--- title: "Sublocação e cessão sem consentimento do locador (art. 13)" description: "Há alguém morando no imóvel alugado sem sua autorização? Veja o que o art. 13 exige para sublocar ou ceder e as consequências da sublocação irregular." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-13/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8646c13b301faeff34f398d2e0e2981423f88d9fca609ed8525ad83381e9ea18" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 13 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art13" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a exigência de consentimento prévio e escrito, a não presunção pelo silêncio e o prazo de 30 dias do §2º." - name: "Lei 8.245/1991, art. 9º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o desfazimento da locação por infração legal ou contratual, base do despejo por sublocação irregular." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sublocação e cessão sem consentimento do locador (art. 13) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir que há um terceiro morando no imóvel que você alugou levanta uma pergunta imediata: isso é permitido? O [artigo 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art13) da Lei do Inquilinato ([Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm)) é claro ao dizer que a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, no todo ou em parte, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. Sem esse consentimento, a ocupação por outra pessoa é irregular, ainda que o inquilino original continue pagando o aluguel em dia. O ponto central não é quem paga, e sim quem o proprietário autorizou a usar o imóvel. ## O consentimento prévio e escrito exigido pelo art. 13 O art. 13 impõe dois requisitos cumulativos para que um terceiro possa ocupar o imóvel: o consentimento precisa ser prévio, isto é, anterior à entrada da pessoa, e escrito. Um aval verbal, uma conversa informal ou mensagens ambíguas não cumprem a exigência legal. Esse cuidado protege o locador, que escolheu contratar com um inquilino determinado. Alterar quem de fato mora ou explora o imóvel mexe na relação de confiança e no risco do contrato; por isso a lei condiciona a mudança à autorização formal do dono. ## Por que o silêncio do locador não vale como autorização O §1º do art. 13 afasta uma interpretação comum e equivocada: não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar sua oposição. Ficar calado não equivale a concordar. Há, porém, um caminho para provocar uma resposta. Pelo §2º, se o locatário notificar o locador por escrito, informando a intenção de sublocar, ceder ou emprestar, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição. Esse mecanismo dá segurança a quem quer agir de forma transparente, em vez de presumir uma autorização que a lei não reconhece. ## Consequências da sublocação irregular para o inquilino A sublocação ou cessão feita sem o consentimento escrito configura infração contratual e legal. Com base no art. 9º, inciso II, da própria lei, a locação pode ser desfeita por essa infração, o que na prática se materializa em ação de despejo movida pelo locador. Um exemplo: o inquilino de uma casa passa a alugar quartos por aplicativo sem avisar o proprietário. Mesmo com o aluguel principal quitado, o locador pode notificar e ajuizar despejo por infração contratual. Antes disso, a via extrajudicial costuma ser uma notificação exigindo a regularização ou a saída do terceiro. ## Perguntas frequentes ### Alugar um quarto por aplicativo conta como sublocação não autorizada? Em regra, sim. Ceder o uso, ainda que parcial e temporário, a terceiros sem o consentimento escrito do locador se enquadra no art. 13. O mais seguro é notificar o proprietário por escrito antes e obter a autorização. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 13 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art13) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a exigência de consentimento prévio e escrito, a não presunção pelo silêncio e o prazo de 30 dias do §2º. - [Lei 8.245/1991, art. 9º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o desfazimento da locação por infração legal ou contratual, base do despejo por sublocação irregular. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sublocação de imóvel alugado: quando o inquilino pode fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-quando-pode/index.md) - [Artigo 9º da Lei do Inquilinato: quando o aluguel acaba](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-9/index.md) - [Artigo 22 da Lei do Inquilinato: deveres do locador](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-22/index.md) - [Sublocação sem autorização: despejo por infração contratual](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-infracao-contratual/index.md) - [Notificação extrajudicial na locação: quando é obrigatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/notificacao-extrajudicial-locacao/index.md) - [REsp 2.105.820 do STJ: locação de imóvel comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2105820/index.md) - [REsp 2.209.643 do STJ: locação não residencial e ação de despejo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209643/index.md) - [REsp 2.233.373 do STJ: lei do inquilinato e contrato de locação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233373/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-13/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art13` - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [Como transferir um contrato de aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-locacao-contrato/index.md) - [Sublocação sem autorização: despejo por infração contratual](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-infracao-contratual/index.md) - [Sublocação de imóvel alugado: quando o inquilino pode fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-quando-pode/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sublocação e cessão sem consentimento do locador (art. 13). Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-13/ Versão do conteúdo: sha256:8646c13b301faeff34f398d2e0e2981423f88d9fca609ed8525ad83381e9ea18 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-13", "type": "webpage", "title": "Sublocação e cessão sem consentimento do locador (art. 13)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-13/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8646c13b301faeff34f398d2e0e2981423f88d9fca609ed8525ad83381e9ea18", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: