--- title: "Como se calcula a pensão por morte depois da EC 103" description: "O art. 75 falava em 100%, mas a EC 103 mudou tudo: a pensão por morte hoje é cota de 50% mais 10% por dependente. Entenda o cálculo atual." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-75/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:67a57b4f68bd9ff1bf23252faffc940feb13b440f4833ffa14c302b0980b33fb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 75 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art75" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa a base de referência da pensão por morte a partir da aposentadoria ou do salário de benefício do segurado." - name: "Emenda Constitucional 103/2019, art. 23 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art23" verified_at: "2026-07-10" claim: "Estabelece a cota familiar de 50% mais 10% por dependente e a regra reforçada para dependente inválido ou com deficiência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como se calcula a pensão por morte depois da EC 103 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muita gente ainda lê o [art. 75](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art75) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) e conclui que a pensão por morte vale 100% do que o segurado recebia. O texto original diz isso mesmo, mas ele foi superado para os óbitos ocorridos a partir da Reforma da Previdência. Hoje o cálculo segue a [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), e ignorar essa mudança leva a expectativas erradas sobre o valor a receber. ## O texto do art. 75 e o que a EC 103 alterou O art. 75 estabelece que a pensão por morte corresponde a um percentual do salário de benefício ou da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito. A base de referência continua vindo daí, mas o percentual mudou. A [EC 103](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), em seu [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103), fixou a nova fórmula: uma cota familiar de 50% do valor, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o limite de 100%. As cotas por dependente não são vitalícias; à medida que cada um perde a condição de beneficiário, a respectiva parcela cessa e, em regra, não se redistribui. ## Um exemplo de cálculo com dois dependentes Suponha uma aposentadoria de referência e um segurado que deixa a esposa e um filho menor. A conta parte de 50% de cota familiar, soma 10% pela esposa e mais 10% pelo filho, chegando a 70% do valor de referência. Quando o filho completa 21 anos, sua cota de 10% deixa de ser paga e a pensão cai para 60%. Existe um piso importante: a pensão não pode ser inferior ao salário mínimo quando for a única fonte de renda formal do dependente. Esse limite protege as famílias de valores muito baixos resultantes da aplicação dos percentuais. ## Situações em que o valor pode ser diferente Há uma exceção relevante para dependente inválido ou com deficiência: nesse caso, a [EC 103](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) previu percentual mais favorável, reconhecendo a vulnerabilidade maior. Também é diferente a situação de acúmulo, quando o dependente já recebe outra aposentadoria ou pensão, hipótese em que se aplicam reduções escalonadas sobre o benefício menor. Os valores exatos de referência e o teto do INSS são atualizados a cada ano por norma oficial, de modo que o número em reais deve sempre ser conferido na tabela vigente. O requerimento e a simulação são feitos pelo Meu INSS ou pela central 135, e a Defensoria Pública da União orienta gratuitamente quem tem dúvida sobre o cálculo. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 75 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art75) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a base de referência da pensão por morte a partir da aposentadoria ou do salário de benefício do segurado. - [Emenda Constitucional 103/2019, art. 23 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art23) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece a cota familiar de 50% mais 10% por dependente e a regra reforçada para dependente inválido ou com deficiência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 124 da Lei 8.213: benefícios que não se acumulam](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-124/index.md) - [Quais benefícios do INSS podem ser acumulados?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-quais-beneficios-podem-somar/index.md) - [Morte de outro pensionista: a cota dele volta para mim?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-reversao-morte-cotista/index.md) - [Artigo 29 da Lei 8.213: cálculo do salário de benefício](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-29/index.md) - [Acúmulo de aposentadoria e pensão após a reforma](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/acumulo-aposentadoria-pensao-valor-reduzido/index.md) - [Novo dependente habilitado depois da pensão dividida](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-habilitacao-tardia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-75/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 75** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art75` - [Pensão quando o falecido recebia auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-instituidor-auxilio-doenca/index.md) - [Óbito antes da reforma e pensão com 50% aplicado](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-pensao-morte-obito-antes-reforma-percentual/index.md) **Emenda Constitucional 103/2019, art. 23** — `urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103!art23` - [Pensão por morte do INSS: quem tem direito e como é paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/pensao-por-morte/index.md) - [Pensão por morte de aposentado pela LC 142/2013](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pcd-pensao-por-morte-diferenca/index.md) - [Novo dependente habilitado depois da pensão dividida](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-habilitacao-tardia/index.md) - [Renunciar à cota da pensão aumenta a dos outros?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-renuncia-cota/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como se calcula a pensão por morte depois da EC 103. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-75/ Versão do conteúdo: sha256:67a57b4f68bd9ff1bf23252faffc940feb13b440f4833ffa14c302b0980b33fb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-75", "type": "webpage", "title": "Como se calcula a pensão por morte depois da EC 103", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-75/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:67a57b4f68bd9ff1bf23252faffc940feb13b440f4833ffa14c302b0980b33fb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: