--- title: "O que pode ser descontado do benefício pelo art. 115" description: "O art. 115 da Lei 8.213 lista o que pode ser descontado do benefício do INSS: imposto, pensão alimentícia, consignado e mensalidade associativa autorizada." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-115/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:63260953dcdb81903ad90ca87e10e970afb8f28e861c56194473e340717c0b8f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 115 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art115" verified_at: "2026-07-10" claim: "Enumera os descontos permitidos no benefício e exige autorização expressa para mensalidades de associações de aposentados." - name: "Lei 10.820/2003 - Empréstimo consignado (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "Disciplina o empréstimo consignado e o limite máximo da renda que pode ser comprometido com as parcelas." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que pode ser descontado do benefício pelo art. 115 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Aposentados e pensionistas costumam estranhar quando o valor que cai na conta é menor do que o benefício concedido. O [art. 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art115) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) existe justamente para dizer o que o INSS pode e o que não pode descontar. Fora dessa lista, qualquer desconto é irregular, e essa foi a raiz de boa parte das cobranças de mensalidades associativas questionadas nos últimos anos. ## O rol de descontos autorizados pelo art. 115 O artigo enumera as hipóteses em que o benefício pode sofrer desconto. Entre elas estão as contribuições devidas à Previdência, a devolução de pagamento feito além do devido, o imposto de renda retido na fonte e a pensão de alimentos decretada em sentença judicial. Também podem ser descontadas as parcelas de empréstimos, financiamentos e cartões consignados contratados junto a instituições financeiras, dentro dos limites da lei, e as mensalidades de associações e entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Este último caso tem uma condição decisiva: só é válido quando há autorização expressa do beneficiário. ## Mensalidade associativa e a exigência de autorização O ponto que mais gerou reclamações foi o desconto de mensalidades de associações sem que o aposentado tivesse autorizado. A lei é clara: sem autorização expressa e voluntária, o desconto não se sustenta. Quem identifica uma cobrança que não reconhece pode contestar. O primeiro passo é verificar no extrato de pagamento, disponível no Meu INSS, qual entidade está descontando. Sem autorização válida, o beneficiário pode pedir o cancelamento e a devolução dos valores, pelos canais do INSS ou, se houver resistência, na Justiça. ## Limites do consignado e como cancelar descontos O empréstimo consignado tem regras próprias na [Lei 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm), que estabelece o percentual máximo da renda comprometido com as parcelas. Esse limite protege o beneficiário de ficar sem meios de subsistência, e ultrapassá-lo é motivo para revisão do contrato. Um exemplo comum: o aposentado percebe dois descontos de empréstimo que nunca contratou. Ele deve reunir os extratos, registrar a contestação no Meu INSS ou pela central 135 e, se for fraude, também comunicar o banco e registrar boletim de ocorrência. A Defensoria Pública e o Procon orientam gratuitamente quem enfrenta cobrança indevida, sem que seja preciso arcar com custos para reclamar. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 115 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art115) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera os descontos permitidos no benefício e exige autorização expressa para mensalidades de associações de aposentados. - [Lei 10.820/2003 - Empréstimo consignado (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Disciplina o empréstimo consignado e o limite máximo da renda que pode ser comprometido com as parcelas. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMC no benefício: o cartão que vira desconto eterno](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-desconto-rmc-cartao-consignado/index.md) - [Plano de saúde descontado do INSS sem contratação](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-desconto-plano-saude-nao-autorizado/index.md) - [Benefício do INSS foi recalculado, mas o consignado não mudou](https://wikijuridica.com.br/bancario/margem-recalculo-reajuste-beneficio-inss/index.md) - [Banco não devolve desconto já reconhecido indevido](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-desconto-banco-nega-estorno-judicial/index.md) - [REsp 2.236.753 do STJ: empréstimo consignado e desconto indevido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236753/index.md) - [Mensalidade sindical no benefício: agora é vedada](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-desconto-mensalidade-sindical-sem-autorizacao/index.md) - [Busca ativa e devolução de descontos pelo INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-desconto-mutirao-devolucao-inss/index.md) - [INSS descontado sobre verba indevida na rescisão](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/inss-incidencia-errada-rescisao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-115/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 115** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art115` - [Banco descontou várias parcelas atrasadas do consignado](https://wikijuridica.com.br/bancario/desconto-retroativo-parcelas-atrasadas-consignado/index.md) - [Falsa central do INSS cobra taxa para liberar consignado](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-central-inss-taxa-antecipada-liberacao/index.md) - [Idoso vítima de consignados fraudulentos várias vezes](https://wikijuridica.com.br/bancario/idoso-vitima-reincidente-multiplos-consignados-fraudulentos/index.md) - [Benefício bloqueado depois de denunciar consignado fraudado](https://wikijuridica.com.br/bancario/inss-bloqueio-total-beneficio-apos-denuncia-fraude/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que pode ser descontado do benefício pelo art. 115. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-115/ Versão do conteúdo: sha256:63260953dcdb81903ad90ca87e10e970afb8f28e861c56194473e340717c0b8f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-115", "type": "webpage", "title": "O que pode ser descontado do benefício pelo art. 115", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-115/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:63260953dcdb81903ad90ca87e10e970afb8f28e861c56194473e340717c0b8f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: