--- title: "Desocupação liminar do imóvel na ação de despejo" description: "O artigo 59 da Lei do Inquilinato permite a desocupação liminar em quinze dias, mediante caução, em hipóteses específicas de ação de despejo. Entenda quais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-59/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:78a8e1e8e3465825815a51f4a697b0d580a93cfef2de53b790427769d2736ac9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 59 - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59" verified_at: "2026-07-10" claim: "Concede-se liminar de desocupação em quinze dias, mediante caução de três meses de aluguel, nas hipóteses específicas listadas no dispositivo" - name: "Lei nº 8.245/1991, art. 9º - Portal da Legislação (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fundamentos como o descumprimento de acordo remetem às hipóteses gerais de desfazimento da locação do art. 9º" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Desocupação liminar do imóvel na ação de despejo Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A ação de despejo costuma demorar, mas a Lei do Inquilinato prevê situações em que o locador não precisa esperar toda a tramitação para reaver o imóvel. Em alguns casos, a desocupação pode ser determinada já no início do processo. Esse atalho está no artigo 59. Ele autoriza a chamada liminar de despejo, uma ordem de saída rápida, mas apenas em hipóteses fechadas e com uma exigência que protege o inquilino contra abusos. ## A liminar de quinze dias e a caução de três aluguéis Nas hipóteses previstas no artigo 59, o juiz pode conceder liminar para que o imóvel seja desocupado em quinze dias, sem ouvir previamente a outra parte. Para isso, a lei impõe uma condição relevante: o locador precisa prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Essa caução não é formalidade. Ela responde por eventuais prejuízos caso a liminar depois se mostre indevida, funcionando como contrapeso à pressa da retirada. Sem o depósito, a ordem de desocupação antecipada não é concedida. ## Em que situações a saída antecipada é autorizada O rol do artigo 59 é específico. Entram, por exemplo, o descumprimento de acordo de desocupação já firmado, o fim de contrato de trabalho que dava direito à moradia, a morte do locatário sem deixar quem sub-rogue o contrato e o término do prazo da locação não residencial. Uma hipótese muito usada é a falta de pagamento quando o contrato não tem nenhuma garantia, como fiador, caução ou seguro-fiança. Nesse cenário, a lei entende que o risco de calote sem lastro justifica a saída rápida, sempre condicionada à caução exigida do locador. ## Como o inquilino pode reagir à ordem de desocupação Receber uma liminar de despejo não significa que a discussão acabou. O inquilino continua podendo apresentar defesa no processo, e, dependendo do fundamento, ainda tem a chance de evitar a saída pagando o que deve, quando a ação se baseia em falta de pagamento. Se a caução não foi prestada, ou se a hipótese invocada não se encaixa no artigo 59, cabe pedir a revogação da liminar. Quem não tem condições de contratar advogado particular para essa defesa pode procurar a Defensoria Pública, que atua justamente na proteção de quem enfrenta risco de perder a moradia. ## Proveniência - [Lei nº 8.245/1991, art. 59 - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art59) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Concede-se liminar de desocupação em quinze dias, mediante caução de três meses de aluguel, nas hipóteses específicas listadas no dispositivo - [Lei nº 8.245/1991, art. 9º - Portal da Legislação (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art9) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fundamentos como o descumprimento de acordo remetem às hipóteses gerais de desfazimento da locação do art. 9º --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 62: pagar o aluguel atrasado e evitar o despejo](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-62/index.md) - [Recorri do despejo: posso ficar no imóvel com caução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desp-execucao-provisoria-caucao/index.md) - [Artigo 9º da Lei do Inquilinato: quando o aluguel acaba](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-9/index.md) - [Purgar a mora no despejo: pagar a dívida e continuar no imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/purgacao-mora-despejo/index.md) - [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/index.md) - [Artigo 884 do Código Civil: enriquecimento sem causa](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-884/index.md) - [Liminar de despejo em 15 dias: quando o juiz concede](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-liminar-hipoteses/index.md) - [A multa por devolver o imóvel alugado antes do prazo](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-4/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-59/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Desocupação liminar do imóvel na ação de despejo. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-59/ Versão do conteúdo: sha256:78a8e1e8e3465825815a51f4a697b0d580a93cfef2de53b790427769d2736ac9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-59", "type": "webpage", "title": "Desocupação liminar do imóvel na ação de despejo", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-59/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:78a8e1e8e3465825815a51f4a697b0d580a93cfef2de53b790427769d2736ac9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: