--- title: "Benefícios do INSS que não podem ser acumulados (art. 124)" description: "O art. 124 da Lei 8.213 lista os benefícios do INSS que não podem ser recebidos juntos. Veja as vedações e o que a EC 103 mudou no acúmulo de pensões." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-124/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ccd55edee9bb5c9808fc9a15aa0b68083ea21623815897ab252321e2712d1e7c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 124 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art124" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista as combinações de benefícios cujo recebimento conjunto é vedado, salvo direito adquirido." - name: "Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art24" verified_at: "2026-07-10" claim: "Estabelece a redução escalonada sobre o benefício menor no acúmulo de pensão com aposentadoria após a Reforma." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Benefícios do INSS que não podem ser acumulados (art. 124) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber dois benefícios ao mesmo tempo parece vantajoso, mas boa parte das combinações é proibida por lei. O [art. 124](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art124) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) lista as prestações que não podem ser pagas em conjunto, e conhecer essa lista evita tanto pedidos que já nascem indeferidos quanto a surpresa de ter de escolher entre dois benefícios. ## As vedações expressas do art. 124 O artigo proíbe, salvo direito adquirido, o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária, de mais de uma aposentadoria e de mais de um auxílio-acidente. Também veda acumular o salário-maternidade com o auxílio por incapacidade e receber mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de optar pela mais vantajosa. A lógica é evitar que a mesma pessoa seja protegida duas vezes pelo mesmo risco. Duas aposentadorias, por exemplo, cobririam duas vezes a perda da capacidade de trabalho pela idade ou pelo tempo de contribuição. ## O que a EC 103 acrescentou sobre pensão e aposentadoria O [art. 124](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) continua valendo, mas a [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) criou uma restrição adicional que não estava na lei. Pela [EC 103](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), [art. 24](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), quem passa a acumular pensão por morte com aposentadoria, ou duas pensões de regimes diferentes, recebe integralmente o benefício de maior valor e apenas um percentual reduzido e escalonado do outro. Na prática, o acúmulo antes possível de forma integral hoje sofre um corte progressivo sobre o benefício menor. Isso não impede o recebimento simultâneo nessas hipóteses, mas reduz o valor total em comparação com o que se receberia antes da Reforma. ## Como fica a escolha quando há sobreposição Diante de uma vedação, o segurado normalmente é chamado a optar pelo benefício mais vantajoso. Um exemplo típico é o da pessoa que já recebe aposentadoria e passa a ter direito a uma pensão por morte do cônjuge: ela não perde tudo, mas se sujeita às regras de acúmulo com redução da parcela menor. Quem tem dúvida sobre qual combinação é permitida deve simular no Meu INSS ou consultar a central 135 antes de abrir mão de qualquer benefício. Decisões de opção são delicadas e nem sempre reversíveis, e a Defensoria Pública da União oferece orientação gratuita a quem precisa entender o impacto de cada escolha. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 124 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art124) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as combinações de benefícios cujo recebimento conjunto é vedado, salvo direito adquirido. - [Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art24) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece a redução escalonada sobre o benefício menor no acúmulo de pensão com aposentadoria após a Reforma. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 75 da Lei 8.213: cálculo da pensão por morte](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-75/index.md) - [Quais benefícios do INSS podem ser acumulados?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-quais-beneficios-podem-somar/index.md) - [Morte de outro pensionista: a cota dele volta para mim?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-reversao-morte-cotista/index.md) - [Art. 16 da Lei 8.213: quem é dependente do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-16/index.md) - [Tema 944 do STJ: Participante de plano de benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-944/index.md) - [Artigo 77 da Lei 8.213: partilha e duração da pensão](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-77/index.md) - [Artigo 74 da Lei 8.213: pensão por morte do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-74/index.md) - [Tema 643 do STJ: Possibilidade de manutenção de pensão por morte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-643/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-124/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 124** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art124` - [Corte por acumulação: como provar que era permitida](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-cortado-defesa/index.md) - [Quais benefícios do INSS podem ser acumulados?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-quais-beneficios-podem-somar/index.md) - [Seguro-desemprego: como pedir online após a demissão](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/seguro-desemprego-solicitar/index.md) **Emenda Constitucional 103/2019, art. 24** — `urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103!art24` - [Acumular pensão por morte e aposentadoria: o redutor da reforma](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumular-pensao-aposentadoria/index.md) - [Aposentado pode continuar trabalhando de carteira assinada?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentado-continuar-trabalhando/index.md) - [Aposentado que volta a contribuir tem direito a quê?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/aposentado-contribui-de-novo-direitos/index.md) - [Desaposentação ainda é possível depois do STF?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/desaposentacao-ainda-existe/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Benefícios do INSS que não podem ser acumulados (art. 124). Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-124/ Versão do conteúdo: sha256:ccd55edee9bb5c9808fc9a15aa0b68083ea21623815897ab252321e2712d1e7c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-124", "type": "webpage", "title": "Benefícios do INSS que não podem ser acumulados (art. 124)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-124/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ccd55edee9bb5c9808fc9a15aa0b68083ea21623815897ab252321e2712d1e7c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: