--- title: "Quando é possível sacar o FGTS pela lista do art. 20" description: "Veja as situações que liberam o FGTS pelo art. 20 da Lei 8.036: saída do emprego, moradia, aposentadoria, doença grave e o saque-aniversário." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-20/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:41a8ebf15d9d730874e63226cc8e5a53d38b5938acaeb7da30aed208d1f7e67f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.036/1990, art. 20 (Portal da Legislação — Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art20" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 20 lista as hipóteses de movimentação da conta vinculada: fim do vínculo, moradia, aposentadoria, falecimento, doença grave, calamidade e conta inativa." - name: "Lei 8.036/1990, art. 20-A (Portal da Legislação — Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art20a" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 20-A institui as sistemáticas de saque-rescisão e saque-aniversário e a possibilidade de troca entre elas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando é possível sacar o FGTS pela lista do art. 20 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O saldo do FGTS não fica à disposição a qualquer momento. A conta vinculada só se movimenta nas situações que o [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) da [Lei 8.036/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036) relaciona, uma a uma. Fora dessa lista, o dinheiro permanece depositado, rendendo, até que ocorra algum dos eventos previstos. Este verbete agrupa as principais portas de saída do fundo por tema — fim do vínculo, casa própria, aposentadoria, saúde e as duas sistemáticas criadas em 2019 — e aponta os documentos que costumam ser pedidos em cada uma. ## Saída do emprego: dispensa, rescisão indireta e fim de contrato A porta mais usada é o inciso I: dispensa sem justa causa, incluindo a rescisão indireta, a culpa recíproca e a força maior. A extinção da empresa e o encerramento normal de um contrato por prazo determinado também liberam o saldo, em incisos próprios do mesmo artigo. Aqui a movimentação depende de comprovar o rompimento do vínculo. O documento central é o termo de rescisão homologado, somado ao número da chave de identificação do trabalhador na Caixa; sem a baixa do contrato registrada, o saque por essa via não é processado. ## Aposentadoria, falecimento e a idade a partir de 70 anos A concessão de aposentadoria pela Previdência autoriza o resgate integral, mediante a carta de concessão do benefício. O falecimento do titular abre o saque aos dependentes habilitados perante o INSS ou, na falta deles, aos herdeiros indicados em alvará ou escritura de inventário. A lei ainda prevê a retirada quando o trabalhador atinge 70 anos de idade, independentemente de estar empregado. Nesse caso, basta o documento de identidade que comprove a idade para requerer a liberação. ## Casa própria: financiamento pelo SFH, amortização e compra O art. 20 destina uma parte importante da movimentação à moradia. É possível usar o FGTS para pagar prestações de financiamento habitacional, amortizar ou liquidar o saldo devedor e ainda compor o preço na aquisição de imóvel residencial, sempre dentro das regras do Sistema Financeiro da Habitação. Essas hipóteses têm condições específicas, como tempo mínimo de conta e limites de valor do imóvel, verificadas pelo agente financeiro. Costumam ser exigidos o contrato de financiamento, a matrícula atualizada do imóvel e a comprovação de que o comprador não possui outro financiamento ativo no sistema. ## Doença grave, calamidade e conta parada há três anos A saúde é motivo de saque em situações delimitadas: o trabalhador ou um dependente acometido por neoplasia maligna, por infecção pelo HIV ou em estágio terminal por doença grave pode requerer a liberação, com laudo médico e documentos que comprovem a condição. Há também o saque em caso de desastre natural, quando o município tem estado de calamidade reconhecido oficialmente. E o inciso que trata da conta inativa permite a retirada quando ela fica três anos ininterruptos sem qualquer depósito e o titular está afastado do regime do FGTS. ## Saque-rescisão e saque-aniversário: as sistemáticas do art. 20-A Desde 2019, os arts. 20-A a 20-D dividiram o acesso ao fundo em duas sistemáticas. No saque-rescisão, o padrão, o trabalhador retira todo o saldo quando é dispensado sem justa causa. No saque-aniversário, ele passa a sacar anualmente uma fração do saldo, no mês do próprio aniversário. A opção pelo saque-aniversário tem um custo: em caso de dispensa, o trabalhador recebe a multa de 40%, mas não o saldo integral, que fica retido. Voltar ao saque-rescisão é possível, porém sujeito a um período de carência antes de a mudança valer. ## Perguntas frequentes ### Consigo sacar o FGTS enquanto ainda estou trabalhando? Só nas hipóteses específicas do art. 20, como financiamento da casa própria, doença grave prevista em lei ou a adesão ao saque-aniversário. A retirada total ligada à saída do emprego depende do fim do contrato. ### Quem optou pelo saque-aniversário saca tudo se for demitido? Não enquanto a opção estiver ativa. A dispensa dá direito à multa de 40%, mas não à retirada imediata de todo o saldo. Para recuperar o saque integral na rescisão é preciso pedir a troca de sistemática e aguardar a carência. ## Proveniência - [Lei 8.036/1990, art. 20 (Portal da Legislação — Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art20) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 20 lista as hipóteses de movimentação da conta vinculada: fim do vínculo, moradia, aposentadoria, falecimento, doença grave, calamidade e conta inativa. - [Lei 8.036/1990, art. 20-A (Portal da Legislação — Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#art20a) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 20-A institui as sistemáticas de saque-rescisão e saque-aniversário e a possibilidade de troca entre elas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Multa de 40% do FGTS: o que diz o art. 18 da Lei 8.036](https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-18/index.md) - [Aposentado que trabalha pode sacar o FGTS todo mês?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-aposentado-trabalhando/index.md) - [Demitido no saque-aniversário: o que dá para sacar](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/saque-aniversario-demitido/index.md) - [FGTS não caiu após a demissão: como destravar o saque](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-nao-liberado-saque/index.md) - [Como cancelar o saque-aniversário e voltar ao padrão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/cancelar-saque-aniversario/index.md) - [Como usar o FGTS na compra da casa própria](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/fgts-compra-imovel/index.md) - [Como consultar saldo e extrato do FGTS pelo celular](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/consultar-saldo-fgts/index.md) - [Saque do FGTS por doença grave: lista e relatório médico](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/fgts-saque-doenca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8036-art-20/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.036/1990, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036!art20` - [Sacar o FGTS do companheiro que faleceu](https://wikijuridica.com.br/familia/saque-fgts-companheiro-falecido/index.md) - [Usei o FGTS na entrada e distratei: para onde volta o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-fgts-entrada-planta-desistencia/index.md) - [FGTS no consórcio de imóvel: quando dá para usar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-usar-fgts-lance-imovel/index.md) - [REsp 1.913.811 do STJ: processo civil e cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1913811/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando é possível sacar o FGTS pela lista do art. 20. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-20/ Versão do conteúdo: sha256:41a8ebf15d9d730874e63226cc8e5a53d38b5938acaeb7da30aed208d1f7e67f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8036-art-20", "type": "webpage", "title": "Quando é possível sacar o FGTS pela lista do art. 20", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-20/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:41a8ebf15d9d730874e63226cc8e5a53d38b5938acaeb7da30aed208d1f7e67f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: