--- title: "Quem tem direito à pensão por morte do INSS" description: "O artigo 74 da Lei 8.213 concede pensão por morte aos dependentes do segurado falecido. Veja quem recebe, a data de início e o prazo para requerer." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-74/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c5c7f834d65fa85a97428708c9b518dde88c5b4ea801a25f4798353d20793877" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa a data de início da pensão por morte conforme o prazo de requerimento após o óbito." - name: "Lei 8.213/1991 (Planalto), art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art16" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define as classes de dependentes e a presunção de dependência do cônjuge e dos filhos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem tem direito à pensão por morte do INSS Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A morte de quem sustentava a casa deixa a família diante de perdas que vão além da emocional. O [artigo 74](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) responde a essa situação ao conceder a pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, substituindo parte da renda que se perdeu. O benefício não é automático nem alcança qualquer parente. A lei define uma ordem de dependentes e um prazo para requerer, e é aí que muitas famílias tropeçam por falta de informação. ## Quem são os dependentes que recebem a pensão O [artigo 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art16) da [Lei 8.213](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) organiza os dependentes em classes. Na primeira estão o cônjuge, o companheiro ou companheira e os filhos menores de 21 anos ou inválidos, cuja dependência econômica é presumida. Na segunda estão os pais e, na terceira, os irmãos menores ou inválidos, que precisam comprovar dependência econômica. As classes se excluem: havendo dependente da primeira classe, os das seguintes não recebem. Por isso, a existência de um cônjuge ou de um filho menor afasta o direito dos pais e dos irmãos do falecido. ## A data de início e o prazo para requerer a pensão O momento a partir do qual a pensão é paga depende de quando o pedido é feito. Requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias, para os demais dependentes, a pensão retroage à data da morte. Feito o pedido depois desses prazos, o benefício passa a ser devido apenas a partir da data do requerimento. Esse detalhe tem peso financeiro. Uma viúva que só procura o INSS meses depois do óbito pode perder o direito aos valores do período anterior ao pedido, ainda que o benefício em si seja reconhecido. ## Quando a pensão por morte não é devida O primeiro obstáculo é a qualidade de segurado do falecido. Se ele já a havia perdido antes de morrer, em regra não há pensão, salvo se, na data do óbito, já tivesse reunido os requisitos de alguma aposentadoria. Também há negativa quando a união estável ou a dependência econômica não são comprovadas. Há ainda uma exclusão importante: o dependente condenado pela prática de crime doloso que resultou na morte do segurado perde o direito ao benefício. Um exemplo é o do companheiro responsabilizado pelo homicídio da segurada, que não pode se beneficiar da própria conduta. ## Perguntas frequentes ### Companheiro em união estável recebe pensão por morte? Sim, o companheiro ou companheira integra a primeira classe de dependentes. É preciso, porém, comprovar a união estável por documentos, já que, sem casamento formal, o INSS costuma exigir provas do relacionamento e da convivência. ### Filho maior de 21 anos continua recebendo a pensão? Em regra, não. A cota do filho cessa ao completar 21 anos, salvo se for inválido ou tiver deficiência nos termos da lei. A maioridade encerra a condição de dependente presumido para fins de pensão por morte. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art74) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a data de início da pensão por morte conforme o prazo de requerimento após o óbito. - [Lei 8.213/1991 (Planalto), art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art16) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define as classes de dependentes e a presunção de dependência do cônjuge e dos filhos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 11 da Lei 8.213: segurados obrigatórios do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-11/index.md) - [Artigo 77 da Lei 8.213: partilha e duração da pensão](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-77/index.md) - [Artigo 71 da Lei 8.213: salário-maternidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-71/index.md) - [Artigo 25 da Lei 8.213: carência dos benefícios do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-25/index.md) - [Artigo 45 da Lei 8.213: acréscimo de 25% na aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-45/index.md) - [Pensão por morte: como pedir pelo Meu INSS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inss-pensao-morte-pedido/index.md) - [Art. 131 da CLT: faltas que não reduzem férias](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-131/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-74/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 16** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art16` - [Pensão por morte após reconhecimento tardio do pai](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-reconhecimento-tardio-paternidade/index.md) - [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/index.md) - [Sacar o FGTS do companheiro que faleceu](https://wikijuridica.com.br/familia/saque-fgts-companheiro-falecido/index.md) - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 74** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art74` - [DIB no INSS: o que é a data de início do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/index.md) - [Tema 1421 do STJ: Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1421/index.md) - [Pensão por morte do trabalhador avulso portuário](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-avulso-portuario/index.md) - [Dependente estrangeiro e a pensão por morte no Brasil](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-dependente-estrangeiro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem tem direito à pensão por morte do INSS. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-74/ Versão do conteúdo: sha256:c5c7f834d65fa85a97428708c9b518dde88c5b4ea801a25f4798353d20793877 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-74", "type": "webpage", "title": "Quem tem direito à pensão por morte do INSS", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-74/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c5c7f834d65fa85a97428708c9b518dde88c5b4ea801a25f4798353d20793877", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: