--- title: "Art. 96 dos Benefícios da Previdência Social" description: "Texto oficial do art. 96 dos Benefícios da Previdência Social e o retrato de 9 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-96/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:2a336674f785d49c506767823dc91e62b451c8b0e6acfb19b8d0957d532629da" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), art. 96" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm#art96" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 96 dos Benefícios da Previdência Social, que rege tempo, contribuição, serviço e previdência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 96 dos Benefícios da Previdência Social Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O art. 96 dos Benefícios da Previdência Social organiza o regime de tempo, contribuição, serviço e previdência, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 9 acórdãos do STJ que o invocam, de maio de 2022 a agosto de 2024. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de Benefícios da Previdência Social ([Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.” ## Como o artigo se organiza O art. 96 se reparte em 9 incisos, e um parágrafo único que ressalva o comando principal. Cada divisão governa matéria própria: não será admitida, contagem de tempo, não será contado e tempo de serviço. O texto remete expressamente ao art. 4º, ao art. 40 e ao art. 201, que precisam ser lidos junto. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 9 acórdãos deste acervo que citam o art. 96 dos Benefícios da Previdência Social vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Primeira Turma, Primeira Seção e Segunda Turma. A classe processual mais frequente é Agravo Interno no Recurso Especial, seguida de Recurso Especial e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de maio de 2022 a agosto de 2024, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 6 magistrados, com 3 acórdãos sob relatoria de Og Fernandes. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 96 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 45](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212)\_par2 da [Lei 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212) e [art. 1036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são dois dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 96 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 96 se reparte: Primeira Turma decidiu 4 vezes e Primeira Seção, 3. Og Fernandes e Gurgel de Faria concentram a relatoria, com 3 e 2 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 1103 Situação do tema. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 96 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 96 dos Benefícios da Previdência Social continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de agosto de 2024. ### Existe tese vinculante sobre o art. 96? O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 1103 Situação do tema. Tese firmada nesse rito orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do artigo passa a depender do que ficou decidido ali, e a conferência do acórdão paradigma é obrigatória antes de invocá-lo. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Primeira Turma e Primeira Seção aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; tempo, contribuição, serviço e previdência se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), art. 96](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm#art96) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 96 dos Benefícios da Previdência Social, que rege tempo, contribuição, serviço e previdência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 13 dos Benefícios da Previdência Social](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-13/index.md) - [Art. 23 dos Benefícios da Previdência Social](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-23/index.md) - [Art. 18 dos Benefícios da Previdência Social](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-18/index.md) - [Art. 108 dos Benefícios da Previdência Social](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-108/index.md) - [Artigo 487 da CLT: aviso prévio](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-487/index.md) - [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/index.md) - [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8213-art-96/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 96 dos Benefícios da Previdência Social. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-96/ Versão do conteúdo: sha256:2a336674f785d49c506767823dc91e62b451c8b0e6acfb19b8d0957d532629da Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8213-art-96", "type": "webpage", "title": "Art. 96 dos Benefícios da Previdência Social", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-96/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2a336674f785d49c506767823dc91e62b451c8b0e6acfb19b8d0957d532629da", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: