--- title: "Auxílio-acidente por sequela: quem tem direito" description: "O artigo 86 da Lei 8.213 concede auxílio-acidente por sequela que reduz a capacidade de trabalho. Veja o valor de 50%, quem tem direito e as regras." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-86/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:a8ff1808f2cffc0457ecdfedb52d44b938395a0b33600b82dfaa660b5d35ced7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.213/1991 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art86" verified_at: "2026-07-10" claim: "Concede o auxílio-acidente de 50% por sequela que reduz a capacidade de trabalho." - name: "Constituição Federal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201" verified_at: "2026-07-08" claim: "Inclui a cobertura de eventos de acidente entre os riscos amparados pela Previdência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Auxílio-acidente por sequela: quem tem direito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda sequela impede totalmente o trabalho, mas muitas deixam a pessoa com esforço redobrado para exercer a mesma função. Para esses casos, o [artigo 86](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art86) da [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) criou o auxílio-acidente, um benefício de caráter indenizatório que reconhece a redução permanente da capacidade sem tirar o trabalhador do mercado. É um direito frequentemente ignorado, porque muitos acreditam que só têm benefício quem fica totalmente incapacitado. O auxílio-acidente cobre justamente a zona intermediária entre a plena capacidade e a incapacidade total. ## O que o artigo 86 indeniza O benefício é devido quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. A palavra-chave é reduzir, e não impedir: se a sequela apenas dificulta parcialmente a atividade, o direito pode existir. Desde a alteração trazida pela [Lei 9.528/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528), o auxílio-acidente não se limita a acidentes de trabalho. Um acidente de trânsito ou doméstico que deixe sequela redutora de capacidade também pode gerar o benefício, o que amplia bastante seu alcance. ## O valor de 50% e a natureza indenizatória O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício e tem natureza indenizatória, não substituindo a renda do trabalho. Por isso, o segurado continua trabalhando e recebendo seu salário normalmente, acumulado com o benefício, que funciona como uma compensação pela perda parcial de capacidade. Esse é o traço que diferencia o auxílio-acidente dos demais benefícios por incapacidade. Enquanto o auxílio por incapacidade temporária afasta o trabalhador, o auxílio-acidente convive com o trabalho ativo, sem exigir que a pessoa deixe de exercer a profissão. ## Quando não é devido e a relação com a aposentadoria O pedido não prospera quando a perícia conclui que a sequela não reduz a capacidade laborativa ou quando a lesão ainda não se consolidou, permanecendo em tratamento. Sequelas mínimas, sem repercussão real na atividade, também costumam levar ao indeferimento. Há ainda um limite importante: o auxílio-acidente não pode ser acumulado com qualquer aposentadoria e cessa quando o segurado se aposenta, embora o valor recebido possa integrar o cálculo da aposentadoria. Um exemplo é o do trabalhador que perdeu parte dos movimentos da mão em um acidente: recebe o auxílio enquanto trabalha, mas o benefício se encerra quando ele passa à aposentadoria. ## Perguntas frequentes ### Posso trabalhar recebendo auxílio-acidente? Sim. O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e é justamente compatível com o trabalho. O segurado continua na sua atividade e recebe o benefício como compensação pela redução permanente da capacidade causada pela sequela. ### O auxílio-acidente exige tempo mínimo de contribuição? Não. Esse benefício independe de carência. O que importa é a qualidade de segurado na data do acidente e a existência de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, comprovada em perícia médica. ## Proveniência - [Lei 8.213/1991 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art86) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Concede o auxílio-acidente de 50% por sequela que reduz a capacidade de trabalho. - [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art201) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Inclui a cobertura de eventos de acidente entre os riscos amparados pela Previdência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/index.md) - [Artigo 45 da Lei 8.213: acréscimo de 25% na aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-45/index.md) - [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/index.md) - [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/index.md) - [Auxílio por incapacidade temporária: o novo nome do benefício](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-auxilio-incapacidade-temporaria/index.md) - [Auxílio-acidente: o que é e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-auxilio-acidente/index.md) - [Tema 416 do STJ: Possibilidade de concessão de auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-416/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-86/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 86** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86` - [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/index.md) - [Tema 18 do STJ: Majoração do auxílio-acidente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-18/index.md) - [Tema 213 do STJ: Auxílio-acidente. art. 86 da lei 8.213/91.](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-213/index.md) - [Tema 555 do STJ: Acumulação do auxílio-acidente com proventos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-555/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Auxílio-acidente por sequela: quem tem direito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-86/ Versão do conteúdo: sha256:a8ff1808f2cffc0457ecdfedb52d44b938395a0b33600b82dfaa660b5d35ced7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-86", "type": "webpage", "title": "Auxílio-acidente por sequela: quem tem direito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-86/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a8ff1808f2cffc0457ecdfedb52d44b938395a0b33600b82dfaa660b5d35ced7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: