--- title: "Direito de renovar o aluguel do ponto comercial" description: "O artigo 51 da Lei do Inquilinato garante ao comerciante o direito de renovar o aluguel do ponto, desde que cumpra requisitos e respeite o prazo da ação." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-51/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b90e9639248dfebe5ca7f6698c50bd138d66be0e1cc53fd87afc1ce9f132c355" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 51 - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51" verified_at: "2026-07-10" claim: "O locatário comercial tem direito à renovação quando cumpre os requisitos de contrato escrito, cinco anos de prazo somado e três anos no mesmo ramo, com ação entre um ano e seis meses antes do fim" - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 52 - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art52" verified_at: "2026-07-10" claim: "O locador pode recusar a renovação para obra do Poder Público, reforma que valorize o imóvel, uso próprio ou proposta de terceiro em melhores condições" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito de renovar o aluguel do ponto comercial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para o comerciante, o endereço vale quase tanto quanto o negócio: é ali que a clientela se formou e o nome se firmou. Perder o ponto ao fim do contrato pode significar recomeçar do zero. A Lei do Inquilinato reconhece esse valor e cria um direito próprio da locação comercial. Esse direito é a renovação compulsória do contrato, prevista no artigo 51. Ela não é automática: depende de requisitos rígidos e, sobretudo, de respeitar um prazo curto para ir à Justiça, sob pena de perder tudo. ## Os três requisitos que dão direito à renovação O artigo 51 exige que três condições estejam presentes ao mesmo tempo. O contrato a renovar precisa ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado; o prazo mínimo desse contrato, ou a soma ininterrupta de contratos escritos, deve alcançar cinco anos; e o locatário precisa explorar o mesmo ramo de comércio, no local, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. A soma de prazos importa porque é comum uma sequência de contratos de menor duração. Emendados por escrito, eles se somam até completar os cinco anos exigidos. Já a exigência de mesmo ramo por três anos protege o fundo de comércio realmente consolidado, e não uma atividade recém-iniciada. ## O prazo decadencial que não perdoa quem perde a data Aqui está o ponto que mais gera perda de direito. A ação renovatória tem de ser proposta em uma janela específica: no máximo um ano e no mínimo seis meses antes do fim do contrato em vigor. Trata-se de prazo de decadência, o que significa que ele não se interrompe nem se suspende. Quem deixa a data passar simplesmente perde o direito de renovar, por mais sólido que seja o negócio. Um exemplo recorrente é o comerciante que espera o contrato acabar para negociar e descobre, tarde, que a janela da ação já se fechou. Marcar esse prazo no calendário é a medida mais barata de proteção do ponto. ## Quando o locador pode recusar mesmo com todos os requisitos Preencher os requisitos não garante o imóvel a qualquer custo. A lei preserva situações em que o locador pode retomar o ponto apesar da renovatória, como a necessidade de realizar obra determinada pelo Poder Público, reforma que valorize substancialmente o imóvel, ou uso próprio para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano. Há ainda a proposta de terceiro em melhores condições, caso em que o locatário pode ser preterido se não cobrir a oferta. Esses limites equilibram o direito do comerciante com o direito de propriedade do dono, e explicam por que a renovatória é uma disputa técnica, não uma renovação garantida no automático. ## Proveniência - [Lei nº 8.245/1991, art. 51 - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O locatário comercial tem direito à renovação quando cumpre os requisitos de contrato escrito, cinco anos de prazo somado e três anos no mesmo ramo, com ação entre um ano e seis meses antes do fim - [Lei nº 8.245/1991, art. 52 - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art52) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O locador pode recusar a renovação para obra do Poder Público, reforma que valorize o imóvel, uso próprio ou proposta de terceiro em melhores condições --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 71 da Lei do Inquilinato: ação renovatória](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-71/index.md) - [Trespasse e locação: a venda do negócio leva o aluguel junto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/trespasse-e-locacao/index.md) - [Ação renovatória: os requisitos do art. 51 para renovar o aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-renovatoria-requisitos/index.md) - [Ponto comercial: o que é e qual sua proteção legal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ponto-comercial-verbete/index.md) - [Retomada insincera na renovatória: indenização devida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-retomada-insincera/index.md) - [Quando o locador pode recusar a renovação do ponto comercial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-excecao-retomada/index.md) - [REsp 2.005.621 do STJ: ação renovatória de locação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005621/index.md) - [REsp 1.997.050 do STJ: contrato de locação não residencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997050/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-51/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito de renovar o aluguel do ponto comercial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-51/ Versão do conteúdo: sha256:b90e9639248dfebe5ca7f6698c50bd138d66be0e1cc53fd87afc1ce9f132c355 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-51", "type": "webpage", "title": "Direito de renovar o aluguel do ponto comercial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-51/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b90e9639248dfebe5ca7f6698c50bd138d66be0e1cc53fd87afc1ce9f132c355", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: