--- title: "Auxílio-doença: os requisitos do artigo 59" description: "O artigo 59 da Lei 8.213 concede o auxílio-doença, hoje auxílio por incapacidade temporária. Veja requisitos, os 15 primeiros dias e a perícia." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6b9ad9897a46063498e1812babbf736ab9959028e505f54bc2aa772d3511b006" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art59" verified_at: "2026-07-10" claim: "Concede o benefício ao segurado incapaz por mais de 15 dias e trata da doença preexistente." - name: "Lei 8.213/1991 (Planalto), art. 60" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define a data de início do benefício e a responsabilidade da empresa pelos primeiros 15 dias." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Auxílio-doença: os requisitos do artigo 59 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é simples: ele cobre a fase em que o segurado não pode trabalhar, mas há expectativa de recuperação. Difere, portanto, da aposentadoria por incapacidade, que pressupõe afastamento definitivo. ## Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação. O parágrafo único do artigo 59 traz uma restrição relevante: não tem direito ao benefício quem já era portador da doença ou lesão ao se filiar ao Regime Geral, salvo quando a incapacidade resultar de agravamento ou progressão dessa condição. É a chamada questão da doença preexistente. ## Os primeiros 15 dias e o papel da perícia médica Para o empregado, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa; o INSS assume a partir do 16º dia. Já o contribuinte individual e o segurado especial recebem do INSS desde o início da incapacidade, respeitada a data fixada pela perícia. A concessão depende de avaliação médica, hoje possível também por análise documental em determinadas hipóteses. O benefício vem com uma data de cessação estimada. Se a recuperação não ocorreu, o segurado pode pedir a prorrogação antes desse prazo, evitando ficar sem cobertura enquanto ainda está incapacitado. ## Quando o benefício é negado, cessado ou vira reabilitação A negativa mais comum decorre da perícia que considera o segurado apto ao trabalho, ou que reconhece doença preexistente sem agravamento. Nesses casos, cabe pedido de reconsideração, recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e, se necessário, ação judicial com nova perícia. Quando a recuperação para a função original não é viável, mas o segurado pode exercer outra atividade, o INSS pode encaminhá-lo à reabilitação profissional em vez de manter o auxílio indefinidamente. Um exemplo é o do trabalhador braçal com lesão na coluna que é reabilitado para uma função administrativa compatível com sua limitação. ## Perguntas frequentes ### Doença que eu já tinha antes de contribuir dá direito ao benefício? Em regra, não, pela restrição do artigo 59. A exceção é quando a incapacidade decorre do agravamento ou da progressão da doença depois da filiação. Nessa situação, o benefício pode ser concedido, e a perícia avalia o momento em que a incapacidade surgiu. ### Preciso esperar 15 dias afastado para pedir? O direito ao benefício surge quando a incapacidade passa de 15 dias. Para o empregado, esse período inicial é pago pela empresa. Já o contribuinte individual pode ter o benefício desde o início da incapacidade reconhecida pela perícia. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art59) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Concede o benefício ao segurado incapaz por mais de 15 dias e trata da doença preexistente. - [Lei 8.213/1991 (Planalto), art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art60) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a data de início do benefício e a responsabilidade da empresa pelos primeiros 15 dias. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/index.md) - [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/index.md) - [Artigo 29 da Lei 8.213: cálculo do salário de benefício](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-29/index.md) - [Artigo 86 da Lei 8.213: auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-86/index.md) - [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/index.md) - [De auxílio-doença a invalidez: como converter o benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/converter-auxilio-em-invalidez/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-59/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Auxílio-doença: os requisitos do artigo 59. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/ Versão do conteúdo: sha256:6b9ad9897a46063498e1812babbf736ab9959028e505f54bc2aa772d3511b006 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-59", "type": "webpage", "title": "Auxílio-doença: os requisitos do artigo 59", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6b9ad9897a46063498e1812babbf736ab9959028e505f54bc2aa772d3511b006", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: