--- title: "As obrigações de quem aluga um imóvel para morar" description: "Aluguel em dia é só o começo: o artigo 23 da Lei do Inquilinato reúne as obrigações de quem mora no imóvel, da conservação ao condomínio ordinário." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-23/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4fad5794913c7b66d52867af6ed82976c93c70aec5bfae0c82deae8b90d9824b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 23 - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23" verified_at: "2026-07-10" claim: "Deveres do locatário: pagar em dia, usar o imóvel conforme o fim ajustado, conservar, comunicar danos, não alterar sem autorização e arcar com o condomínio ordinário" - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 22 - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22" verified_at: "2026-07-10" claim: "As despesas extraordinárias de condomínio e os vícios anteriores à locação são do locador, separando o que não pesa sobre o locatário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As obrigações de quem aluga um imóvel para morar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pagar o aluguel na data certa é a obrigação mais óbvia de quem aluga, mas está longe de ser a única. A Lei do Inquilinato reúne num único artigo tudo o que se espera do locatário durante o contrato, e boa parte dos atritos com o dono do imóvel nasce do desconhecimento desses deveres. O artigo 23 é essa lista. Cumpri-lo é o que dá tranquilidade na hora de devolver o imóvel e receber de volta a garantia prestada no início. ## Pagar em dia e usar o imóvel para o fim combinado O locatário deve pagar pontualmente o aluguel e os encargos, no prazo ajustado ou, no silêncio do contrato, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido. Deve, ainda, usar o imóvel para o fim previsto no contrato: quem alugou para residência não pode transformá-lo em depósito comercial sem autorização. A lei exige também que o inquilino cuide do bem como se fosse seu. Esse dever de conservação é a base do que será cobrado na saída, porque separa o desgaste natural do uso, que é aceitável, dos danos causados por descuido, que precisam ser reparados. ## Conservar, comunicar danos e não alterar o imóvel sem autorização Três obrigações caminham juntas. O locatário deve reparar de imediato os danos que ele, seus familiares ou visitantes causarem; deve avisar o locador assim que surgir um problema cuja reparação seja de responsabilidade do dono, como uma infiltração vinda do apartamento de cima; e não pode modificar a forma interna ou externa do imóvel sem consentimento por escrito. Um exemplo frequente: derrubar uma parede para integrar ambientes, ainda que melhore o imóvel, exige autorização prévia. Sem ela, o inquilino pode ser obrigado a desfazer a obra e devolver o imóvel no estado original. ## Condomínio ordinário, contas de consumo e devolução no estado recebido As despesas ordinárias de condomínio ficam com o locatário: limpeza, salário de funcionários, consumo de água e energia das áreas comuns, pequenos reparos de manutenção. Também são dele as contas de consumo próprio, como luz, gás, água e telefone da unidade. Ao fim do contrato, o dever central é restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste do uso normal. É aqui que a vistoria de entrada, feita com fotos e descrição detalhada, se torna a melhor aliada do inquilino para não pagar por danos que já existiam. ## Perguntas frequentes ### O inquilino é obrigado a contratar seguro do imóvel? Depende do contrato. O seguro contra incêndio costuma ser dever do locador, mas o contrato pode atribuir ao locatário o prêmio de seguro de fiança quando essa for a garantia escolhida. Vale ler a cláusula específica antes de assinar para saber qual seguro corre por sua conta. ## Proveniência - [Lei nº 8.245/1991, art. 23 - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Deveres do locatário: pagar em dia, usar o imóvel conforme o fim ajustado, conservar, comunicar danos, não alterar sem autorização e arcar com o condomínio ordinário - [Lei nº 8.245/1991, art. 22 - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: As despesas extraordinárias de condomínio e os vícios anteriores à locação são do locador, separando o que não pesa sobre o locatário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 22 da Lei do Inquilinato: deveres do locador](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-22/index.md) - [Artigo 35: reformas do inquilino e direito a reembolso](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-35/index.md) - [Artigo 9º da Lei do Inquilinato: quando o aluguel acaba](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-9/index.md) - [Imóvel alugado: quem contrata o seguro residencial](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-alugado-quem-contrata/index.md) - [Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/index.md) - [Quando quem aluga imóvel vira contribuinte de IBS/CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/reforma-aluguel-pf-vira-contribuinte/index.md) - [Meia-entrada: quem tem direito e qual documento apresentar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/quem-tem-direito-a-meia-entrada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-23/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As obrigações de quem aluga um imóvel para morar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-23/ Versão do conteúdo: sha256:4fad5794913c7b66d52867af6ed82976c93c70aec5bfae0c82deae8b90d9824b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-23", "type": "webpage", "title": "As obrigações de quem aluga um imóvel para morar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-23/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4fad5794913c7b66d52867af6ed82976c93c70aec5bfae0c82deae8b90d9824b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: