--- title: "Direito de preferência do inquilino na compra do imóvel (art. 30)" description: "O imóvel foi vendido sem lhe oferecer primeiro? Entenda o direito de preferência do inquilino, a ordem do art. 30 e como pedir perdas e danos ou o imóvel." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-30/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:68ebc93931755a9a4d45a0736b2734a168f73e3a90754aeb023f6831f64e0333" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 27 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art27" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o dever do locador de dar ciência inequívoca da venda para o inquilino exercer a preferência." - name: "Lei 8.245/1991, art. 30 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art30" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a ordem de preferência entre sublocatário e locatário quando o imóvel está sublocado." - name: "Lei 8.245/1991, art. 33 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art33" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora as perdas e danos e a adjudicação do imóvel em seis meses, com averbação 30 dias antes da venda." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito de preferência do inquilino na compra do imóvel (art. 30) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Saber que o imóvel alugado foi vendido a outra pessoa, sem que você tivesse a chance de comprá-lo, gera uma sensação legítima de injustiça — e, muitas vezes, um direito concreto. A Lei do Inquilinato ([Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm)) garante ao inquilino o direito de preferência para adquirir o imóvel em igualdade de condições com terceiros. O art. 30 cuida de uma faceta específica desse direito: a ordem de preferência quando o imóvel está sublocado. Para saber quando cabe reaver o imóvel ou pedir perdas e danos, porém, é preciso ligar o art. 30 aos artigos que o cercam. ## O dever de oferecer o imóvel ao inquilino antes de vender Antes de vender, o locador precisa dar ciência inequívoca ao inquilino do negócio, com todas as suas condições, para que ele possa exercer a preferência. Esse dever está no art. 27, e a comunicação pode ser judicial, extrajudicial ou por qualquer meio que comprove a ciência. Recebida a proposta, o inquilino tem, segundo o art. 28, o prazo de trinta dias para aceitar, por escrito, a aquisição nas mesmas condições oferecidas a terceiros. O silêncio nesse período faz o direito de preferência caducar, e o locador fica livre para vender a quem quiser. ## A ordem de preferência do art. 30 quando há sublocação O art. 30 resolve quem tem prioridade quando o imóvel está inteiramente sublocado. Nessa hipótese, a preferência cabe primeiro ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Havendo vários sublocatários, todos podem exercê-la em conjunto, ou apenas um, se for o único interessado. O parágrafo único ainda organiza os empates: entre pretendentes, prefere o locatário mais antigo e, se todos ingressaram na mesma data, o mais idoso. Essa hierarquia evita disputas sobre quem, dentro do imóvel, tem a primeira palavra na compra. ## Perdas e danos ou o imóvel: os remédios do art. 33 Se a venda ocorre sem respeitar a preferência, o art. 33 oferece dois caminhos ao inquilino preterido. O primeiro é reclamar do vendedor as perdas e danos pelo prejuízo. O segundo, mais forte, é depositar o preço e as despesas e haver o imóvel para si — mas isso exige que o contrato de locação esteja averbado na matrícula ao menos trinta dias antes da venda, e que o pedido seja feito no prazo de seis meses, contados do registro do ato no cartório de imóveis. Sem a averbação prévia, resta a via das perdas e danos; com ela, abre-se a possibilidade de adjudicar o próprio imóvel. Por isso a averbação do contrato é um cuidado que amplia bastante as opções do inquilino. ## Perguntas frequentes ### Sempre dá para reaver a venda e ficar com o imóvel? Não. Só é possível haver o imóvel para si se o contrato estava averbado na matrícula pelo menos trinta dias antes da venda e o pedido é feito em até seis meses do registro. Sem averbação, o inquilino preterido fica limitado às perdas e danos. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 27 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art27) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o dever do locador de dar ciência inequívoca da venda para o inquilino exercer a preferência. - [Lei 8.245/1991, art. 30 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art30) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a ordem de preferência entre sublocatário e locatário quando o imóvel está sublocado. - [Lei 8.245/1991, art. 33 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art33) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora as perdas e danos e a adjudicação do imóvel em seis meses, com averbação 30 dias antes da venda. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 8º da Lei do Inquilinato: venda e denúncia](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-8/index.md) - [Artigo 27: preferência do inquilino na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/index.md) - [Cláusula de vigência averbada: quando obriga o comprador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/clausula-vigencia-averbada/index.md) - [Averbação da locação com cláusula de vigência](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-averbacao-locacao-clausula-vigencia/index.md) - [Venda sem respeitar a preferência do inquilino: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-violada-adjudicacao/index.md) - [Preferência do lojista na venda do imóvel alugado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-lojista-venda/index.md) - [REsp 1.997.300 do STJ: compra e venda de imóvel e cláusula penal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997300/index.md) - [REsp 1.976.485 do STJ: locação de imóvel e purgação da mora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976485/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-30/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito de preferência do inquilino na compra do imóvel (art. 30). Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-30/ Versão do conteúdo: sha256:68ebc93931755a9a4d45a0736b2734a168f73e3a90754aeb023f6831f64e0333 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-30", "type": "webpage", "title": "Direito de preferência do inquilino na compra do imóvel (art. 30)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-30/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:68ebc93931755a9a4d45a0736b2734a168f73e3a90754aeb023f6831f64e0333", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: