--- title: "Pelo que o dono do imóvel responde durante a locação" description: "O que o dono do imóvel é obrigado a fazer durante o aluguel? O artigo 22 da Lei do Inquilinato reúne os deveres do locador, do estado do imóvel ao IPTU." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-22/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d75189bcddb8a5b384e3b3ef48ddfcb1d5d0cad9a9de52d30f20aa02e748eeb2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 22 - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22" verified_at: "2026-07-10" claim: "Deveres do locador: entregar o imóvel em condições de uso, garantir o uso pacífico, fornecer recibo discriminado e arcar com IPTU, seguro e despesas extraordinárias de condomínio" - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 23 - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23" verified_at: "2026-07-10" claim: "As despesas ordinárias de condomínio e o consumo do dia a dia correm por conta do locatário, delimitando o que não é dever do locador" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pelo que o dono do imóvel responde durante a locação Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Aluguel não é uma via de mão única em que só o inquilino tem obrigações. O dono do imóvel também assume um conjunto de deveres que dura toda a locação, e ignorá-los costuma ser a raiz de conflitos sobre reparos, cobranças de condomínio e recibos. Esses deveres estão organizados no artigo 22 da Lei do Inquilinato. Vale conhecê-los para saber o que é razoável exigir do locador e o que, na verdade, corre por conta de quem mora no imóvel. ## Entregar o imóvel em condições de uso e garantir o uso pacífico O primeiro dever do locador é entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Uma residência deve ter instalações elétricas e hidráulicas funcionando; um ponto comercial precisa estar apto à atividade contratada. Problemas anteriores à locação, os chamados vícios ocultos, são responsabilidade do dono, ainda que apareçam depois. Além de entregar em ordem, o locador deve garantir o uso pacífico durante todo o contrato. Isso significa não perturbar a posse do inquilino e responder por defeitos estruturais que surjam sem culpa de quem mora ali. É a contrapartida de receber o aluguel em dia. ## Recibos discriminados e a proibição da quitação genérica O artigo 22 obriga o locador a fornecer recibo detalhado das quantias pagas, vedando expressamente a quitação genérica. Na prática, o inquilino tem direito de ver quanto foi aluguel, quanto foi condomínio, quanto foi IPTU e quanto foram outros encargos, cada parcela separada. Esse detalhamento não é burocracia. É a prova que protege o locatário em uma futura discussão de dívida e o que permite conferir se algum valor foi cobrado a mais. Recibo que diz apenas quitado, sem discriminar, não cumpre a exigência da lei. ## IPTU, seguro e as despesas extraordinárias de condomínio Salvo disposição diferente no contrato, cabe ao locador pagar os impostos e taxas que incidem sobre o imóvel, como o IPTU, e o prêmio do seguro contra incêndio. Também são dele as despesas extraordinárias de condomínio, aquelas que não se referem ao consumo do dia a dia. Entram nessa categoria obras na estrutura do prédio, pintura de fachada, instalação de equipamentos de segurança e a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de fundo de reserva. Um exemplo comum de conflito: a cota de uma reforma na fachada do edifício é despesa extraordinária e não pode ser repassada ao inquilino como se fosse condomínio comum. ## Proveniência - [Lei nº 8.245/1991, art. 22 - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Deveres do locador: entregar o imóvel em condições de uso, garantir o uso pacífico, fornecer recibo discriminado e arcar com IPTU, seguro e despesas extraordinárias de condomínio - [Lei nº 8.245/1991, art. 23 - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: As despesas ordinárias de condomínio e o consumo do dia a dia correm por conta do locatário, delimitando o que não é dever do locador --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 23 da Lei do Inquilinato: deveres do locatário](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-23/index.md) - [Artigo 9º da Lei do Inquilinato: quando o aluguel acaba](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-9/index.md) - [Imóvel alugado interditado: rescisão sem multa da locação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-interditado-defesa-civil/index.md) - [Artigo 27: preferência do inquilino na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/index.md) - [Art. 13 da Lei do Inquilinato: sublocação sem permissão](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-13/index.md) - [Artigo 422 do Código Civil: boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-422/index.md) - [Obras no imóvel alugado: quando cabe desconto no aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/obras-imovel-abatimento/index.md) - [Artigo 488 da CLT: redução de jornada no aviso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-488/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-22/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pelo que o dono do imóvel responde durante a locação. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-22/ Versão do conteúdo: sha256:d75189bcddb8a5b384e3b3ef48ddfcb1d5d0cad9a9de52d30f20aa02e748eeb2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-22", "type": "webpage", "title": "Pelo que o dono do imóvel responde durante a locação", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-22/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d75189bcddb8a5b384e3b3ef48ddfcb1d5d0cad9a9de52d30f20aa02e748eeb2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: