--- title: "Perícia de revisão obrigatória segundo o art. 101 da Lei 8.213" description: "O art. 101 da Lei 8.213 obriga quem recebe benefício por incapacidade a passar por perícia de revisão. Veja o risco de recusar e quem está isento." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-101/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:73ac1b15ab25ccad2a59d9d6665c3e3f4483569c763ed51f5fae7573f366e72e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 101 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art101" verified_at: "2026-07-10" claim: "Obriga o beneficiário por incapacidade a submeter-se a exame de revisão sob pena de suspensão e isenta o inválido após 60 anos." - name: "Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Detalha o procedimento de revisão administrativa dos benefícios por incapacidade e a reabilitação profissional." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Perícia de revisão obrigatória segundo o art. 101 da Lei 8.213 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber um benefício por incapacidade não significa que a análise do INSS terminou. O [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art101) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) impõe ao beneficiário o dever de comparecer a exames periódicos de revisão, sob pena de ter o pagamento suspenso. É o que está por trás das convocações do chamado pente-fino, e recusar o chamado sem entender a regra costuma custar caro. ## Quem o art. 101 obriga a passar por perícia Na redação atual, dada pela [Lei 14.441/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14441), estão obrigados a se submeter a exame médico o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de auxílio-acidente ou de aposentadoria por incapacidade permanente, e ainda o pensionista inválido, mesmo que o benefício tenha sido concedido pela via judicial. O objetivo do exame é avaliar se as condições que justificaram a concessão ou a manutenção do benefício ainda existem. Além da perícia, a lei prevê a submissão a processo de reabilitação profissional custeado pela Previdência e a tratamento gratuito, exceto cirurgia e transfusão, que são facultativos. ## O risco de faltar: suspensão do benefício A consequência de não comparecer está no próprio caput do artigo: suspensão do benefício. Ou seja, o beneficiário não é obrigado a aceitar tratamento cirúrgico, mas não pode simplesmente ignorar a convocação para a perícia, porque a ausência autoriza o corte. Quem foi convocado e não pôde comparecer por motivo justificado, como internação ou dificuldade de locomoção comprovada, deve procurar remarcar pelos canais oficiais e guardar a documentação. A suspensão indevida pode ser contestada, mas evitar a falta é sempre o caminho mais seguro. ## Quem está isento e como agir na convocação A própria lei prevê uma isenção relevante no § 1º: o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade ficam dispensados do exame após completarem 60 anos de idade. Fora dessa hipótese, a regra é comparecer. Na prática, a convocação chega por carta, pelo Meu INSS ou por outros canais oficiais, e o agendamento é feito pela central 135. Vale levar exames recentes, laudos e o histórico de tratamento, porque a perícia decide com base no que consegue examinar. Se o benefício for cortado de forma que o segurado considere injusta, cabe recurso administrativo e, se necessário, ação no Juizado Especial Federal, com apoio gratuito da Defensoria Pública da União. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 101 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art101) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Obriga o beneficiário por incapacidade a submeter-se a exame de revisão sob pena de suspensão e isenta o inválido após 60 anos. - [Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Detalha o procedimento de revisão administrativa dos benefícios por incapacidade e a reabilitação profissional. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/index.md) - [Incapacidade para a função habitual e reabilitação profissional](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/incapacidade-parcial-outra-funcao/index.md) - [Aposentadoria por incapacidade permanente no Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-invalidez-permanente/index.md) - [Reabilitação profissional do INSS: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-reabilitacao-profissional/index.md) - [Art. 16 da Lei 8.213: quem é dependente do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-16/index.md) - [Quem está livre da perícia de revisão da invalidez](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/invalidez-isencao-revisao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-101/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 101** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art101` - [Quando o auxílio-acidente cessa ou pode ser suspenso](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-acidente-quando-cessa/index.md) - [Faltou à perícia do INSS: remarcação, suspensão e recurso](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/faltou-pericia-reativar/index.md) - [Convocado para reabilitação: recusar suspende o benefício?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/recusar-reabilitacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Perícia de revisão obrigatória segundo o art. 101 da Lei 8.213. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-101/ Versão do conteúdo: sha256:73ac1b15ab25ccad2a59d9d6665c3e3f4483569c763ed51f5fae7573f366e72e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-101", "type": "webpage", "title": "Perícia de revisão obrigatória segundo o art. 101 da Lei 8.213", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-101/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:73ac1b15ab25ccad2a59d9d6665c3e3f4483569c763ed51f5fae7573f366e72e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: