--- title: "Requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente" description: "O artigo 42 da Lei 8.213 trata da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Veja requisitos, perícia e valor." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:fe9df162cc2d671297a91fb7058edd7eb9a1d89c11219b95c3db0cac14e53cbf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art42" verified_at: "2026-07-10" claim: "Concede a aposentadoria ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o trabalho." - name: "Emenda Constitucional 103/2019" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art26" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define o cálculo do valor, com percentual integral quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de se sustentar pelo próprio trabalho. O ponto delicado é que a lei não concede o benefício por qualquer doença, mas apenas quando a incapacidade é total e não há perspectiva de recuperação ou reabilitação para outra função. ## O que o artigo 42 exige para conceder o benefício São três exigências combinadas. A incapacidade precisa ser total, atingindo a atividade que garante o sustento; precisa ser permanente, sem prazo previsível de recuperação; e o segurado deve ser considerado insuscetível de reabilitação para outra profissão, avaliação feita pela perícia médica do INSS. Some-se a isso a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições. Se a incapacidade resulta de acidente, seja qual for sua origem, ou de uma das doenças graves relacionadas em ato oficial, a carência deixa de ser exigida. Já o valor do benefício segue a regra de cálculo da reforma, com percentual integral sobre a média nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional. ## Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação. Se o segurado recupera parte da capacidade e consegue voltar ao mercado, o benefício deixa de se justificar. Por isso é importante comparecer às perícias e manter os laudos atualizados, evitando a suspensão por ausência. ## Quando a perícia nega a aposentadoria por incapacidade O indeferimento mais comum ocorre quando a perícia reconhece incapacidade apenas parcial ou temporária. Nesse caso, o caminho não é a aposentadoria, mas o auxílio por incapacidade temporária ou o encaminhamento à reabilitação profissional. Também há negativa quando falta qualidade de segurado na data do início da incapacidade. Diante da negativa, é possível recorrer na esfera administrativa à instância recursal previdenciária e, persistindo o indeferimento, ajuizar ação com perícia médica independente. Um exemplo recorrente é o do trabalhador com doença degenerativa que, mesmo limitado, é considerado apto pela perícia inicial e só obtém o benefício após reavaliação médica mais completa. ## Perguntas frequentes ### Aposentadoria por invalidez e por incapacidade permanente são a mesma coisa? Sim. A reforma de 2019 apenas renomeou o benefício. O que antes se chamava aposentadoria por invalidez passou a ser aposentadoria por incapacidade permanente, mantendo a lógica do artigo 42 quanto aos requisitos de incapacidade total e definitiva. ### Posso trabalhar recebendo esse benefício? Não. O retorno voluntário à atividade que gera renda é incompatível com a aposentadoria por incapacidade permanente e leva à cessação. A retomada do trabalho sinaliza recuperação e retira o fundamento do benefício. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art42) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Concede a aposentadoria ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o trabalho. - [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art26) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o cálculo do valor, com percentual integral quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/index.md) - [Artigo 45 da Lei 8.213: acréscimo de 25% na aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-45/index.md) - [Artigo 15 da Lei 8.213: período de graça do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-15/index.md) - [Artigo 86 da Lei 8.213: auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-86/index.md) - [Art. 26 da Lei 8.213: benefícios sem carência](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-26/index.md) - [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/index.md) - [Art. 192 da CLT: graus do adicional de insalubridade](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-192/index.md) - [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-42/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/ Versão do conteúdo: sha256:fe9df162cc2d671297a91fb7058edd7eb9a1d89c11219b95c3db0cac14e53cbf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-42", "type": "webpage", "title": "Requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fe9df162cc2d671297a91fb7058edd7eb9a1d89c11219b95c3db0cac14e53cbf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: