--- title: "Art. 18 da Lei 8.036: a base de cálculo da multa de 40% do FGTS" description: "Entenda a multa de 40% do FGTS no art. 18 da Lei 8.036: sobre qual valor incide, quando cai para 20% e em que casos não é devida." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-18/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b7c6658d316e3952ff0b9d2eaba380682beab80e84326383ec5c498f777ffc57" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.036/1990, art. 18 (Portal da Legislação — Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art18" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 18 fixa o depósito dos meses finais e a multa de 40% (20% em culpa recíproca ou força maior) sobre o montante dos depósitos." - name: "Constituição Federal, art. 7º, XXIX (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7" verified_at: "2026-07-08" claim: "O art. 7º, XXIX, fixa o prazo trabalhista de até dois anos após o fim do contrato para cobrar diferenças, alcançando os últimos cinco anos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 18 da Lei 8.036: a base de cálculo da multa de 40% do FGTS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A multa de 40% do FGTS é a parcela que o empregador precisa depositar ao dispensar o trabalhador sem justa causa. Ela está no [art. 18](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) e gera dúvida porque muita gente confunde a base de cálculo com o saldo que aparece no extrato da conta vinculada. Este verbete explica o que o dispositivo determina, sobre qual valor a multa incide, quando ela cai pela metade e quando não é devida, para você conferir se o valor pago no acerto rescisório bate com o que a lei manda. ## O que o art. 18 da Lei 8.036 manda depositar na rescisão O caput do art. 18 obriga o empregador que rompe o contrato a recolher, na conta vinculada, os depósitos do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior que ainda não tinham sido pagos. É o fechamento dos 8% mensais devidos até o último dia trabalhado. O parágrafo primeiro acrescenta a chamada multa rescisória: uma importância igual a 40% do total dos depósitos feitos durante o contrato, com atualização monetária. São duas obrigações distintas — os depósitos do período final e a multa por cima do montante histórico. ## Sobre qual valor incidem os 40%: montante depositado, não saldo atual A confusão mais comum é calcular os 40% sobre o saldo que aparece hoje no extrato. Não é assim. A base é a soma de todos os depósitos de FGTS realizados ao longo do vínculo, corrigidos monetariamente, ainda que parte do dinheiro já tenha saído da conta. Por isso quem aderiu ao saque-aniversário e retirou valores durante o emprego não perde a indenização: os 40% seguem calculados sobre tudo o que foi depositado. Vale abrir o extrato analítico do FGTS e olhar o histórico, não apenas o saldo. ## Culpa recíproca e força maior: quando a multa cai para 20% O parágrafo segundo do art. 18 prevê uma redução. Reconhecida pela Justiça do Trabalho a culpa recíproca ou a força maior, o percentual deixa de ser 40% e passa a 20% do montante dos depósitos. Culpa recíproca é quando patrão e empregado cometem faltas graves equivalentes; força maior é o acontecimento inevitável que inviabiliza a empresa. Essa metade não é automática: depende de decisão judicial que declare uma dessas situações. Sem esse reconhecimento, a multa devida continua sendo a de 40%. ## Quando a multa de 40% simplesmente não é devida A indenização acompanha a dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador. Ela não é paga quando o próprio trabalhador pede demissão, quando há justa causa aplicada ao empregado, nem no término normal de um contrato por prazo determinado. Já na rescisão indireta — em que o empregado rompe o contrato por falta grave do patrão, reconhecida em juízo — a multa de 40% é devida, porque a lei a equipara à dispensa imotivada. O distrato por acordo entre as partes, por sua vez, garante apenas metade do percentual. ## Como conferir e cobrar a diferença: prazo e documentos Para checar o pagamento você precisa do termo de rescisão do contrato de trabalho, do extrato analítico do FGTS e da guia de recolhimento rescisório. Com esses três dá para reconstruir a base e comparar com o que foi depositado. Faltando parte da multa, a cobrança é feita por reclamação na Justiça do Trabalho. O prazo é o do [art. 7º, inciso XXIX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7), da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm): até dois anos após o fim do contrato para ajuizar, alcançando as diferenças dos últimos cinco anos. ## Perguntas frequentes ### Quem não pode sacar por causa do saque-aniversário ainda recebe a multa? Sim. Os 40% são depositados pelo empregador de qualquer forma. O que a opção pelo saque-aniversário pode limitar é a retirada do saldo no momento da dispensa; a parcela de multa segue regra própria e continua sendo direito do trabalhador. ### A multa incide sobre o FGTS do 13º salário? De forma indireta, sim. Como o FGTS também é recolhido sobre o 13º salário, esse depósito já compõe o montante do contrato que serve de base aos 40%, sem um novo cálculo à parte. ## Proveniência - [Lei 8.036/1990, art. 18 (Portal da Legislação — Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art18) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 18 fixa o depósito dos meses finais e a multa de 40% (20% em culpa recíproca ou força maior) sobre o montante dos depósitos. - [Constituição Federal, art. 7º, XXIX (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art7) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 7º, XXIX, fixa o prazo trabalhista de até dois anos após o fim do contrato para cobrar diferenças, alcançando os últimos cinco anos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 20 da Lei 8.036: as hipóteses de saque do FGTS](https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-20/index.md) - [Artigo 483 da CLT: rescisão indireta](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-483/index.md) - [Multa de 40% do FGTS: como conferir o cálculo](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/multa-40-fgts/index.md) - [Aderir ao Saque-Aniversário: cálculo, prazo e efeitos](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-aniversario-aderir/index.md) - [Artigo 458 da CLT: salário-utilidade in natura](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-458/index.md) - [Saque-rescisão do FGTS: saldo, multa e Saque-Aniversário](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-rescisao/index.md) - [Como cancelar o saque-aniversário e voltar ao padrão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cancelar-saque-aniversario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8036-art-18/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.036/1990, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art18` - [Multa de 40% do FGTS: quando é devida e como calcular](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-40-fgts/index.md) - [Tema 1176 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1176/index.md) - [Saque-rescisão do FGTS: saldo, multa e Saque-Aniversário](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-rescisao/index.md) - [Demissão sem justa causa: verbas que a empresa deve](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/demissao-sem-justa-causa-verbas/index.md) **Constituição Federal, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art7` - [Contratante processado por vínculo: como se defender](https://wikijuridica.com.br/autonomos/contratei-mei-e-ele-entrou-com-acao-de-vinculo/index.md) - [Banco de horas: compensar em vez de receber](https://wikijuridica.com.br/glossario/banco-de-horas/index.md) - [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/index.md) - [Férias: aquisição, fracionamento e a dobra por atraso](https://wikijuridica.com.br/glossario/ferias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 18 da Lei 8.036: a base de cálculo da multa de 40% do FGTS. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-18/ Versão do conteúdo: sha256:b7c6658d316e3952ff0b9d2eaba380682beab80e84326383ec5c498f777ffc57 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8036-art-18", "type": "webpage", "title": "Art. 18 da Lei 8.036: a base de cálculo da multa de 40% do FGTS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-18/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b7c6658d316e3952ff0b9d2eaba380682beab80e84326383ec5c498f777ffc57", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: