--- title: "O imóvel alugado à venda e a preferência do locatário" description: "O imóvel que você aluga está à venda? O artigo 27 da Lei do Inquilinato garante ao locatário a preferência para comprá-lo em igualdade de condições." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f1e73d8867f7b1133f9c8d5c39dd973781d246822c3e4efde6f0d3a7a5b70132" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 27 - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art27" verified_at: "2026-07-10" claim: "O locatário tem preferência para adquirir o imóvel em igualdade de condições, mediante notificação do locador com todas as condições do negócio" - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 33 - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art33" verified_at: "2026-07-10" claim: "O inquilino preterido pode pedir perdas e danos ou, com o contrato averbado trinta dias antes, depositar o preço e haver o imóvel no prazo de seis meses" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O imóvel alugado à venda e a preferência do locatário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber a notícia de que o imóvel onde você mora está à venda desperta uma pergunta imediata: e se eu quisesse comprá-lo? A Lei do Inquilinato antecipou essa situação e deu ao inquilino uma vantagem concreta sobre estranhos interessados no mesmo negócio. Essa vantagem é o direito de preferência, previsto no artigo 27. Ela não obriga ninguém a comprar, mas garante que o locatário seja o primeiro a ser chamado, nas mesmas condições oferecidas a terceiros. ## Em que negócios a preferência do artigo 27 se aplica O direito de preferência incide quando o locador pretende vender o imóvel, prometer vendê-lo, ceder direitos sobre ele ou dá-lo em pagamento de uma dívida. Em todas essas situações, o inquilino tem prioridade para adquirir o bem em igualdade de condições com qualquer terceiro interessado. Igualdade de condições é o coração da regra. O locatário não tem direito a desconto nem a facilidades extras: ele tem direito de igualar a proposta que o dono aceitaria de outra pessoa. Se cobrir o mesmo preço e a mesma forma de pagamento, passa à frente. ## A notificação que abre o prazo de trinta dias para decidir Para exercer a preferência, o inquilino precisa saber os termos exatos do negócio. Por isso o artigo 27 obriga o locador a comunicá-lo de forma inequívoca, por via judicial, extrajudicial ou outro meio que comprove a ciência, informando preço, forma de pagamento, existência de ônus e local para exame da documentação. Recebida essa comunicação, o locatário tem trinta dias para manifestar, de maneira também inequívoca, o interesse em comprar. O silêncio nesse período é tratado como desistência, e o dono fica livre para vender a terceiros nas condições oferecidas. ## O que fazer quando o imóvel é vendido sem oferta ao inquilino Se o locador vende sem dar preferência, ou vende a terceiro por condições melhores do que as oferecidas ao inquilino, a lei abre duas saídas. O locatário preterido pode reclamar perdas e danos do locador. Pode, ainda, algo mais forte: se o contrato de locação estiver averbado na matrícula do imóvel pelo menos trinta dias antes da venda, o inquilino tem até seis meses, contados do registro da venda, para depositar o preço e haver o imóvel para si. Por isso a averbação do contrato no cartório de registro não é detalhe: é o que dá força real à preferência. ## Proveniência - [Lei nº 8.245/1991, art. 27 - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art27) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O locatário tem preferência para adquirir o imóvel em igualdade de condições, mediante notificação do locador com todas as condições do negócio - [Lei nº 8.245/1991, art. 33 - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art33) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O inquilino preterido pode pedir perdas e danos ou, com o contrato averbado trinta dias antes, depositar o preço e haver o imóvel no prazo de seis meses --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 30 da Lei do Inquilinato: preferência do inquilino](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-30/index.md) - [Art. 8º da Lei do Inquilinato: venda e denúncia](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-8/index.md) - [A multa por devolver o imóvel alugado antes do prazo](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-4/index.md) - [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/index.md) - [Artigo 35: reformas do inquilino e direito a reembolso](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-35/index.md) - [Artigo 47: quando o dono pode pedir o imóvel de volta](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-47/index.md) - [Artigo 46: fim do contrato de aluguel de 30 meses](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-46/index.md) - [Direito de preferência do inquilino na venda do imóvel alugado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-preferencia-inquilino/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-27/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O imóvel alugado à venda e a preferência do locatário. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/ Versão do conteúdo: sha256:f1e73d8867f7b1133f9c8d5c39dd973781d246822c3e4efde6f0d3a7a5b70132 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-27", "type": "webpage", "title": "O imóvel alugado à venda e a preferência do locatário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f1e73d8867f7b1133f9c8d5c39dd973781d246822c3e4efde6f0d3a7a5b70132", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: