--- title: "Quais períodos contam como tempo de contribuição" description: "O artigo 55 da Lei 8.213 diz quais períodos contam como tempo de contribuição. Veja o serviço militar, o tempo rural e como comprovar cada um." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:baebbe46629161939b2ae44922a46ea660fac1054bb8a7aa11de0b207235a135" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art55" verified_at: "2026-07-10" claim: "Relaciona os períodos computáveis como tempo de contribuição e veda a prova só testemunhal." - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201" verified_at: "2026-07-08" claim: "Assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais períodos contam como tempo de contribuição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O [artigo 55](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art55) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um período esquecido pode ser exatamente o que falta para completar o requisito e antecipar a aposentadoria. ## Os períodos que o artigo 55 manda computar O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão. Cada um desses períodos precisa estar documentado. O que não aparece no CNIS costuma exigir comprovação específica, como a certidão de tempo de contribuição de um regime próprio ou o certificado de reservista para o serviço militar. ## O tempo rural anterior a 1991 e o limite da carência O parágrafo 2º do artigo 55 trata do trabalho rural exercido antes da vigência da [Lei 8.213](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), em novembro de 1991. Esse período conta como tempo de contribuição, mas, em regra, não é computado para efeito de carência, salvo se o segurado indenizar as contribuições correspondentes ao Regime Geral. A distinção é importante para não gerar falsa expectativa. Um trabalhador que soma muitos anos de roça antes de 1991 aumenta o tempo de contribuição, mas talvez precise completar a carência por outra via para ter direito à aposentadoria pretendida. ## Como comprovar o tempo e quando ele é recusado A prova documental é a regra. Carteira de trabalho, fichas de registro, contratos, recibos e a certidão de tempo de contribuição sustentam o pedido. Para períodos sem registro, admite-se início de prova material complementado por testemunhas, mas o parágrafo 3º do artigo 55 é claro ao não aceitar prova exclusivamente testemunhal. A recusa mais comum acontece quando falta qualquer documento contemporâneo ao período alegado. Por isso, antes de requerer, vale levantar todas as fontes possíveis e, se preciso, buscar registros em antigos empregadores, sindicatos ou órgãos públicos. ## Perguntas frequentes ### O tempo de serviço militar conta mesmo sem eu ter contribuído? Sim. O serviço militar obrigatório é computado como tempo de contribuição pelo artigo 55, mediante o certificado de reservista. Não é preciso ter recolhido nada nesse período para que ele some ao seu tempo total. ### Posso provar tempo antigo só com testemunhas? Não. O artigo 55 exige ao menos um início de prova material contemporâneo ao período. As testemunhas complementam esse documento, mas sozinhas não bastam para o INSS ou para a Justiça reconhecerem o tempo de contribuição. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art55) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Relaciona os períodos computáveis como tempo de contribuição e veda a prova só testemunhal. - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Aposentadoria por idade: requisitos após a reforma de 2019](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-por-idade/index.md) - [Artigo 48 da Lei 8.213: aposentadoria por idade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-48/index.md) - [Artigo 57 da Lei 8.213: aposentadoria especial](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-57/index.md) - [Artigo 29 da Lei 8.213: cálculo do salário de benefício](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-29/index.md) - [Aposentadoria por idade urbana: idade e tempo mínimo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/idade-urbana-requisitos/index.md) - [Art. 26 da Lei 8.213: benefícios sem carência](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-26/index.md) - [Tema 1307 do STJ: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1307/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-55/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 55** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art55` - [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/index.md) - [REsp 1.457.398 do STJ: processual civil e previdenciário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1457398/index.md) - [Tema 1188 do STJ: Sentença trabalhista homologatória de acordo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1188/index.md) - [Tempo em auxílio-doença conta para a aposentadoria? A regra](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-conta-tempo-aposentadoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais períodos contam como tempo de contribuição. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/ Versão do conteúdo: sha256:baebbe46629161939b2ae44922a46ea660fac1054bb8a7aa11de0b207235a135 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-55", "type": "webpage", "title": "Quais períodos contam como tempo de contribuição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:baebbe46629161939b2ae44922a46ea660fac1054bb8a7aa11de0b207235a135", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: