--- title: "Requisitos para renovar o ponto comercial na renovatória (art. 71)" description: "Vai renovar o aluguel do ponto comercial? Veja os requisitos do art. 71 para a ação renovatória, os documentos exigidos e o prazo de 1 ano a 6 meses." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-71/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:083d3eb99e00611686cdbc3861d8d471bac3620e48b54f4fee0ef7a9d909cdf1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 71 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art71" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a lista de provas e indicações que a petição inicial da ação renovatória deve conter." - name: "Lei 8.245/1991, art. 51 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora os requisitos de fundo (cinco anos, mesmo ramo por três anos) e o prazo decadencial de 1 ano a 6 meses." - name: "Código de Processo Civil, art. 319 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora os requisitos gerais da petição inicial que substituíram o antigo art. 282 citado no art. 71." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Requisitos para renovar o ponto comercial na renovatória (art. 71) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Para quem construiu clientela em um ponto comercial, perder o imóvel no fim do contrato pode significar perder o próprio negócio. A Lei do Inquilinato ([Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm)) protege esse investimento com a ação renovatória, que permite ao locatário empresário renovar compulsoriamente a locação não residencial. O artigo 71 concentra os requisitos formais dessa ação: é ele que lista o que a petição inicial precisa comprovar. Mas o direito de renovar nasce antes, nas condições do art. 51, e depende de um prazo rígido para ser exercido. ## Quem tem direito à renovação: os requisitos do art. 51 Antes de pensar em documentos, é preciso ter o direito. O art. 51 exige, de forma cumulativa: contrato escrito e por prazo determinado; prazo mínimo de cinco anos, somando-se os contratos escritos ininterruptos; e exploração do mesmo ramo de comércio pelo prazo mínimo de três anos. Só o locatário que reúne essas três condições pode ajuizar a renovatória. Faltando qualquer uma — um contrato verbal, por exemplo, ou menos de cinco anos de vínculo escrito —, o pedido tende a não prosperar, ainda que o comerciante esteja no local há bastante tempo. ## Os documentos que instruem a petição inicial (art. 71) Cumpridos os requisitos, o art. 71 determina o que a petição inicial deve trazer: prova de que os requisitos do art. 51 estão preenchidos; prova do exato cumprimento do contrato em curso; prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cabiam ao locatário; indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação; e a indicação do fiador, quando houver garantia. O próprio art. 71 remete aos requisitos gerais da petição inicial. Como foi redigido sob o Código de Processo Civil de 1973, a referência ao antigo art. 282 deve hoje ser lida como o [art. 319](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) atual ([Lei 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), que enumera os elementos comuns a toda petição inicial. ## O prazo decadencial de 1 ano a 6 meses para propor a ação O prazo para ajuizar a renovatória é o ponto que mais gera perda de direito. Pelo §5º do art. 51, decai do direito quem não propõe a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes de terminar o contrato em vigor. Na prática, há uma janela: a ação só pode ser proposta entre doze e seis meses antes do fim do contrato. Ajuizar cedo demais ou perder a data final leva à decadência, e o comerciante fica sem a renovação forçada. Um exemplo: contrato que termina em 31 de dezembro exige a ação entre 31 de dezembro do ano anterior e 30 de junho do mesmo ano. ## Perguntas frequentes ### Contrato de menos de cinco anos dá direito à renovatória? Em regra, não. O art. 51 exige prazo mínimo de cinco anos, que pode ser alcançado pela soma de contratos escritos ininterruptos. Sem esse tempo e sem os três anos no mesmo ramo, falta um requisito essencial da ação. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 71 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art71) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a lista de provas e indicações que a petição inicial da ação renovatória deve conter. - [Lei 8.245/1991, art. 51 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora os requisitos de fundo (cinco anos, mesmo ramo por três anos) e o prazo decadencial de 1 ano a 6 meses. - [Código de Processo Civil, art. 319 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art319) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora os requisitos gerais da petição inicial que substituíram o antigo art. 282 citado no art. 71. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 51: renovação do aluguel do ponto comercial](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-51/index.md) - [Despejo de imóvel comercial: diferenças do residencial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-comercial-diferencas/index.md) - [Luvas na locação comercial: quando a cobrança é lícita](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/luvas-locacao-comercial/index.md) - [Ponto comercial: o que é e qual sua proteção legal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ponto-comercial-verbete/index.md) - [Locação comercial verbal e ação renovatória](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-contrato-verbal/index.md) - [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/index.md) - [REsp 2.192.753 do STJ: ação renovatória e contrato de locação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192753/index.md) - [REsp 1.846.676 do STJ: locação não residencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1846676/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-71/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 319** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art319` - [Petição inicial: o documento que dá início ao processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/peticao-inicial/index.md) - [AR 6.280 do STJ: ação rescisória e manifesta violação de lei](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6280/index.md) - [REsp 1.632.501 do STJ: processo civil e plano de expansão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1632501/index.md) - [REsp 1.781.587 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1781587/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Requisitos para renovar o ponto comercial na renovatória (art. 71). Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-71/ Versão do conteúdo: sha256:083d3eb99e00611686cdbc3861d8d471bac3620e48b54f4fee0ef7a9d909cdf1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-71", "type": "webpage", "title": "Requisitos para renovar o ponto comercial na renovatória (art. 71)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-71/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:083d3eb99e00611686cdbc3861d8d471bac3620e48b54f4fee0ef7a9d909cdf1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: