--- title: "Art. 18 dos Benefícios da Previdência Social" description: "Texto oficial do art. 18 dos Benefícios da Previdência Social e o retrato de 9 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-18/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-09" date_modified: "2026-10-09" reviewed_at: "2026-10-09" version: "sha256:a0a7d32e656459f4cb370343d98f60c8977ba23197a9a39a5a6faadaa4fcc657" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm#art18" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 18 dos Benefícios da Previdência Social, que rege aposentadoria, social, segurado e auxílio." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 18 dos Benefícios da Previdência Social Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-09 O art. 18 dos Benefícios da Previdência Social organiza o regime de aposentadoria, social, segurado e auxílio, e o tema não está em um colegiado só: 4 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 9 acórdãos do STJ que o invocam, de junho de 2018 a novembro de 2025. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de Benefícios da Previdência Social ([Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela [Lei Complementar nº 123](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123), de 2006) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) (Revogada pela Lei nº 8. 870, de 1994) II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) (Revogada pela Lei nº 9. 032, de 1995) b) serviço social; c) reabilitação profissional. § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.” ## Como o artigo se organiza O art. 18 se reparte em três incisos, e cinco parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. As alíneas descem a 14 hipóteses nomeadas. Cada divisão governa matéria própria: quanto ao segurado e quanto ao dependente. O texto remete expressamente ao art. 11 e ao art. 21, que precisam ser lidos junto. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 9 acórdãos deste acervo que citam o art. 18 dos Benefícios da Previdência Social vêm de 4 órgãos julgadores distintos, com predominância de Segunda Turma, Primeira Seção e Primeira Turma. A classe processual mais frequente é Recurso Especial, seguida de Agravo Regimental no Recurso Especial e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. A aplicação atravessa 7 anos, de junho de 2018 a novembro de 2025: o dispositivo tem leitura assentada, e não um julgado isolado. A relatoria se espalha por 5 magistrados, com 4 acórdãos sob relatoria de Herman Benjamin. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 18 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 1040](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1040) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são um dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 18 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 18 se reparte: Segunda Turma decidiu 5 vezes e Primeira Seção, 2. A via também varia: Recurso Especial em 4 casos contra Agravo Regimental no Recurso Especial em 3. Herman Benjamin e Assusete Magalhães concentram a relatoria, com 4 e 2 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 1018 Situação do tema. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 18 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 18 dos Benefícios da Previdência Social continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de novembro de 2025. ### Existe tese vinculante sobre o art. 18? O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 1018 Situação do tema. Tese firmada nesse rito orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do artigo passa a depender do que ficou decidido ali, e a conferência do acórdão paradigma é obrigatória antes de invocá-lo. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Segunda Turma e Primeira Seção aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; aposentadoria, social, segurado e auxílio se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm#art18) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 18 dos Benefícios da Previdência Social, que rege aposentadoria, social, segurado e auxílio. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 23 dos Benefícios da Previdência Social](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-23/index.md) - [Artigo 39 da Lei 8.213: benefícios do segurado especial](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-39/index.md) - [Artigo 48 da Lei 8.213: aposentadoria por idade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-48/index.md) - [Art. 96 dos Benefícios da Previdência Social](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-96/index.md) - [Art. 124 da Lei 8.213: benefícios que não se acumulam](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-124/index.md) - [REsp 1.776.322 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1776322/index.md) - [EREsp 1.673.890 do STJ: previdência usiminas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-eresp-1673890/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-18/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 18 dos Benefícios da Previdência Social. Wiki Jurídica. 2026-10-09. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-18/ Versão do conteúdo: sha256:a0a7d32e656459f4cb370343d98f60c8977ba23197a9a39a5a6faadaa4fcc657 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-18", "type": "webpage", "title": "Art. 18 dos Benefícios da Previdência Social", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 9]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-18/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a0a7d32e656459f4cb370343d98f60c8977ba23197a9a39a5a6faadaa4fcc657", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: