--- title: "Art. 13 dos Benefícios da Previdência Social" description: "Texto oficial do art. 13 dos Benefícios da Previdência Social e o retrato de 6 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-13/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:efccbcfb19ccb63dfcd074ad7717a62002407a85d8c34a18d2871b8d1184167f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm#art13" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 13 dos Benefícios da Previdência Social, que rege contribuição, disposições, previdência e facultativo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 13 dos Benefícios da Previdência Social Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O art. 13 dos Benefícios da Previdência Social organiza o regime de contribuição, disposições, previdência e facultativo, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 6 acórdãos do STJ que o invocam, de junho de 2023 a agosto de 2025. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de Benefícios da Previdência Social ([Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.” ## Como o artigo se organiza O art. 13 é de caput único, sem enumeração interna. O texto remete expressamente ao art. 11, que precisa ser lido junto. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 6 acórdãos deste acervo que citam o art. 13 dos Benefícios da Previdência Social vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Primeira Turma, Primeira Seção e Segunda Turma. A classe processual mais frequente é Agravo Interno no Recurso Especial, seguida de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de junho de 2023 a agosto de 2025, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 4 magistrados, com 2 acórdãos sob relatoria de Benedito Gonçalves. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 13 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 428](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art428) da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), [art. 4](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art4)\_par4 do [Decreto-Lei 2.318/1986](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318), [art. 14](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) da [Lei 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) e [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) da [Lei 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 13 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 13 se reparte: Primeira Turma decidiu 3 vezes e Primeira Seção, 2. Benedito Gonçalves e Maria Thereza de Assis Moura concentram a relatoria, com 2 e 2 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 1342 Situação do tema. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 13 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 13 dos Benefícios da Previdência Social continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de agosto de 2025. ### Existe tese vinculante sobre o art. 13? O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 1342 Situação do tema. Tese firmada nesse rito orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do artigo passa a depender do que ficou decidido ali, e a conferência do acórdão paradigma é obrigatória antes de invocá-lo. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Primeira Turma e Primeira Seção aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; contribuição, disposições, previdência e facultativo se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm#art13) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 13 dos Benefícios da Previdência Social, que rege contribuição, disposições, previdência e facultativo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 96 dos Benefícios da Previdência Social](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-96/index.md) - [Art. 18 dos Benefícios da Previdência Social](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-18/index.md) - [Art. 58 dos Benefícios da Previdência Social](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-58/index.md) - [Art. 23 dos Benefícios da Previdência Social](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-23/index.md) - [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/index.md) - [Tema 196 do STJ: Contribuição para Financiamento da Seguridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-196/index.md) - [Tema 364 do STJ: Contribuição para Financiamento da Seguridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-364/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-13/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 428** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art428` - [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/index.md) - [Direitos do jovem aprendiz: jornada e salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/jovem-aprendiz/index.md) - [Art. 428 da CLT: aprendizagem](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-428/index.md) **CLT, art. 4** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art4` - [Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/index.md) - [Súmula 429 do TST: deslocamento interno após a reforma](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-429/index.md) - [Trajeto até a lavoura conta na jornada do rural?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rural-transporte-lavoura/index.md) - [Troca de uniforme e jornada: quando os minutos contam](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/troca-uniforme-jornada/index.md) **Lei 8.212/1991, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22` - [REsp 1.409.902 do STJ: fundamento inatacado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1409902/index.md) - [REsp 1.956.256 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956256/index.md) - [Tema 1291 do STJ: A) O contribuinte individual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1291/index.md) - [Contribuição patronal: rubricas fora da base e recuperação](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-inss-verbas-indenizatorias/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 13 dos Benefícios da Previdência Social. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-13/ Versão do conteúdo: sha256:efccbcfb19ccb63dfcd074ad7717a62002407a85d8c34a18d2871b8d1184167f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-13", "type": "webpage", "title": "Art. 13 dos Benefícios da Previdência Social", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-13/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:efccbcfb19ccb63dfcd074ad7717a62002407a85d8c34a18d2871b8d1184167f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: