--- title: "Venda do imóvel alugado e a denúncia do comprador (art. 8º)" description: "Comprou-se o imóvel alugado? Veja o prazo de 90 dias para o novo dono denunciar a locação e quando a cláusula de vigência averbada protege o inquilino." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-8/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6cc5a938a1ee214ffbd5cbf1ace658d220a1aca3d43f54db604b3fff005a9ca5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 8º (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art8" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a denúncia da locação pelo comprador, os 90 dias para desocupação e os 90 dias para exercer o direito." - name: "Código Civil, art. 576 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art576" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a regra de que o adquirente só respeita a locação se a cláusula de vigência constar de registro." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Venda do imóvel alugado e a denúncia do comprador (art. 8º) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o imóvel alugado é vendido no meio do contrato, o inquilino costuma receber um aviso para desocupar e fica sem saber se realmente precisa sair. O [artigo 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art8) da Lei do Inquilinato ([Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm)) responde a essa dúvida: em regra, o novo dono não é obrigado a manter a locação e pode denunciar o contrato, mas há uma exceção que preserva o inquilino até o fim do prazo ajustado. Entender esse dispositivo evita tanto a saída precipitada quanto a resistência indevida, porque o desfecho depende de dois detalhes concretos: o tipo de contrato e o que está averbado na matrícula do imóvel. ## O que o art. 8º permite ao comprador do imóvel O art. 8º autoriza o adquirente a denunciar a locação e conceder ao inquilino o prazo de noventa dias para a desocupação. Essa denúncia independe de qualquer falta do locatário: ela decorre apenas da mudança de proprietário. O mesmo direito cabe ao promissário comprador e ao promissário cessionário, desde que tenham imissão na posse e título registrado na matrícula. O prazo para o comprador exercer essa denúncia também é de noventa dias, contados do registro da venda ou do compromisso. Passado esse período sem manifestação, a lei presume que ele concordou em manter a locação, e o inquilino deixa de correr o risco de ser retirado com base na venda. ## Quando a cláusula de vigência averbada impede a saída A exceção está na parte final do art. 8º: se a locação for por prazo determinado, o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e essa cláusula estiver averbada junto à matrícula do imóvel, o comprador assume o contrato e deve respeitá-lo até o fim do prazo. Os três requisitos são cumulativos — falta um deles, e a proteção não se aplica. A lógica é a publicidade registral. Como a cláusula averbada aparece na certidão da matrícula, presume-se que o comprador conhecia a locação ao adquirir o imóvel. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) traz regra equivalente no [art. 576](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art576), ao dizer que o adquirente não fica obrigado a respeitar o contrato se a cláusula de vigência não constar de registro. ## Documentos que definem se o inquilino precisa desocupar Para saber em que situação você está, reúna o contrato de locação — conferindo se é por prazo determinado e se tem cláusula de vigência — e a certidão atualizada da matrícula, que revela se a cláusula foi averbada e a data do registro da venda. A notificação enviada pelo comprador também conta, porque marca o início da contagem dos noventa dias para desocupar. Se faltar a averbação, ainda que o contrato tenha a cláusula, prevalece a regra geral e o comprador pode denunciar. Por isso a averbação, feita durante a locação, é o passo que costuma decidir o resultado. ## Perguntas frequentes ### O comprador pode retirar o inquilino por conta própria depois dos 90 dias? Não. Se o inquilino não sai no prazo da denúncia, a retomada se dá por ação de despejo fundada na alienação. Enquanto não há decisão judicial, o novo dono não pode promover a desocupação forçada sozinho. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 8º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art8) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a denúncia da locação pelo comprador, os 90 dias para desocupação e os 90 dias para exercer o direito. - [Código Civil, art. 576 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art576) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a regra de que o adquirente só respeita a locação se a cláusula de vigência constar de registro. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 30 da Lei do Inquilinato: preferência do inquilino](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-30/index.md) - [Artigo 27: preferência do inquilino na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/index.md) - [A multa por devolver o imóvel alugado antes do prazo](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-4/index.md) - [Cláusula de vigência averbada: quando obriga o comprador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/clausula-vigencia-averbada/index.md) - [Lei do Inquilinato: prazo, garantia e despejo](https://wikijuridica.com.br/leis/inquilinato/index.md) - [Proposta de compra do imóvel: até quando retratar-se](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-retratacao-proposta/index.md) - [Direito de preferência entre sócios na venda de quotas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/direito-preferencia-compra-quotas-socios/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/8245-art-8/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art8` - [Cláusula de vigência averbada: quando obriga o comprador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/clausula-vigencia-averbada/index.md) - [Comprei um imóvel alugado: posso pedir a saída em 90 dias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comprador-denuncia-locacao/index.md) - [Imóvel alugado em leilão judicial: direitos do inquilino](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imovel-alugado-penhorado-leilao/index.md) - [REsp 1.864.878 do STJ: ação de imissão de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1864878/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Venda do imóvel alugado e a denúncia do comprador (art. 8º). Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-8/ Versão do conteúdo: sha256:6cc5a938a1ee214ffbd5cbf1ace658d220a1aca3d43f54db604b3fff005a9ca5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-8245-art-8", "type": "webpage", "title": "Venda do imóvel alugado e a denúncia do comprador (art. 8º)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-8/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6cc5a938a1ee214ffbd5cbf1ace658d220a1aca3d43f54db604b3fff005a9ca5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: