--- title: "Quem fica no imóvel alugado após o divórcio (art. 12)" description: "Após separação ou divórcio, a locação segue com quem permanece no imóvel. Entenda a sub-rogação do art. 12 e o prazo do locador para exigir novo fiador." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-12/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ca4e50531c393c88737756db15404ed62261777ca1599f19b428cf5580c5255e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 12 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art12" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a continuidade automática da locação com quem permanece e a comunicação escrita com prazo de 30 dias." - name: "Lei 8.245/1991, art. 11 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art11" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a hipótese vizinha de sub-rogação da locação por morte do inquilino ao cônjuge, companheiro ou herdeiros residentes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem fica no imóvel alugado após o divórcio (art. 12) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A dúvida de quem se separa e continua morando no imóvel alugado é direta: o contrato ainda vale para mim, mesmo que quem tenha assinado seja o outro cônjuge? O [artigo 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art12) da Lei do Inquilinato ([Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm)) resolve isso ao determinar que a locação residencial prossegue automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Ou seja, a separação de fato, a separação judicial, o divórcio ou a dissolução da união estável não encerram o aluguel: apenas transferem a posição de inquilino para quem ficou, sem necessidade de firmar um novo contrato. ## Como a locação passa a quem permanece no imóvel O art. 12 opera uma sub-rogação legal: por força da lei, quem continua residindo assume os direitos e as obrigações do contrato, inclusive o dever de pagar os aluguéis e de conservar o imóvel. Não é preciso pedir autorização do locador para essa continuidade, nem assinar aditivo — a mudança decorre do próprio fim da relação conjugal. A regra alcança a locação residencial. Vale notar que a lei prevê continuidade parecida em outra hipótese: pelo art. 11, morrendo o inquilino, a locação segue com o cônjuge sobrevivente, o companheiro ou, sucessivamente, os herdeiros que moravam no imóvel. São situações distintas, mas ambas impedem que o aluguel se rompa por um fato da vida familiar. ## A comunicação ao locador e o prazo de 30 dias para a garantia Embora a locação continue de forma automática, o parágrafo único do art. 12 exige que a sub-rogação seja comunicada por escrito ao locador. Essa comunicação não é um pedido de permissão; é o aviso formal de que o inquilino mudou. Recebido o aviso, o locador tem o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de outra garantia prevista na lei. A razão é simples: o fiador aceitou garantir uma pessoa específica, e a troca de inquilino pode alterar o risco que ele assumiu. ## O que muda para o fiador quando o casal se separa Até que a comunicação ocorra e o locador se manifeste, o fiador original permanece vinculado. Por isso, tanto quem ficou no imóvel quanto o próprio fiador têm interesse em formalizar a sub-rogação: sem o aviso escrito, a garantia antiga continua respondendo pela dívida. Um exemplo comum: após o divórcio, a esposa permanece no apartamento e o pai do ex-marido figurava como fiador. Se ninguém comunica o locador, esse fiador segue responsável; feita a comunicação, o locador pode pedir novo fiador em trinta dias, e a falta de apresentação pode levar ao desfazimento da locação. ## Perguntas frequentes ### Preciso fazer um novo contrato de locação depois do divórcio? Não é obrigatório. A locação prossegue com quem permanece no imóvel por força do art. 12, independentemente de novo contrato. O que a lei exige é a comunicação por escrito ao locador, que então pode pedir a substituição da garantia. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 12 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art12) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a continuidade automática da locação com quem permanece e a comunicação escrita com prazo de 30 dias. - [Lei 8.245/1991, art. 11 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art11) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a hipótese vizinha de sub-rogação da locação por morte do inquilino ao cônjuge, companheiro ou herdeiros residentes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Separação ou divórcio: quem fica com o contrato de aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/divorcio-inquilinos-locacao/index.md) - [Inquilino morreu devendo aluguel: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dividas-locatario-falecido/index.md) - [Quem fica no imóvel com os filhos após a separação?](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-moradia-filhos-divorcio/index.md) - [Art. 39 da Lei do Inquilinato: fiança até a entrega](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-39/index.md) - [Artigo 1.571 do Código Civil: fim da sociedade conjugal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1571/index.md) - [Lei da Ficha Limpa: quem fica inelegível e por quê](https://wikijuridica.com.br/leis/ficha-limpa/index.md) - [Artigo 22 da Lei do Inquilinato: deveres do locador](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-22/index.md) - [Artigo 5º, LXXIV: assistência jurídica gratuita](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-lxxiv/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-12/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem fica no imóvel alugado após o divórcio (art. 12). Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-12/ Versão do conteúdo: sha256:ca4e50531c393c88737756db15404ed62261777ca1599f19b428cf5580c5255e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-12", "type": "webpage", "title": "Quem fica no imóvel alugado após o divórcio (art. 12)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-12/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ca4e50531c393c88737756db15404ed62261777ca1599f19b428cf5580c5255e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: