--- title: "Auxílio-reclusão: o que exige o art. 80 da Lei 8.213" description: "Auxílio-reclusão no art. 80 da Lei 8.213: quem recebe, o critério de baixa renda, o regime prisional exigido e como a família comprova o direito." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-80/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:edf707b31ea83b3310d1b000db10680ac015bfc1ce0e0c144a3dff6133a376bd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991, art. 80 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido, nas condições da pensão por morte." - name: "Emenda Constitucional 103/2019, art. 27 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art27" verified_at: "2026-07-10" claim: "Restringe o auxílio-reclusão ao segurado de baixa renda recolhido em regime fechado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Auxílio-reclusão: o que exige o art. 80 da Lei 8.213 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O auxílio-reclusão não é pago ao preso, e sim aos dependentes dele que ficaram sem sustento enquanto ele está recolhido. Essa distinção resolve boa parte da confusão em torno do benefício. O [art. 80](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) é o ponto de partida, mas a leitura precisa ser combinada com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e com a Reforma da Previdência, que restringiram bastante o alcance dessa proteção. ## O que o art. 80 estabelece O dispositivo determina que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que ele não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio por incapacidade, aposentadoria ou abono de permanência. Como o benefício segue a lógica da pensão por morte, valem as mesmas classes de dependentes e a mesma divisão em cotas. Quem se habilita são os dependentes, que passam a receber a prestação enquanto durar o recolhimento e enquanto mantiverem a condição de beneficiários. ## Baixa renda e regime fechado: os filtros que mais reprovam Dois requisitos restringem fortemente o direito. O primeiro é o critério de baixa renda: o benefício só cabe quando o último salário de contribuição do segurado estava dentro do teto de baixa renda, valor atualizado a cada ano por norma oficial. Não é a renda da família que se avalia, e sim a do próprio segurado preso. O segundo é o regime prisional. A [Emenda Constitucional 103/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103) limitou o auxílio-reclusão ao segurado recolhido em regime fechado. Prisão em regime semiaberto, aberto ou por medidas alternativas, em regra, não gera direito ao benefício. ## Carência, documentos e como pedir Desde a [Lei 13.846/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846), o auxílio-reclusão exige carência de vinte e quatro contribuições mensais. Além disso, o segurado precisa manter a qualidade de segurado na data do recolhimento, o que costuma ser decisivo para quem estava desempregado havia muito tempo. Para pedir, a família reúne a certidão judicial que comprova o efetivo recolhimento e o regime, documentos que provem o vínculo de dependência e os dados do segurado. A manutenção do benefício depende da apresentação periódica de declaração de permanência na prisão. O pedido tem início no portal Meu INSS ou junto à central telefônica 135; dependentes sem condições de pagar advogado podem buscar amparo gratuito na Defensoria Pública da União. ## Perguntas frequentes ### Se o preso passa a trabalhar e receber pela empresa, o benefício continua? Não. O art. 80 condiciona o auxílio-reclusão a que o segurado recolhido não receba remuneração da empresa. Passando a haver essa remuneração, deixa de existir o pressuposto do benefício, que pode ser cessado pelo INSS. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991, art. 80 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art80) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido, nas condições da pensão por morte. - [Emenda Constitucional 103/2019, art. 27 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm#art27) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Restringe o auxílio-reclusão ao segurado de baixa renda recolhido em regime fechado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Morte na prisão: do auxílio-reclusão à pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-reclusao/index.md) - [Qualidade de segurado: quando o vínculo com o INSS vale](https://wikijuridica.com.br/glossario/qualidade-de-segurado/index.md) - [Preso trabalhador pode contribuir ao INSS como facultativo](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/preso-pode-contribuir/index.md) - [Artigo 15 da Lei 8.213: período de graça do INSS](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-15/index.md) - [Facultativo de baixa renda não validado: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/facultativo-baixa-renda-glosado/index.md) - [Preso que recebia auxílio-reclusão morreu: como pedir a pensão](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/pensao-preso-morreu-reclusao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-80/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 80** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art80` - [Auxílio-reclusão para companheira de segurado preso](https://wikijuridica.com.br/familia/auxilio-reclusao-companheiro-preso/index.md) - [Morte na prisão: do auxílio-reclusão à pensão](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-reclusao/index.md) - [Tema 896 do STJ: Auxílio-Reclusão (Art. 80)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-896/index.md) - [Auxílio-reclusão do servidor federal: existe e tem regra própria](https://wikijuridica.com.br/servidor/auxilio-reclusao-existe-para-servidor-preso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Auxílio-reclusão: o que exige o art. 80 da Lei 8.213. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-80/ Versão do conteúdo: sha256:edf707b31ea83b3310d1b000db10680ac015bfc1ce0e0c144a3dff6133a376bd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-80", "type": "webpage", "title": "Auxílio-reclusão: o que exige o art. 80 da Lei 8.213", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-80/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:edf707b31ea83b3310d1b000db10680ac015bfc1ce0e0c144a3dff6133a376bd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: