--- title: "Retomada do imóvel na locação por prazo indeterminado" description: "Aluguel sem prazo definido ou já prorrogado? O artigo 47 da Lei do Inquilinato lista as hipóteses em que o locador pode retomar o imóvel residencial." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-47/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6669e421c250e2c05e8b0ef63d7067a6c474c686751b28c9d775888b140f13c6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 47 - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art47" verified_at: "2026-07-10" claim: "Na locação verbal ou por prazo inferior a trinta meses já prorrogada, o imóvel só é retomado nas hipóteses do art. 47, incluindo uso próprio e cinco anos ininterruptos" - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 46 - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art46" verified_at: "2026-07-10" claim: "O regime do art. 46, com retomada livre findo o contrato de trinta meses, contrasta com a proteção maior dada aos contratos curtos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Retomada do imóvel na locação por prazo indeterminado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Aluguéis que se arrastam sem renovação formal costumam virar contratos por prazo indeterminado, e aí surge a insegurança de quem mora: o dono pode me tirar daqui quando quiser? A resposta não é sim nem não; depende de a situação se encaixar em uma lista fechada. Essa lista está no artigo 47 da Lei do Inquilinato, que trata das locações residenciais firmadas verbalmente ou por prazo inferior a trinta meses e já prorrogadas. Fora das hipóteses que ele descreve, a retomada não é livre. ## Contratos verbais ou curtos: por que a retomada é limitada Quando a locação residencial foi ajustada de forma verbal ou por escrito com prazo inferior a trinta meses, o fim do prazo original não devolve o imóvel ao dono. A locação se prorroga automaticamente por tempo indeterminado, e o artigo 47 passa a controlar quando ela pode ser encerrada. A diferença em relação ao contrato longo é decisiva. Enquanto o dono de um imóvel alugado por trinta meses pode retomar sem justificar, o dono nesse regime precisa se enquadrar em uma das causas previstas. É uma proteção maior à moradia de quem firmou contrato curto ou informal. ## As causas que autorizam o locador a retomar o imóvel O artigo 47 admite a retomada em situações determinadas. Entre elas estão as hipóteses de descumprimento, como a falta de pagamento e a infração contratual; o fim de contrato de trabalho quando a moradia estava ligada ao emprego; e o pedido para uso próprio do locador, de seu cônjuge ou companheiro, ou para moradia de ascendente ou descendente que não tenha imóvel próprio. Também autoriza a retomada o pedido para demolição, reforma que aumente a área construída ou obra licenciada pelo Poder Público. Em todas essas situações, o motivo precisa ser real e demonstrável, sob pena de o pedido ser rejeitado. ## A denúncia sem motivo após cinco anos de locação contínua Há uma exceção que dispensa qualquer justificativa. Se a locação, mesmo iniciada por contrato curto ou verbal, se estende de forma ininterrupta por mais de cinco anos, o locador ganha o direito de pedir o imóvel sem apresentar motivo. É a denúncia vazia chegando por outro caminho: não pelo prazo de trinta meses, e sim pela duração acumulada do vínculo. Um inquilino que ocupa o mesmo imóvel há seis anos sob contrato informal, portanto, está sujeito a essa retomada sem causa, respeitado o prazo de saída fixado na notificação. ## Perguntas frequentes ### O locador precisa provar o motivo alegado para retomar? Sim, quando a retomada se baseia em uma causa específica, como uso próprio. O pedido feito com motivo falso pode ser contestado, e a jurisprudência admite indenização ao inquilino quando se descobre que o imóvel retomado para uso próprio acabou alugado a terceiros pouco depois. ## Proveniência - [Lei nº 8.245/1991, art. 47 - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art47) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na locação verbal ou por prazo inferior a trinta meses já prorrogada, o imóvel só é retomado nas hipóteses do art. 47, incluindo uso próprio e cinco anos ininterruptos - [Lei nº 8.245/1991, art. 46 - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art46) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O regime do art. 46, com retomada livre findo o contrato de trinta meses, contrasta com a proteção maior dada aos contratos curtos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 46: fim do contrato de aluguel de 30 meses](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-46/index.md) - [Artigo 27: preferência do inquilino na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/index.md) - [Denúncia vazia: como retomar o aluguel sem dar motivo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denuncia-vazia-retomada/index.md) - [Artigo 22 da Lei do Inquilinato: deveres do locador](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-22/index.md) - [Locação de escola, hospital ou clínica: quando pode rescindir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retomada-hospital-escola/index.md) - [Prazo da ação renovatória: até quando ajuizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-prazo-decadencial/index.md) - [REsp 1.882.180 do STJ: contrato de locação de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1882180/index.md) - [REsp 2.170.551 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2170551/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-47/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Retomada do imóvel na locação por prazo indeterminado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-47/ Versão do conteúdo: sha256:6669e421c250e2c05e8b0ef63d7067a6c474c686751b28c9d775888b140f13c6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-47", "type": "webpage", "title": "Retomada do imóvel na locação por prazo indeterminado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-47/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6669e421c250e2c05e8b0ef63d7067a6c474c686751b28c9d775888b140f13c6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: