é o outro lado da proteção ao bem de família: ele lista as situações em que a casa onde a família mora pode, sim, ser penhorada. Se você é fiador de um aluguel ou deve pensão, IPTU ou o financiamento do próprio imóvel, é aqui que a impenhorabilidade deixa de valer. Entender essas exceções evita surpresas. A regra geral do art. 1º protege a moradia, mas o art. 3º abre um rol de hipóteses em que o credor consegue avançar sobre o imóvel. ## As hipóteses do art. 3º que autorizam a penhora O art. 3º permite a penhora do bem de família quando a dívida se enquadra em situações específicas. As principais são: o financiamento usado para construir ou comprar o próprio imóvel; a pensão alimentícia; os impostos, taxas e contribuições que recaem sobre o imóvel, como o IPTU; a hipoteca oferecida pela família como garantia; o imóvel adquirido com produto de crime ou destinado a pagar condenação penal; e a fiança dada em contrato de locação. Esse rol é interpretado de forma restrita. O que não se enquadrar claramente em uma dessas hipóteses, em regra, não afasta a proteção do art. 1º. ## Fiador de aluguel: a exceção do inciso VII que mais surpreende A hipótese que mais pega devedores desprevenidos é a fiança locatícia, incluída no art. 3º pelo [art. 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art82) da [Lei 8.245](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm), de 1991. Quem assina como fiador de um contrato de aluguel pode ter o próprio imóvel residencial penhorado para cobrir a dívida do inquilino, ainda que essa seja a única casa do fiador. Os tribunais superiores já reconheceram a validade dessa exceção. Por isso, garantir o aluguel de terceiros como fiador é uma decisão de risco real sobre o patrimônio, e não uma simples formalidade de contrato. ## Pensão alimentícia e dívidas ligadas ao próprio imóvel A pensão alimentícia é outra exceção sensível. O credor de alimentos pode alcançar o bem de família, embora a lei resguarde a parte do coproprietário que não tenha relação com a dívida. A prioridade dada ao sustento de quem depende de alimentos justifica esse tratamento. Também entram aqui as dívidas ligadas ao próprio imóvel: o financiamento que viabilizou a compra ou a construção, no limite do contrato, e os tributos do bem, como IPTU e taxas. Nesses casos, o débito nasce do próprio imóvel, o que afasta a blindagem. ## Como se defender e quando a exceção não se aplica Se a penhora do bem de família for pedida fora das hipóteses do art. 3º, o devedor pode alegar a impenhorabilidade no próprio processo, por embargos ou impugnação, demonstrando que o imóvel é a moradia da família. O juiz analisa a prova de residência e a natureza da dívida. Há pontos que a jurisprudência ajustou: a dívida de condomínio, por exemplo, costuma autorizar a penhora por ser obrigação ligada ao próprio imóvel, mesmo sem constar da lista literal. Já quem não tem condições de contratar advogado pode procurar a Defensoria Pública para discutir a proteção da moradia. ## Perguntas frequentes ### O fiador que teve o imóvel penhorado pode cobrar o inquilino depois? Sim. Ao pagar a dívida do aluguel, o fiador pode buscar do inquilino o valor desembolsado, por meio de ação de regresso. Isso não impede, porém, que a penhora sobre o bem do fiador aconteça primeiro, já que o art. 3º autoriza essa cobrança. ### Dívida de condomínio pode penhorar o único imóvel da família? Em geral, sim. Embora a dívida de condomínio não esteja escrita no rol do art. 3º, os tribunais entendem que ela acompanha o próprio imóvel e, por isso, permite a penhora do bem de família. É uma exceção construída pela jurisprudência, não pela letra da lei. ## Proveniência - [Lei nº 8.009/1990, art. 3º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o rol de exceções em que o bem de família pode ser penhorado. - [Lei nº 8.245/1991, art. 82 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art82) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a inclusão da fiança locatícia como exceção que atinge o imóvel do fiador. - [Constituição Federal, art. 6º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art6) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a moradia como direito social que impõe interpretação restrita das exceções. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lei 8.009, art. 1º: impenhorabilidade do bem de família](https://wikijuridica.com.br/leis/8009-art-1/index.md) - [Bem de família: quando a moradia pode ser penhorada](https://wikijuridica.com.br/glossario/impenhorabilidade-bem-de-familia/index.md) - [Quem recebe BPC/LOAS paga pensão alimentícia?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-devedor-bpc/index.md) - [Artigo 833 do CPC: bens impenhoráveis e salário](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-833/index.md) - [Imóvel financiado pode ser penhorado por dívida fiscal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-imovel-financiado/index.md) - [Dedução de educação: o que entra e o limite de R$ 3.561,50](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-deducao-educacao-limite/index.md) - [REsp 1.990.495 do STJ: bem de família legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990495/index.md) - [REsp 2.062.315 do STJ: impenhorabilidade bem de famíia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062315/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8009-art-3/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.009/1990, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3` - [Bem de família e alienação fiduciária: a exceção legal](https://wikijuridica.com.br/bancario/bem-de-familia-alienacao-fiduciaria/index.md) - [Bem de família pode ser penhorado por dívida de pensão?](https://wikijuridica.com.br/familia/penhora-bem-familia-pensao/index.md) - [Imóvel de alto valor também pode ser bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-alto-valor/index.md) - [Terreno vazio pode ser protegido como bem de família?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-terreno-vazio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando o bem de família pode ser penhorado (art. 3º). Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8009-art-3/ Versão do conteúdo: sha256:f14b0424e343a5df2535695e09fd6c932b87aa0cd34327f94173c603806717a2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8009-art-3", "type": "webpage", "title": "Quando o bem de família pode ser penhorado (art. 3º)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8009-art-3/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f14b0424e343a5df2535695e09fd6c932b87aa0cd34327f94173c603806717a2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: