--- title: "Devolver o imóvel antes do prazo e a multa proporcional" description: "Entenda o artigo 4º da Lei do Inquilinato: como a multa por sair do aluguel antes do fim do contrato é cobrada de forma proporcional ao tempo restante." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-4/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2a431a5fa5c7fd498ff29ffdf963d3095fa42fe0a24f8e8366362ba2961642f6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 4º - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art4" verified_at: "2026-07-10" claim: "Devolução do imóvel antes do prazo mediante multa pactuada, proporcional ao período cumprido, com dispensa em caso de transferência pelo empregador" - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 6º - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art6" verified_at: "2026-07-10" claim: "Na locação por prazo indeterminado o locatário devolve o imóvel avisando o locador com trinta dias, sem multa de prazo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Devolver o imóvel antes do prazo e a multa proporcional Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem assina um contrato de aluguel por prazo determinado assume o compromisso de ficar até o fim, mas a vida muda: surge um emprego em outra cidade, uma separação, uma oportunidade de comprar a casa própria. O artigo 4º da Lei do Inquilinato existe justamente para esse momento e diz algo que alivia muita gente: você pode entregar o imóvel antes da data combinada. O ponto que costuma gerar dúvida não é o direito de sair, e sim quanto isso custa. A resposta está na ideia de proporcionalidade, e é isso que este texto detalha. ## O que o artigo 4º garante a quem precisa desocupar antes do fim O artigo 4º autoriza o locatário a devolver o imóvel antes de terminar o prazo do contrato, desde que pague a multa que tiver sido pactuada. A lei não obriga ninguém a permanecer no imóvel até a data final: ela apenas condiciona a saída antecipada ao pagamento da penalidade prevista em cláusula. Se o contrato não estabeleceu nenhuma multa, o valor não fica ao arbítrio do locador. Nessa hipótese, a própria lei manda que a indenização seja fixada judicialmente, com base no prejuízo real que a devolução causou. Ausência de cláusula, portanto, não significa que qualquer quantia possa ser exigida. ## Por que a multa cai conforme o tempo já cumprido do contrato A palavra que resume o artigo 4º é proporcionalidade. A multa cheia foi pensada para quem sai logo no começo; quem já cumpriu boa parte do prazo paga menos. Um exemplo simples deixa isso claro: em um contrato de trinta meses com multa equivalente a três aluguéis, o inquilino que sai faltando poucos meses não deve os três aluguéis inteiros, e sim uma fração calculada sobre o período que restava. Essa lógica evita que a penalidade vire enriquecimento do locador. A conta reduz a multa na mesma medida em que o contrato foi honrado, e é comum que o valor final fique bem abaixo do que o inquilino imaginava ao ler a cláusula pela primeira vez. ## Quando a multa é dispensada por transferência de trabalho Há uma situação em que nem multa proporcional se cobra. O artigo 4º isenta o locatário que precisa devolver o imóvel porque foi transferido pelo empregador, público ou privado, para prestar serviço em localidade diferente daquela do início do contrato. A isenção não é automática: exige que o inquilino notifique o locador por escrito com pelo menos trinta dias de antecedência. Sem essa comunicação prévia, o direito à dispensa se perde e a multa proporcional volta a incidir. Guardar o comprovante da transferência e a prova do aviso ao locador é o que sustenta o pedido caso a cobrança seja questionada mais tarde. ## Perguntas frequentes ### A imobiliária pode reter o depósito caução para quitar a multa? A caução em dinheiro serve de garantia e pode ser usada para abater débitos apurados na devolução, inclusive a multa proporcional devidamente calculada. O que não se admite é reter o valor sem prestar contas: o locatário tem direito à demonstração de como cada quantia foi abatida e à devolução do saldo remanescente. ## Proveniência - [Lei nº 8.245/1991, art. 4º - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art4) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Devolução do imóvel antes do prazo mediante multa pactuada, proporcional ao período cumprido, com dispensa em caso de transferência pelo empregador - [Lei nº 8.245/1991, art. 6º - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art6) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na locação por prazo indeterminado o locatário devolve o imóvel avisando o locador com trinta dias, sem multa de prazo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 62: pagar o aluguel atrasado e evitar o despejo](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-62/index.md) - [Artigo 27: preferência do inquilino na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/index.md) - [Art. 8º da Lei do Inquilinato: venda e denúncia](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-8/index.md) - [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/index.md) - [Direito de preferência: a prioridade do inquilino na venda](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-preferencia-inquilino/index.md) - [Art. 20 da Lei 8.036: as hipóteses de saque do FGTS](https://wikijuridica.com.br/leis/8036-art-20/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-4/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Devolver o imóvel antes do prazo e a multa proporcional. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-4/ Versão do conteúdo: sha256:2a431a5fa5c7fd498ff29ffdf963d3095fa42fe0a24f8e8366362ba2961642f6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-4", "type": "webpage", "title": "Devolver o imóvel antes do prazo e a multa proporcional", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-4/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2a431a5fa5c7fd498ff29ffdf963d3095fa42fe0a24f8e8366362ba2961642f6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: