--- title: "Quem tem direito ao adicional de 25% do artigo 45" description: "O artigo 45 da Lei 8.213 concede 25% a mais ao aposentado por incapacidade que precisa de ajuda permanente. Veja quem tem direito e como pedir." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-45/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7db7f7abfb0e87d0594743c70cd45ca9b9635dd500f10700f8108510e335925e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art45" verified_at: "2026-07-10" claim: "Concede o acréscimo de 25% ao aposentado por incapacidade que precisa de assistência permanente." - name: "Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art45" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista as situações de dependência de terceiros que autorizam o acréscimo de 25%." - name: "STF — Tema 1.095 da repercussão geral" url: "https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1095" verified_at: "2026-07-11" claim: "Fixou que somente lei pode ampliar o benefício, vedou a extensão geral, preservou decisões transitadas em julgado até a data do julgamento e afastou a repetição de valores alimentares recebidos de boa-fé até a proclamação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem tem direito ao adicional de 25% do artigo 45 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O aposentado por incapacidade permanente que não consegue mais cuidar de si sozinho pode receber um valor extra sobre o benefício. O [artigo 45](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art45) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) prevê um acréscimo de 25% quando o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa, uma espécie de reconhecimento de que a rotina daquela família passou a exigir um cuidador. Esse adicional costuma ser pouco conhecido, e muitos aposentados que já se enquadram deixam de pedir simplesmente por não saber que ele existe. ## O que é o acréscimo de 25% por assistência permanente O adicional soma 25% ao valor da aposentadoria por incapacidade permanente e tem duas características marcantes. A primeira é que ele pode ser pago mesmo que o benefício já esteja no teto do INSS, ultrapassando esse limite. A segunda é que é personalíssimo: cessa com a morte do beneficiário e não se incorpora ao valor da pensão por morte deixada aos dependentes. O acréscimo acompanha o benefício enquanto durar a necessidade de assistência. Se a condição do segurado muda, o direito pode ser reavaliado, já que ele existe justamente por causa da dependência de terceiros. ## As situações que geram a necessidade de cuidador O regulamento da Previdência lista as hipóteses que justificam o acréscimo, entre elas a cegueira total, a perda de membros que impeça a locomoção sem ajuda, a paralisia dos membros e doenças que exijam permanência constante no leito. O ponto comum é a impossibilidade de o segurado realizar sozinho os atos básicos da vida diária. O reconhecimento depende de perícia médica que ateste essa necessidade. Vale reunir laudos, relatórios do médico assistente e exames que descrevam com clareza a limitação, porque é sobre esses documentos que a avaliação se apoia. ## Por que o adicional de 25% costuma gerar disputa A lei prevê o acréscimo expressamente para a aposentadoria por incapacidade permanente. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o STF fixou no Tema 1.095 que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias e que, por ora, não há previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria. Portanto, o Judiciário não pode ampliar o adicional apenas por analogia para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição; eventual mudança depende de nova lei. O julgamento modulou os efeitos: preservou os direitos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento. Também declarou que valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado não precisam ser devolvidos. Fora dessas ressalvas, um aposentado por idade que passa a depender de cuidador em razão de um AVC não recebe o adicional do art. 45, porque seu benefício não é aposentadoria por incapacidade permanente. A necessidade de assistência pode fundamentar outros pedidos previstos em lei, mas não muda a espécie da aposentadoria nem afasta a tese vinculante do STF. ## Perguntas frequentes ### O acréscimo de 25% vale para a aposentadoria por idade? Em regra, não. No âmbito do RGPS, o STF decidiu no Tema 1.095 que, por ora, não existe previsão legal para estender esse adicional às demais espécies de aposentadoria e que somente lei pode criar ou ampliar o benefício. ### Quem já tinha decisão judicial definitiva perde o adicional? O STF preservou os direitos reconhecidos por decisão transitada em julgado até a data do julgamento. Valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado também não precisam ser devolvidos. ### O adicional passa para a pensão dos meus dependentes? Não. O acréscimo de 25% é personalíssimo e existe por causa da necessidade de cuidado do próprio aposentado. Com o falecimento, ele se extingue e não integra a base de cálculo da pensão por morte. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art45) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Concede o acréscimo de 25% ao aposentado por incapacidade que precisa de assistência permanente. - [Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm#art45) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as situações de dependência de terceiros que autorizam o acréscimo de 25%. - [STF — Tema 1.095 da repercussão geral](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1095) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixou que somente lei pode ampliar o benefício, vedou a extensão geral, preservou decisões transitadas em julgado até a data do julgamento e afastou a repetição de valores alimentares recebidos de boa-fé até a proclamação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/index.md) - [Artigo 86 da Lei 8.213: auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-86/index.md) - [Pensão quando o falecido recebia auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-instituidor-auxilio-doenca/index.md) - [Aposentadoria por incapacidade permanente: o que é e quem recebe](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-incapacidade-permanente/index.md) - [Valor da aposentadoria por incapacidade permanente: 60% ou 100%](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/valor-invalidez/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-45/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 45** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art45` - [Tema 982 do STJ: Comprovadas a invalidez e a necessidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-982/index.md) - [O acréscimo de 25% vale para outras aposentadorias do INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/25-outras-aposentadorias/index.md) - [Acréscimo de 25%: o adicional de grande invalidez explicado](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-acrescimo-25/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem tem direito ao adicional de 25% do artigo 45. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-45/ Versão do conteúdo: sha256:7db7f7abfb0e87d0594743c70cd45ca9b9635dd500f10700f8108510e335925e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-45", "type": "webpage", "title": "Quem tem direito ao adicional de 25% do artigo 45", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-45/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7db7f7abfb0e87d0594743c70cd45ca9b9635dd500f10700f8108510e335925e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: